arquivo publico nacional
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Acórdãos nº 0007460-51.1997.8.26.0161 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000716-85.2023.8.19.9000 (Fazendária), 31-08-2023
PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001). Processo nª 0000716-85.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: WALQUIRIA RANGEL DA SILVA PETRUCCI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar, no prazo...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1296 ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ... tipo de malware que tem aparência de arquivo ou de website inofensivo, e por conta dessa ... á consagrado no ordenamento jurídico nacional, em particular no artigo 19º, nº 2, da Lei do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026702-06.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-08-2023
Embargos de declaração nº 0026702-06.2022.8.19.0002 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Embargado: Roseli Soares de Souza DECISÃO. A questão controvertida, na espécie, foi objeto de ação coletiva promovida pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ, confirmada...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001185-34.2023.8.19.9000 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0001185-34.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JULIANA CUSTÓDIO RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : JULIANA GOMES CUSTODIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002460-18.2023.8.19.9000 (Cível), 10-11-2023
Processo nª 002460-18.2023.8.19.9000 Agravante: PRISCILLA NAZARETH CHAVES SÃO BENTO Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Gabriela Araújo Serra, mat. 1988 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0803290-76.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nª 0803290-76.2023.8.19.0002 Agravante: ELAINA ALVES SARAIVA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO INTERNO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 022890
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, mat. 1.296 ... -
Despacho com número 5529989-04.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... ção Declaratória c/c Cobrança de Piso Nacional Magistério de Horas Extraordinárias em face do ... profissionais do magistério público" da educação básica, com formação de nível m\xC3" ... nos contracheques juntados no evento 1, arquivo 5 ... A Constituição Federal dispõe, em seu ...
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Despacho com número 5456722-96.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... decorrente da não percepção do Piso Nacional do Magistério, com os ... reflexos, a exemplo, ... profissionais do magistério público" da educação básica, com formação de nível m\xC3" ... nos contracheques juntados no evento 1, arquivo 5 ... A Constituição Federal dispõe, em seu ...
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Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
... O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EVERTON NEVES DA ... auto de exibição e apreensão do arquivo 2, página 10, do evento 1, do termo de ... Sistema Nacional de Identificação Criminal; ... 3. Autue-se o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
... : O vínculo estabelecido entre o ente público e ... os autores é de natureza pública, mas ... traz o artigo 3º do Código Tributário Nacional ... 3- Da prescrição e decadência: 3.1-O ... ) até a data do seu encaminhamento ao arquivo em ... 07/02/2002, ou seja, por mais de cinco ... -
Acórdãos nº 9000534-66.1988.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo" Aplicação do princípio da segurança jurídica - Intelig\xC3"ência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Reexame necessário ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005652-49.2021.8.19.0004 (Fazendária), 15-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO nº. 005652-49.2021.8.19.0004 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E SILVA em face do ERJ sustentando, em resumo, a autora que é aposentada no cargo de professor docente II,...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213803-34.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana dos santos Bezerra RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO
... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO ... -
Dos Pressupostos Recursais
... terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ... de texto do sistema ou da juntada de arquivo eletrônico, tipo Portable Document Format ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017840-46.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0017840-46.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIANA DE MOURA SOUZA Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, mat. 1979 ... -
Sentença com número 0263197-90.2016.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 23-01-2023
... nos artigos 165 do Código Tributário Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, ... 33/48, arquivo 1, evento 3) ... A GOIASPREV, por sua vez, ... ção previdenciária do servidor público para 13,25% ... não afronta os princípios da ...
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Sentença com número 0110946-53.2017.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 23-01-2023
... nos artigos 165 do Código Tributário Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, ... 53/69, arquivo 1, evento 3) ... A GOIASPREV, por sua vez, ... ção previdenciária do servidor público para 13,25% ... não afronta os princípios da ...
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Sentença com número 0260743-40.2016.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 24-03-2023
... nos artigos 165 do Código Tributário Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, ... 43/58, arquivo 1, evento 3) ... A GOIASPREV, por sua vez, ... ção previdenciária do servidor público para 13,25% ... não afronta os princípios da ...
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Sentença com número 0260757-24.2016.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 24-01-2023
... nos artigos 165 do Código Tributário Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, ... 70/85, arquivo 1, evento 3) ... A GOIASPREV, por sua vez, ... ção previdenciária do servidor público para 13,25% ... não afronta os princípios da ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... de Recursos da Secretaria de Trabalho, arquivo eletrônico de relatório gerencial contendo as ...
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Tributação e novas tecnologias
... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ... , baseado num registro contínuo do arquivo no chamado blockchain ... Portanto, não são ... as plataformas possibilitem o acesso público a tais documentos, restrições de direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074552-28.2023.8.19.0000 (Criminal), 27-09-2023
RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU QUE, ANTE A DENÚNCIA OFERTADA PARA APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL, DEIXOU DE REALIZAR JUÍZO DE SUA ADMISSIBILIDADE E DETERMINOU A CORREÇÃO DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A EXORDIAL (PEÇAS DO INQUÉRITO),...
... RECLTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECLDO: JUÍZO DE ... um só arquivo, por inviabilizar a indexação”. Em resposta, ... Janeiro e do Conselho Nacional de Justiça, cuja finalidade se resume ... em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0807905-12.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0807905-12.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304852-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2023
Processo nª 0304852-54.2021.8.19.0001 Recorrente: ELIZIA PEREIRA CAROLINO BARRETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ...