tutela jurisdicional execução
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...V - na área das edificações:. a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR). Art. 789. Nos ... por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi ...
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Acórdão nº 2013/0259706-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 C.C. ART. 18, IV, DA LEI N. 6.368/1976). EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... PRISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. . ...NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO . ...servir de fundamento à negativa da tutela jurisdicional. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
...CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO . ...TUTELA. . SENTENÇA . CONFIRMATÓRIA. . ...jurisdicional. ... -
Acórdão nº 2010/0002897-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi...
...ática do processo de execução, . ...tutela jurisdicional lógica, . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ... necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas ...213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. ARTIGO 213. ...
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Acórdão nº REsp 1153771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser...
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Acórdão nº REsp 1363163 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ... ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados ... -
Acórdão nº 2010/0176693-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. DUPLO FUNDAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESPICIENDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CIÊNCIA DO AVALISTA. SÚMULA N. 26 DO STJ E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA BASE ARGUMENTATIVA JÁ REBATIDA.
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO ...Situação dispensável. Tutela executória fundada somente no título de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-21.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento sobre a matéria controvertida posta à apreciação, nos limites
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão ... -
Perspectiva para uma Tutela Jurisdicional Rápida e Efetiva - Primeiras Alterações no Sistema Processual que Atingem a Execução de Sentença Condenatória ao Pagamento de Quantia Certa - Lei nº 11.232, de 22.12.2005
I. Efetividade da tutela jurisdicional. II. Momento atual. III. O processo sincrético. Junção de procedimentos: fases cognitiva e executiva. IV. O cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de prestação pecuniária, frente às alterações previstas na Lei nº 11.232, de 22.12.2005.
@I. Efetividade da tutela jurisdicional. A tendência atual é buscar fórmulas ágeis para a solução dos conflitos de interesses submetidos à intervenção do órg&atil... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-94.2017.5.06.0011), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa...
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a ... -
Acórdãos nº AIRR-4000252/2011-0053-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à...
...EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. ... JURISDICIONAL. A efetividade da. prestação da tutela jurisdicional não. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93700-96.2007.5.05.0009) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE CONCILIAÇÃO - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DA RECLAMADA - RECLAMANTE QUE NÃO PARTICIPA DO ACORDO DE CONCILIAÇÃO GLOBAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional de manter a suspensão da execução, tendo em vista o acordo global...
...- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. A ... -
Execução imediata de multa liminarmente cominada em ação civil pública: análise crítica do art. 12, § 2º, da lei nº 7.347/1985
Os autores elaboram crítica à exigência legal de se condicionar ao advento do trânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º), fazendo proposta exegética constitucionalmente adequada para esse dispositivo, no escopo de propiciar sua compatibilização com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e sua equivalênc
... propiciar sua compatibilização com o princípio da efetividade da tutela" jurisdicional e sua equivalência para com o regramento processual ligado \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-15.2018.5.06.0018), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. Não merece reforma a sentença que, respeitando os Princípios do Devido Processo Legal e da Tutela Jurisdicional Efetiva, redireciona a execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, especialmente quando exaurida a tentativa...
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA . Não merece reforma a ... -
Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na
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Acórdão nº 2016/0214123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS. TRÂNSITO EM ...
.../1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE . ...jurisdicional...tutela . coletiva deferida. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...
...INTERNO . NO . PEDIDO . DE . TUTELA . ...provimento jurisdicional" futuro. 2. À concessão do efeito \xC2"...responsáveis técnicos pela execução da obra, inclusive . ...