arquivo publico nacional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038747-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0038747-42.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA ANA DE FATIMA FAMILIAR SOLANO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221486-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0221486-83.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FANNY LOUISE STEINBERG NIGRI, RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810670-53.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0810670-53.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ROSELI FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809373-11.2023.8.19.0002 (Criminal), 18-09-2023
PROCESSOS INDIVIDUAIS ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA (Processo nº 0228901-59.2018.8.19.0001). Processo nª 0809373-11.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NOELIA CAMPOS DE MATOS SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado index 62173008 em face da sentença index 61118055 que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0802431-60.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0802431-60.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA DA CONCEICAO VILARINO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0805487-04.2023.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0805487-04.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ANGELA TOSTES CORDEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matr. 1296 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0803809-51.2023.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0803809-51.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILVIA HELENA DA SILVA CEIA NOCCHI RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matr. 1296 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810974-52.2023.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0810974-52.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALLASE SILVA BOTELHO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matr. 1296 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259314-16.2022.8.19.0001 (Fazendária), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0259314-16.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: DELIANI MARIA SIMOES DA SILVA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII – os processos ... de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, ...
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Decisão com número 5478229-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-10-2022
... Pagamento (evento 01, arquivo 17), bem como o pagamento de valores, através ... Resolução 465 do Conselho Nacional de Justiça: ... - O advogado deverá realizar o ... , Defensoria Pública e Ministério Público, terno ... - Caso os participantes estejam em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258294-87.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nª 0258294-87.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO FERREIRA DE MELO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Sentença com número 0143409-48.2017.8.09.0087 da Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos, 07-02-2023
... nos artigos 165 do Código Tributário Nacional e ... 172 do Código Tributário Estadual, ... 44/59, arquivo 1, evento 3) ... Impugnação à contestação ... ção previdenciária do servidor público para 13,25% ... não afronta os princípios da ...
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Acórdãos nº 0004875-03.1998.8.26.0028 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... 44), assim, os autos foram remetidos ao arquivo, a pedido da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 43 verso) ... 6.830/80, artigo 174 do Código Tributário Nacional e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0815099-63.2023.8.19.0002 (Cível), 13-10-2023
Processo nª 0815099-63.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA LENI AZEREDO GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
... no julgamento membro do Ministério Público, Drª Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Despacho com número 5471403-71.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 09-08-2022
... decorrente da não percepção do Piso Nacional do ... Magistério, com os reflexos, a exemplo, ... nos contracheques juntados no evento 1, arquivo 4 ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... público da educação básica. O art. 2º, §1º, da ...
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Relatório e Voto com número 5652269-96.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... ásicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação ... Básica do Município de ... Recorrida (evento n. 01, arquivo n. 06), extrai-se que entre os anos de 2017 a ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Ministro de ... necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à ... , a Defensoria Pública da União, o Arquivo Nacional, o Conselho Nacional de Juventude, o ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ACUSADOS: LUCAS CARDOSO DE ANDRADE ... PAULO ... arquivo 01, folhas 76/78) ... O denunciado LUCAS foi ... não havia mandado, mas no Banco Nacional de Mandados de ... Prisão (BNMP2) existia um ...
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Resolução de conflitos bioéticos, éticos e jurídicos no cenário hospitalar: desafios e perspectivas
... Pós-Graduado em Direito Público pela UERJ e Pós-Graduado em Direito Fiscal pela ... ções sobre a legislação no cenário nacional. 2.2 A Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal ... cnj.jus.br/wpcontent/uploads/conteudo/ arquivo/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pd ...
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Sentença com número 5641549-02.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 29-04-2023
... 184/2021-PMGO (evento 1, arquivo 5). Consta em Despacho Decisório n.º 630/2022 - ... sua promoção ou reversão ao serviço público; ... Denota-se, pois, por uma interpretação ... ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ... Especial ...
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Sentença com número 5129454-60.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 29-04-2023
... (evento 1, arquivo 5, p. 56). Contudo, da análise das Fichas ... sua promoção ou reversão ao serviço público; ... Denota-se, pois, por uma interpretação ... ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ... Especial ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... certidões de documentos de seu arquivo ... § 1º Se o pedido não preencher os ... Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro ... Do gozo dos ... ário, amador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e ...
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Processo nº 0107836-20.2006.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Administrativo e Processual Civil. Concurso Público. Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Psicotécnico. Expressa Previsão de Critérios Objetivos. Legitimidade e Legalidade Do Ato de Exclusão Do Candidato. Inconformismo Manifestado por Meio de Agravo. Apreciação Obrigatória Da Controvérsia Pelo Colegiado. Válido É O Exame Psicotécnico desde que Esteja Previsto Em...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e sdição em todo o território nacional, tem como finalidades: ... I - exercer o poder ... Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo ... Dos órgãos específicos singulares ...