arrendamento empresa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CPL RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO Processo nº 043/2018. Comissão: CPL. Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018. A Pregoeira torna público que o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa ESPAÇO 254 – EVENTOS LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO LTDA – EPP. não foi provido, mantendo-se, portanto, o julgamento ora proferido. As razões qu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-07.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, é que não se trata, na hipótese, da terceirização referida na Súmula/TST nº 331 - caracterizada pela contratação, a termo, de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se ... , de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim da empresa. A Caixa Econômica Federal, como gestora de contratos de arrendamento ... -
Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... disse com a importação de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao ...
- Acórdão nº REsp 1136044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização; ou ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza a Cessão e Transferencia de Direitos e Obrigações de Arrendamento Mercantil que Especifica, Firmados pela Extinta Empresa de Portos do Brasil - Portobras S.a.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000503-90.2012.5.06.0007), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. O arrendamento em que uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, com continuidade de prestação de serviços pelo empregado à nova empregadora, que mantém a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, a qual opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas
... DIREITO DO TRABALHO. ARRENDAMENTO. SUCESS Ã O. CONFIGURA Ç Ã O. O arrendamento em que uma empresa ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000789-58.2018.5.06.0007), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificaçã
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116740-54.2001.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, considerou caracterizada a sucessão de empresas, sob o fundamento de que foi firmado contrato de arrendamento, assumindo a reclamada as atividades, os ativos e passivos da empresa sucedida. Diante desses fundamentos, há necessidade de serem resguardados os direitos...
... de empresas, sob o fundamento de que foi firmado contrato de arrendamento, assumindo a reclamada as atividades, os ativos e passivos da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-79.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... "Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18662/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... SUCESSÃO TRABALHISTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE EMPRESAS ... PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... sucessão trabalhista, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa arrendatária quanto ao contrato de trabalho do reclamante encerrado antes ...
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Acórdão nº 2015/0168162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO DE AERONAVE (LEASING OPERACIONAL). ... TEMPORÁRIA. ... legais para a finalidade pretendida pela empresa Recorrida; e ii) da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 69, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Autoriza a Contratação de Operação de Arrendamento Mercantil, Sem Aval da União, pela Empresa Brasileira de Aeronautica S.a. - Embraer, Junto a Ibm do Brasil Leasing Ltda., Destinada a Substituição Parcial de Equipamentos em Seu Centro de Processamento de Dados.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que ... notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da ...
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Acórdão nº 1.0433.14.031641-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE LEASING. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da propriedade do bem arrendado ser da empresa arrendadora, a posse direta é exercida pelo arrendatário e dele é a reponsabilidade pelas infrações cometidas na direção do veículo arrendado.- A empresa...
... cedio que o contrato de arrendamento mercantil, tambm denominado de "leasing", aquele "pelo qual uma pessoa ... Pode ser pessoa fsica ou jurdica; b) a empresa arrendadora, que quem compra o bem e o aluga arrendatria; e c) a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-94.2016.5.06.0001), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ao contrário do que alega o autor, não há a formação de grupo econômico entre os reclamados. Extrai-se dos autos, na realidade, que a primeira reclamada (AHMAR) arrendou a segunda reclamada (HOSPITAL ALFA), passando aquela a explorar o mesmo ramo de...
... GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328200/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concesso de servio pblico em que uma empresa (primeira concessionria) outorga a outra (segunda concessionria), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a ttulo transitrio, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13282/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618485/1999.2 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSTICA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1/TST. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: em caso...
... Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149640-35.2002.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - FLUMITRENS. Nos termos da OJ nº 225, I, da SBDI-1, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de...
... , celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-83.2017.5.06.0015), 17-12-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª ré (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas dos contratos...