arrendamento empresa
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2045/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
... da prestação de serviço, ainda que se trate de arrendamento, sendo irrelevante a ausência de alteração na estrutura da empresa, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-06.2011.5.06.0172), 04-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LOCAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Na hipótese de sucessão de empregadores, em que há mudança definitiva na propriedade da empresa, a legislação trabalhista atribui responsabilidade à empresa sucessora, conforme dicção dos artigos 10 e 448 da CLT. Em se tratando de transferência provisória de bens, por...
... empregadores, em que h á mudan ç a definitiva na propriedade da empresa, a legisla ç ã o trabalhista atribui responsabilidade à empresa ... Em se tratando de transfer ê ncia provis ó ria de bens, por arrendamento ou outro tipo contratual, a empresa sucessora responde pelos contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172272720174058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817227-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ILZA FRANCISCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ão em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). É que a empresa pública federal não atua como mero ... -
Acordao N° 1750232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil e processual civil. Execução. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Contrato. Arrendamento. Espólio. Empresa. Propriedade. Herdeiros. Legitimidade ativa ad causam. 1. O princípio da saisine, conceito do antigo droit de saisine do direito francês, preconiza que a morte da pessoa é o marco temporal para abertura da sucessão, a...
... ESTADO DE COMUNHÃO ... CONTRATO. ARRENDAMENTO. ESPÓLIO. EMPRESA. PROPRIEDADE. HERDEIROS ... LEGITIMIDADE ATIVA AD ... -
Acórdão nº 50031166820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... APELANTE: VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGANTE) E OUTRO APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: ... ao órgão de trânsito, notadamente quando verificada desídia da empresa incorporadora em proceder à devida atualização cadastral, não fosse a ...
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Acórdão nº 50005705320188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... suas posse e até, alguns, do número aposto no contrato de arrendamento mercantil. ... Não era possível, assim, lidar com a ideia de que o ... AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ...
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Acórdão nº 1015279-31.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA PARA O CASO – ARRENDANTE/PROPRIETÁRIA QUE ASSENTIU QUE O ARRENDATÁRIO TERMINE EM REALIZAR A COLHEITA NAS ÁREAS ARRENDADAS – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA – JUÍZO DO LOCAL DO
... ÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRAZO CONTRATUAL EXAURIDO – TURBAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA ... ção de Posse, decorrente de contrato de arrendamento rural de empresa que se encontra em recuperação judicial, o juízo do local do imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-14.2019.5.06.0251), 20-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
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Acórdão Nº 0308445-46.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE COBRANÇA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1482-88.2012.5.05.0101) 15-08-2018
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FAR - ... FUNDO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.188/2001 ... - PROGRAMA MINHA ... para a viabilização da construção das moradias e contratar empresa para a execução do projeto. Não há como reconhecer a terceirização ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233258 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(S) AGRAVADO : ... prestado o serviço e não aonde se encontra a sede da empresa' (AgA 1.173.805⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.06.10)" ...
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Acórdão nº 2011/0015277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : DIBENS LEASING S⁄A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO(S) AGRAVADO : ... prestado o serviço e não aonde se encontra a sede da empresa' (AgA 1.173.805⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02.06.10)" ...
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Acórdãos nº 0506510-26.2012.8.26.0624 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Enero de 2019
... ção acessória que segue a principal (ISS sobre arrendamento mercantil) - Empresa com sede no Município de Poá que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2562/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Esta Corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da ... ência de concessão, não há transferência de propriedade da empresa" ou alteração em sua estrutura jurídica, mas mera delegação da execuç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2054913-34.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... , em que é agravante BA NCO ITAÚ LEASIN DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, é agravado PÃO DE BATATA PÃES ESPECIAIS ... Reintegração de posse - Arrendamento mercantil Empresa devedora em recuperação judicial Decisão que prorrogou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CR/88 - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA - INCIDÊNCIA.- É hipótese de imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - a transmissão de imóvel para pessoa jurídica, em integralização do capital
... e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil". De outro lado, o CTN, em seu art. 37, acerca do referido ... , em anlise sumria, os documentos juntados aos autos demonstram que empresa impetrante no preenche os requisitos autorizantes concesso da imunidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. 1. Consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 225, I, da SBDI desta Corte Superior, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma...
... , celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no odo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ... -
Acórdão nº 2005/0026533-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPORTAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AERONAVE - ICMS - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... importado e objeto de leasing não integrar o ativo financeiro da empresa ... 3. A divergência jurisprudencial invocada merece prosperar, diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000494-15.2013.5.06.0001), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESTAURANTE EM HOTEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficando evidente que contrato de arrendamento inclui a prestação de serviços terceirizados, caso a empresa arrendatária não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora-arrendante responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação...
... Ficando evidente que contrato de arrendamento inclui a presta ç ã o de servi ç os terceirizados, caso a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3959/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
... DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO E DESVIO FUNCIONAL - EMPRESA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Nega-se provimento ao agravo de ... (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua ...
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Decisão Monocrática N° 07120415720228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO DE EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA.
... RESCISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO. ARRENDAMENTO DE EMPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. FIXAO ... -
Processo nº 0056352-24.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (icms) sobre Operações de Arrendamento Mercantil, Sem Opção de Compra, de Aeronave Da Empresa Impetrante. Descabimento Mesmo Após a Ec Nº 33. Jurisprudência Pacífica Dos Tribunais Superiores. Recurso Desprovido.
... arrendamento mercantil, sem opção de compra, de ... a empresa impetrante. Descabimento mesmo ... -
Processo nº 0008783-22.2009.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ações de Reintegração de Posse e de Consignação Em Pagamento. Contrato de Arrendamento Mercantil. Julgamento Conjunto. Empresa Consignante que Demonstrou Esforço Em Pagar Prestações Vencidas. Instituição Financeira Que, Ao Revés, Não Aponta Discriminadamente a Forma como Chegou Ao Valor Cobrado. Acerto Da Sentença que Reconheceu O Efeito Liberatório Da Consignação....
... posse e de consignação em pagamento. ... arrendamento ... mercantil. ... Julgamento conjunto. Empresa consignante ... -
Processo nº 0007380-18.2009.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ações de Reintegração de Posse e de Consignação Em Pagamento. Contrato de Arrendamento Mercantil. Julgamento Conjunto. Empresa Consignante que Demonstrou Esforço Em Pagar Prestações Vencidas. Instituição Financeira Que, Ao Revés, Não Aponta Discriminadamente a Forma como Chegou Ao Valor Cobrado. Acerto Da Sentença que Reconheceu O Efeito Liberatório Da Consignação....
... posse e de consignação em pagamento. ... arrendamento ... mercantil. ... Julgamento conjunto. Empresa consignante ...