arrendamento de terras
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nº 2004.71.04.001937-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL. ARRENDAMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. ARRESTO DAS PLANTAÇÕES. PREJUÍZOS AOS ÍNDIOS. - A prática de arrendamento de terras indígenas é ilegal e deve ser coibida, contudo o deferimento do arresto das plantações já realizadas nas aludidas terras não parece ser útil e adequada ao caso. Afinal, o postulado poderá ter efeito inverso do pretendido pelo Ministério Público Federal,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARRENDAMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. ARRESTO DAS PLANTAÇÕES. PREJUÍZOS AOS ÍNDIOS. A ... -
A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ção fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao ... conformidade dos procedimentos relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências, e ...
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Acórdão Nº 0066100-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... DA ORDEM A SE EXIBIR EXEMPLAR DO CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE TERRAS, AO ARGUMENTO DE QUE, ... PORVENTURA, SEU OBJETO JÁ TENHA SE ...
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Decisão Monocrática nº 51200335520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO BINÔMIO ALIMENTAR. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR/AGRAVANTE PARA COM OS FILHOS MENORES DECORRE DOS DEVERES PARENTAIS E É INCONTROVERSO. NO CASO, NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM ESTIPULADOS EM VALOR EXCESSIVO, POIS COMPROMETEM 25% DO SALÁRIO DO RECORRENTE,
... Ademais, ele conta ainda com algum ganho de arrendamento de terras. portanto, fica mantida a decisão. ... NEGAdo PROVIMENTO, EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-32.2012.5.06.0171), 27-06-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA PENHORA. ARRENDATÁRIOS. Os agravantes apenas detêm as terras na qualidade de arrendatários, enquanto perdurar o contrato de arrendamento celebrado, não integrando o imóvel penhorado as suas esferas patrimoniais, sequer a título precário. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
... ARRENDAT Á RIOS. Os agravantes apenas det ê m as terras na qualidade de arrendat á rios, enquanto perdurar o contrato de ... ’ , sendo oneroso, nada mais é do que um contrato de arrendamento. Na realidade, ainda que n ã o fosse oneroso, os instrumentos tornariam ... -
Acórdão Nº 0000950-50.2008.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO DE TERRAS EM ÁREA RURAL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MESMO. REJEITADA. RÉU QUE PRATICOU EXTINÇÃO IRREGULAR DO CONTRATO, MEDIANTE RESILIÇÃO UNILATERAL. BEM QUE DEVERIA TER...
... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO DE TERRAS EM ... ÁREA RURAL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.
... : ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.
... : ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.
... : ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0301658-89.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. ACIONANTES QUE BUSCAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MAS OMITEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DAS ÁREAS DE TERRAS POR LONGOS ANOS. MANIFESTA TENTATIVA...
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Lei nº 10.304 de 05/11/2001. TRANSFERE AO DOMINIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o A aquisição ou o arrendamento de lotes por estrangeiros obedecerá os limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal ... § 2o (VETADO) ... Art. 4o O ...
- Acórdão Nº 5058198-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Decisão Monocrática nº 51697442920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
... MONTANTES MENSAIS QUE LHE FORAM REPASSADOS EM DECORRÊNCIA DO ARRENDAMENTO" DE TERRAS, EM PERÍODO EXPRESSAMENTE DELIMITADO PELA PARTE AUTORA, A DECIS\xC3" ...
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Acórdãos nº 2152643-16.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... rurais O agravante não mora nem trabalha nas terras que sofreram constrição - Por isso não se há de ... R$ 1.300,00 por mês, valor que diz receber pelo arrendamento - De um lado não demonstrou o agravante estar enquadrado na ...
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Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIvisão e demarcação de terras particulares. ação de divisão e demarcação com cobrança de ... âmbito da ação de divisão e demarcação com cobrança de arrendamento que ajuizou contra ESPÓLIO DE OZARI WEBER TRINDADE ... Em suas razões, ... -
Acórdãos nº 2043548-41.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2023
... Devedor que faz uso de terras de família para a obtenção de renda própria. Tese de cessação do arrendamento em terras de avó que não se sustenta. Impenhorabilidade, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que "não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que "não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que "não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que “não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que “não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que “não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...
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Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Octubre de 2012
... Aduz que sua posse adveio de contrato de arrendamento ... Alega que "não há que se falar em má-fé senão da mencionada ... OCUPAÇÃO DE PORÇÃO DE TERRA RURAL INSERIDA NO PERÍMETRO DE TERRAS DA UNIÃO DENOMINADA "GLEBA CARAJÁS". TERRENO DEVIDAMENTE ARRECADADO E ...