arquivo publico nacional
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Decreto nº 10.780 de 25/08/2021. Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... de Crédito manterão em sítio eletrônico, em área de acesso público, com possibilidade de download de arquivo eletrônico, informações sobre ...
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LUCIANE FERREIRA, PROFESSORA, 24 anos
Arquivo pessoal ... Efrém Ribeiro ... "Fomos às ruas ... público de qualidade. A juventude e os trabalhadores ...
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Decisão com número 5068932-35.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 04-05-2023
... De Nulidade De Escritura E ... Registro Público De Doação ... De Terreno Público Com ... apresentados na inicial (evento 01, arquivo 14-16) ... O perigo da demora também está ... O Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do processo n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0076922-50.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio de Oliveira RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. RETICOLITE ULCERATIVA. INFLAXIMABE. MEDICAMENTO PREVISTO NA LISTA DO SUS PARA DOENÇA DIVERSA DA APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196965-74.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0825000-89.2023.8.19.0002 Recorrente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032209-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0032209-45.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZINHA REGINA MANHÃES RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208960-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0208960-21.2021.8.19.0001 Recorrente: TIAGO AFONSO SENTINELI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : TIAGO AFONSO SENTINELI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014734-76.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0014734-76.2022.8.19.0002 Recorrente: REGINA MARCIA DA COSTA LUCIO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : REGINA MARCIA DA COSTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038749-12.2022.8.19.0002 (Cível), 13-10-2023
Processo nª 0038749-12.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA JOSÉ SOARES SILVA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0803696-97.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0803696-97.2023.8.19.0002 Recorrente: CLAUDINEA SODRÉ DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809334-14.2023.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0809334-14.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ENI GOMES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0825000-89.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2023
Processo nª 0825000-89.2023.8.19.0002 Recorrente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809593-09.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001). Processo nª 0809593-09.2023.8.19.0002 Recorrente: LIONEA RAMOS TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado index 62957682 em face da sentença index 9986088 que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: "Em face do...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811905-55.2023.8.19.0002 (Cível), 26-10-2023
Processo nª 0811905-55.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AYLE AZEREDO GONÇALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0804802-94.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
Processo nª 0804802-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AYLE AZEREDO GONÇALVES PEREIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Relatório e Voto com número 5597987-64.2022.8.09.0140 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... ção e de maneira usual, em âmbito público ou privado, seja ela nacional ou estrangeira ... encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038926-73.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0038926-73.2022.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CELMA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275266-35.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0275266-35.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EUDIVANE DA SILVA GONÇALVES RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270692-66.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0270692-66.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: GILBERTO CUNHA JUNIOR RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0802729-51.2022.8.19.0046 (Fazendária), 26-10-2023
Processo nª 0802729-51.2022.8.19.0046 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRICIA NUNES DE PAULA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0136927-96.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0136927-96.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA DA PENHA AREAS GARCIA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF,
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1.296 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329174-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Processo nª 0329174-41.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOCILDA COELHO CARDOSO DA SILVA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva d¿Ávila Melo, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004118-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-01-2024
Processo nª 0004118-45.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSICLER NEVES GOMES RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva dÁvila Melo, matrícula ... -
Relatório e Voto com número 5574317-25.2022.8.09.0066 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... dezembro de 2020, se encontra no evento 1 arquivo 11, matéria incontroversa ... 8.2.2 Das ... da prestadora de serviço público opera-se sob a modalidade ... objetiva, ... , em relação à aplicação do Programa Nacional de ... Universalização do Acesso e Uso de ...
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Dos Atos Processuais
... Preclusão ... Diante do caráter público da norma processual, para que o processo atinja ... 196, do CPC, compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, ... que gravadas em áudio e vídeo, e o arquivo eletrônico que utilize linguagem padronizada de ...