arquivo publico nacional
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Acórdãos nº 9005450-65.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 9003111-70.1995.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 9005451-50.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - ncia do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ...
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Acórdãos nº 9005437-66.1996.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - gência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ...
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Arquivo da faculdade de direito do recife: preservação e acesso através da extensão universitária
Este trabalho apresenta uma síntese das atividades e dos resultados obtidos pelo projeto de extensão universitária executado no Arquivo da Faculdade de Direito do Recife - Pernambuco - durante os meses de abril a dezembro de 2018. Os métodos desenvolvidos envolveram a conservação preventiva, restauração e divulgação do acervo histórico presente no Arquivo do Centro de Ciências Jurídicas da...
... nº 9.394 de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional: ... VII - Promover a extensão, aberta à participação da ... da FDR são mais do que uma necessidade, são um dever do poder público (em especial, da Universidade Federal de Pernambuco) e também da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031426-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2023
Recurso Inominado nº 0031426-53.2022.8.19.0002 Recorrente: MARGARETH SUELY DE OLIVEIRA TORRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MARGARETH SUELY DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012748-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2023
de declaração nº 0012748-87.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVANA MACHADO RODRIGUES DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042108-67.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0042108-67.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: HEROINDE IZOLINA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803719-43.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0803719-43.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CLAUDINÉA SODRÉ DE SOUZA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042295-75.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042295-75.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: SÔNIA MARIA DE CARVALHO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041699-91.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0041699-91.2022.8.19.0002 Recorrente: NEUZA MARIA NASCIMENTO FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316502-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Recurso Inominado nº 0316502-98.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA COSTA VILELA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801887-72.2023.8.19.0002 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0801887-72.2023.8.19.0002 Recorrente: CÉLIA REGINA TRINDADE SERRA GOULART Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que
... ção, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042550-33.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042550-33.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LAUREDITH ARAÚJO TORRES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042016-89.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042016-89.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARLENE SÁ OZÓRIO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a adequaç
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040659-74.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0040659-74.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NOEMIR REJANE CONCEIÇÃO LESSA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : NOEMIR REJANE CONCEIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810621-12.2023.8.19.0002 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0810621-12.2023.8.19.0002 Recorrente: REGINA SOARES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr.ª Danielle Cavalcante de Barros, matrícula ... -
Acórdãos nº 9000551-68.1989.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... de perpetuação dos autos em cartório ou no arquivo Aplicação do princípio da segurança jurídica - gência do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Recurso desprovido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801552-53.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0801552-53.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: REGINA MARIA DE FRIAS DEMIER PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800198-90.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0800198-90.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ROSENILDA GAMA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811308-86.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0811308-86.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807094-52.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0807094-52.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: EVALDO NASCIMENTO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0824383-32.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0824383-32.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALACE VELTRI ALVES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a adequação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302953-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Embargos de declaração nº 0302953-21.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAYANA ASSIS DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804114-35.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0804114-35.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARIA HELOÍSA LESSA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...