arrendamento empresa
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... 76-A: ... "Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário ... mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento" mercantil por ela concedidos, para fins de amortização ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Relatório e Voto com número 5159456-23.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 25-01-2023
... dinâmica das atividades exercidas pela empresa MASA a partir do exame dos ... lançamentos contábeis: ... “(…). Nos ... venda e/ou locação de bens imóveis ou arrendamento ... mercantil) pela parte Autora? ... Frisa-se que os imóveis locados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010297-53.2013.5.06.0023), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do empregador sucedido pelos valores resultantes dos respectivos contratos de trabalho se comprovado que a modificação ou a transferência empresariais tenham sido aptas a afetar os contratos de trabalho, na forma do arts. 10 e 448 da CLT. Nesse...
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Apenas é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária ... ção de garantias patrimoniais decorrentes do contrato de arrendamento, não há que se cogitar de responsabilidade do empregador sucedido, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...
... demonstrada, assim como possvel ofensa ao princpio da preservao da empresa. A prorrogao do prazo em comento exceo, e jamais regra. [ ... ] A r est em ... da agravada para com as parcelas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil. Em razo do descumprimento contratual, o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090551-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...
... demonstrada, assim como possvel ofensa ao princpio da preservao da empresa. A prorrogao do prazo em comento exceo, e jamais regra. [ ... ] A r est em ... da agravada para com as parcelas decorrentes de contrato de arrendamento mercantil. Em razo do descumprimento contratual, o agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-42.2018.5.06.0292), 31-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A realização de Contrato de Arrendamento por meio do qual uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica, caracteriza a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da CLT, a exigir a responsabilização das sucessoras por haveres trabalhistas devidas ao...
... Arrendamento por meio do qual uma empresa adquire de outra a posse e o uso dos bens, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001689-78.2017.5.06.0006), 11-08-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou comprovado nos autos que a primeira reclamada, AHMAR, ex-empregadora da reclamante, celebrou contrato de arrendamento com o Hospital Alfa, sucedendo-o, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial e assumindo, assim, as obrigações trabalhistas dos...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... "Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-1092/2002-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PERDA DA FINALIDADE DA MEDIDA. 1. A nomeação do depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento daquele estabelecimento.
... depositário deu-se em razão da penhora de créditos futuros da Empresa-executada junto ao Paciente, decorrentes de contrato de arrendamento ... -
Acórdãos nº 1001686-17.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Imóvel objeto de arrendamento. Empresa arrendatária que não é proprietária do bem e nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001818-53.2017.5.06.0016), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos arts. 10
... SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Pacífico no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096009820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência antecedente ao ajuizamento de ação rescisória apresentado neste Tribunal, formulado por pessoa...
... a posse de imóvel adquirido pela requerente em contrato de arrendamento residencial com opção de compra (PAR), com prazo para pagamento de 180 ... pessoa física em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de empresa administradora do PAR (Programa de Arrendamento Residencial) ... 2 ... - Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-59.2007.5.06.0001 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS. CONFIGURADA. A sucess ã o no Direito do ... O traspasse de atividade de uma para outra empresa, por for ç a do contrato de arrendamento, resulta caracterizada, extreme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-25.2016.5.06.0012), 12-05-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato com o Hospital Alfa, arrendando toda a sua estrutura, sucedendo-o, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001813-22.2017.5.06.0019), 24-03-2020
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Restou demonstrado que a 1ª reclamada (AHMAR), empregadora do recorrente, celebrou contrato de arrendamento de toda a estrutura do Hospital Alfa e o sucedeu, regularmente, dando continuidade à exploração da atividade econômica empresarial, assumindo, automaticamente, as obrigações trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em ... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão nº 2008/0064363-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E OUTRO(S) ... o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte, situação ...
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Acórdão nº 2007/0072360-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : LUIZ EDUARDO CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) ... empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21440/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2000
SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na ... vista que, in casu, a demissão do empregado foi efetivada pela empresa sucessora ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...