arma de fogo calibre 12

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA – APREENSÃO DE GARRUCHA CALIBRE 36 E DOZE MUNIÇÕES DE CALIBRES DISTINTOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO NO CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – APREENSÃO DE UMA GARRUCHA ANTIGA – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OBJETO DE HERANÇA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMNUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIORGRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA EOUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.1. Comprovada...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. MUNIÇÃO APREENDIDA EM CONTEXTO DE PRÁTICA DE OUTRO DELITO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para afastar a condenação imposta ao reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais. Mérito Do Adicional de Periculosidade O Autor se insurge por conta do indeferimento do adicional de periculosidade que postulou em sua peça inicial, sob a alegação ali...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DENÚNCIA DE INDIVÍDUO COM ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA CONFIRMADA COM ABORDAGEM DO CORRÉU NA POSSE DE PISTOLA CALIBRE 9MM...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRETENDE, TAMBÉM, A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇAO ESCUSÁVEL. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, caracteriza o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS NOS AUTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EFEITO DEVOLUTIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO. INDÍCIOS QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DO CRIME QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

• Teoria e prática dos recursos em direito previdenciário

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DEUSO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 16 DA LEI N.10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL DISPENSÁVEL.CONTEXTO DE APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. FLAGRANTE DE TRÁFICO DE ELEVADAQUANTIDADE DE DROGAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃOEVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INVIABILIDADE....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Posse Irregular de Arma de Fogo E Munições de Uso Permitido, Por Duas Vezes, Em Concurso Material (art. 12 Da Lei N.º 10.826/03, C/c O Art. 69 Do Cp) – (1) Pedido de Absolvição Pela Posse Irregular de Pequena Quantidade de Munição (um Cartucho Calibre 38), Desacompanhada de Armamento Capaz de Deflagrá-la – Acolhimento – Inexistência de Risco À Incolumidade Pública –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE DO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. DIVERSIDADE DE ARMAS E CALIBRES. FUNDAMENTO VÁLIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. AUSENTE...

APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA Lei Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - 1.1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AFASTADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO O JUÍZO PRIMEVO AS DISPOSIÇÕES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS (ART. 12, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS SUSCITADA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MERA...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...