Arrependimento eficaz

0604193-80.2017.8.04.0016  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME – MATERIALIDADE E AUTORIA – DEMONSTRADAS – ATIPICIDADE DA CONDUTA -INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ – INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (Relator (a): Djalma Martins da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO

EMENTA: DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) SOMENTE A EXCEPCIONA¬LIDADE, ATRIBUTO NÃO IDENTIFICADO, PERMITE A APLICAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU INICIOU A SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE É SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DO SALÁ¬RIO MÍNIMO ENTÃO VI¬GENTE (R$ 998,00), ULTRAPASSANDO, DESTARTE, O CRITɬRIO PREDOMINANTE NO STJ, QUE

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Roubo circunstanciado – Réu Rogério – Omissão – Inocorrência – Arrependimento eficaz – Primariedade – Apelo em liberdade – Teses não suscitadas nas razões do recurso de apelação – Aspectos que, de todo modo, foram expressa ou implicitamente analisados quando do julgamento do apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Roubo circunstanciado – Réus Rogério e Bruno – Omissão –...

Roubo. Artigo 157, § 2º, inciso I, CP. Atentado violento ao pudor. Artigo 214, CP. Nulidade - Indeferimento de Incidente de sanidade. Afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Afasta qualificadora arma. Inviável. Arrependimento eficaz. Coação Moral. Desclassificação tentativa. Pena e regime mantidos. Recurso...

I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO JUIZ PRESIDENTE TER INDEFERIDO PERGUNTA A TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PERGUNTAS IMPERTINENTES, QUE NÃO CONTRIBUEM PARA ELUCIDAÇAO DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS REVELA-SE MANIFESTAMENTE...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado (para ambos os apelantes) e Coação no curso do processo (para o corréu Raimundo) – Recurso da Defesa – Preliminar de nulidade processual por ausência de interrogatório de um dos corréus – Afastamento – Não há nulidade, eis que a revelia do apelante Raimundo foi regularmente decretada – Preliminar rejeitada. Mérito – Absolvição do furto qualificado com fulcro...

Júri. Assentada, pelo corpo de jurados, a ocorrencia de tentativa de homicidio, não se justificava a pretendida inserção de outro quesito, relativo a suposta caracterização de arrependimento eficaz.

APELAÇÃO – Furto qualificado tentado – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas – Fatos típicos que somente não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente – Inocorrência de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA – Descabimento. Qualificadora demonstrada pela prova oral e...

PENAL. PECULATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI Nº 9099/95, ART. 89. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. LEI Nº 9249/95, ART. 34. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A previsão do artigo 16 do Código Penal (arrependimento eficaz) não se configura diante da ausência de reparação do dano antes da denúncia e de voluntariedade quanto à restituição dos valores indevidamente obtidos.

• Manual de direito penal

FURTOS – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTOS – autoria – confissão judicial em sintonia com a prova coligida – depoimento de vítimas e testemunhas dando conta da recuperação dos bens subtraídos ainda no local e em abordagem ao réu – reconhecimento seguro realizado pela vítima Cícera. PRIMEIRO FURTO – ATOS PREPARATÓRIOS – o réu não verificava o local para...

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Prova dúbia acerca da existência de ânimo associativo estável e organizado - Absolvição mantida. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para...

0202209-79.2014.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – MOMENTO DA CONSUMAÇÃO – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA – PRISÃO INSTANTES APÓS O CRIME E POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – INAPLICABILIDADE – CRIME EFETIVAMENTE CONSUMADO – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA –...

Roubo qualificado por emprego de arma e comparsaria (art. 157, § 2º, I e II Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias da vítima com reconhecimento, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Desclassificação para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Circunstâncias caracterizadoras de roubo...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II C.C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL E ARREPENDIMENTO EFICAZ INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO IMPOSSIBILIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO IMPOSSIBILIDADE QUALIFICADORA COMPROVADA ART. 167

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DE MINORANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alegada ausência de prova para

Apelação – Roubo triplamente majorado e falsa identidade. Nulidade não ocorrente – Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto – Art. 132 do CPC, aplicável por analogia – Precedente – Pleito de um dos réus de processamento do apelo em liberdade prejudicado, a par de descabido. Autoria e materialidade bem comprovadas – Palavras firmes e coerentes dos policiais oficiantes, a...

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II (POR DUAS VEZES) E ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE NÃO FOI REINTERROGADO CONFORME PRECONIZA A LEI 11.689/2008. A LEI 11.689/08 FOI PUBLICADA EM 09.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAData do fato gerador: 21/01/2007Falta de informações do embarque no prazo regulamentar.A multa por falta de informação dos dados de embarque de exportação, dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, deve ser aplicada em relaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Arbitramento dos honorários periciais em R$ 120.000,00 Pedido de reforma das herdeiras Parcial cabimento Existência de ato jurídico perfeito Transação homologada judicialmente - Impossibilidade de arrependimento eficaz após à prolação de sentença - Fixação provisória em R$ 35.000,00, para cada um Mensuração definitiva após a entrega do laudo, com vistas às partes...

Apelação. Estelionato tentado. Desclassificação para uso de Documento Falso. Arguição de arrependimento eficaz e crime impossível. Não caracterizados. Apelo da Defesa para reformar a Sentença que condenou o Réu como incurso nas sanções do art. 251, § 3º, c/c o art. 30, inciso II, ambos do CPM. Impossibilidade de manutenção da condenação pelo crime de estelionato tentado, por inadequação típica....

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas