arquivamento provisório

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências...

EXECUÇÃO PARALISADA. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS, SEM SUCESSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DEVIDA. O procedimento de expedição de certidão de crédito é medida de cunho administrativo, e não implica a extinção do processo de execução, tampouco subtrai as garantias e os privilégios do crédito trabalhista. Somente depois do esgotamento dos meios de coerção do devedor, ou dos

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. A expedição de precatório não acarreta a extinção da execução e o arquivamento definitivo do processo, uma vez que ainda não houve a satisfação do crédito do exequente, sendo que, tratando-se de processo com dívida ou pendências, o arquivamento é sempre provisório. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Este egrégio Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Este egrégio Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 1.0344.04

EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

AC Nº 0007382-05.2001.8.17.0990 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILDA FRAGOSO DE SENA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N.º 41/2018 E NA RECOMENDAÇÃO CGJT N.º 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não obstante a previsão expressa da aplicação da prescrição intercorrente no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, devem ser observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa TST n.º 41/2018...

EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pela exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que determina o arquivamento provisório dos autos com início da fluência do prazo contido no art. 11-A, §1º, da CLT , embora interlocutória, tem natureza terminativa, razão pela qual é recorrível de imediato ao segundo grau de jurisdição. Ora, o início da fluência do prazo de prescrição intercorrente causa concreto e imediato gravame ao

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A emissão das certidões de habilitação não impõe a extinção da execução, tendo em vista que não configurado o saldamento da dívida exequenda. Inteligência do Ato GCGJT nº 017/2011 e do art. 924 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Agravo de petição provido para determinar...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 269, IV, do CPC c/c § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80). 2. O tema da prescrição intercorrente foi enfrentado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA . A decisão que indefere diligência relacionada à tentativa de prosseguimento da execução e determina o arquivamento provisório dos autos é impugnável por agravo de petição, considerando tratar-se de decisão terminativa.

EMENTA DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Caso em que se afigura perfeitamente possível o prosseguimento da execução com a renovação das medidas executórias requeridas pelo exequente (utilização de convênios), porquanto, considerando-se o tempo decorrido desde o arquivamento provisório dos autos, há possibilidade de que tais diligências tragam resultado útil à execuçã

PJE 0813274-84.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN em face de decisão que determinou o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A AELBRA. Determinado no Juízo Cível o imediato processamento da recuperação judicial da executada, ainda que a decisão esteja pendente de trânsito em julgado, é inviável o prosseguimento da execução nesta Justiça Especial. Mantida a decisão que determinou a habilitação da execução do expediente JAEP respectivo, a expedição...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera expedição de certidão para habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, não implica na extinção da execução, ante a inocorrência de alguma das hipóteses contempladas pelo art. 924, CPC. 2. Desta forma, não há falar em exaurimento da prestação...