Arrependimento eficaz
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Acórdãos nº 0001236-28.2014.8.26.0444 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... delitiva - Disputa pelo reconhecimento do arrependimento eficaz Impossibilidade Crime consumado - ...
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Acórdão Nº 0700884-45.2011.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-06-2016
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA PELO SINISTRO DA PARTE RÉ EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS ESTE FATO NÃO ELIDIRIA A SUA RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... Á-FÉ NÃO RECONHECIDA, POR MAIORIA, POR ENTENDER QUE HOUVE ARREPENDIMENTO EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 0000685-52.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Mayo de 2014
... RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003006-70.2020.8.19.0014 (Criminal), 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO LOTEAMENTO DO MIGUEL MOTA, COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, FACE A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, SUSTENTANDO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA SOB...
... GAS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECO- ... NHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFI- ... CAZ, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ... DIA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDI- ... MENTO EFICAZ, FRENTE A UMA CONDUTA ... QUE RESTOU CONSUMADA, E, PORTANTO, ... -
Do crime
... relevância no tema da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ... Não se confunda "crime falho", que é a mesma coisa de ...
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Acordao N° 1668375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Representação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida socioeducativa. Internação. Confissão espontânea. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas...
... A causa de exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz se ... configura quando o agente, após praticar todos os atos ... -
Acórdão Nº 0012946-17.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... APLICAÇÃO ... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR ARREPENDIMENTO EFICAZ ... INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO INVOLUNTÁRIA DO OBJETO ...
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Acórdão Nº 0018891-28.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ, PREVISTO NO ARTIGO 15 DO ... CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0003076-42.2011.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO...
... IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... -
Acórdão Nº 0000769-50.2017.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... Requer ainda, o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz e a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 106) ... -
Acórdão Nº 0005845-62.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... PARA APURAR A INFRAÇÃO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... "Se o sujeito ...
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Acórdão Nº 0003823-76.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO CUMPRIMENTO DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL OBJETIVO. AGENTE QUE SE APRESENTA COMO SE FOSSE SEU IRMÃO NA TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DE MANDADO JUDICIAL EM ABERTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 522...
... o agente que teria se passado por seu irmo.Assim, o simples arrependimento (aps a consumao do delito!) no tem o condo de afastar a tipicidade da ... PRECEDENTES. SUSTENTADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. NO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE CONSUMOU COM A MERA INDICAO DO NOME DE SEU ... -
Acórdão Nº 5066911-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-01-2022
... a posterior devoluo dos bens subtrados, configurando o arrependimento eficaz. Argumentou, tambm, que a autoridade impetrada no levou em ...
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Acórdão Nº 5002710-84.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... Recurso desprovido. 2. Do alegadoarrependimentoposterior e arrependimento eficaz Requer a Defesa o reconhecimento doarrependimentoposterior(art 16 ...
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Processo nº 0049896-56.2014.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... EVENTUALIDADE, ... RECONHECIMENTO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0000080-74.2014.8.26.0615 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... absolvição, alegando insuficiência de provas, arrependimento eficaz e ausência de prejuízo à vítima ...
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Acórdão Nº 0700087-19.2021.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-12-2023
... EMPRÉSTIMO ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... DANO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0001869-50.2013.8.26.0484 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... na espécie - Absolvição Impossibilidade Arrependimento eficaz Inocorrência Redução do montante punitivo, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.225518-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
... a este processo, impõe-se o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz ... EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.11.225518-7/002 - ...
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Acórdão nº 0024227-23.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE – 2....
... 2. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do ... -
Processo nº 0014193-79.2015.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Furto Qualificado Pelo Abuso de Confiança. Recurso Defensivo Com Pleito Absolutório por Alegada Inexistência de Provas para a Condenação. Subsidiariamente Pede O Reconhecimento Do Arrependimento Eficaz Ou Posterior. O Pedido de Absolvição, Fundado Na Insuficiência de Provas para a Condenação, Não Pode Ser Atendido. Depreende-se Do Conjunto Probatório que a Apelante Subtraiu Um...
... ARREPENDIMENTO ... EFICAZ OU POSTERIOR. O pedido de absolvição, fundado ... -
Acórdão Nº 0000573-45.2019.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... 2.3) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA FURTIVA ... QUE ...
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Acordao N° 1233574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Penal. Roubo. Dosimetria da pena. Arrependimento eficaz ou posterior. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Presentes a violência ou a grave ameaça na subtração de coisa móvel alheia, configura-se o crime de roubo, sendo indevida a desclassificação da conduta para outra de crime diverso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Se o acusado não
... Acórdão Nº ... PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO eficaz ou POSTERIOR ... inocorrência. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acordao N° 1352772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Desacato. Resistência. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais. Valor probatório. Arrependimento eficaz não configurado. Inimputabilidade do réu. Inviabilidade. Dosimetria. Confissão espontânea não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. ARREPENDIMENTO ... EFICAZ NÃO CONFIGURADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE ... -
Acórdãos nº 0000477-10.2016.8.26.0698 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... arrependimento eficaz, porquanto o delito foi consumado. Pena bem ...