arquivamento provisório

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO EXECUTÓRIA NÃO OBSERVADOS. PROVIMENTO. A Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) contém orientações sobre a incidência da prescrição intercorrente. Com vistas a garantir o perfeito contraditório e a mais ampla defesa dos respectivos interesses, bem assim para prevenir qualquer...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA EXEQUENTE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 10.522/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA EXEQUENTE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 10.522/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Cabível o prosseguimento da execução por meio da utilização dos sistemas disponíveis nesta Justiça Especializada. Afastada a determinação de arquivamento provisório dos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Agravo de petição provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Não tendo sido indicados meios de prosseguimento da execução, mantém-se a decisão recorrida, que determinou o arquivamento provisório do feito.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Expedida a Certidão de Habilitação de Créditos junto ao Juízo em que se processa a falência da executada, cessa a competência desta Justiça Especializada em promover atos de expropriação de bens da executada, o que autoriza o arquivamento provisório do processo, porquanto a dívida em execução permanece pendente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. I - Nos termos da Lei n.º 11.101/2005 e do Provimento nº 01/2012 da CGJT, o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da recuperação judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA,DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.A habilitação do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial não garante, por si só, que haverá o adimplemento da obrigação. Ademais, não se verificam quaisquer hipóteses do art. 924 do CPC, restando

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, MEDIANTE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR - IMPERTINÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. I- Se não há determinação de incidência da multa de 10% do art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DE PARTE DO AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, MEDIANTE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR - IMPERTINÊNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. I- Se não há determinação de incidência da multa de 10% do art.

• Códigos

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0814107-73.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: JUCENILDO DE MEDEIROS SIQUEIRA ADVOGADO: JUCENILDO DE MEDEIROS SIQUEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c o § 4º,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. De acordo com a diretriz da Recomendação da CGJT nº 03/2018, "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; [...]

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. OCORRÊNCIA. RESP 1.340.553/RS (RECURSO REPETITIVO). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pelo INMETRO visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento do crédito tributário impõe a suspensão do feito executivo. Não obstante, tratando-se de parcelamento que se estende ao longo de vários anos, possível a determinação...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Alegaçã

PROCESSO Nº: 0001134-55.2007.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOINONYA REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566

PROCESSO Nº: 0004451-92.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO MEDEIROS CONFESSOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS POR QUASE QUATORZE ANOS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSEGURADO. RECURSO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editada em 19/12/2019, dispõe que o arquivamento definitivo do processo de execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, decorre da declaração, por sentença, da extinção da execução, pela...