arresto cautelar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023290420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802329-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRICOLA DA SERRA LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.
... 5º, LXXVIII, da CF/88[2]). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC[3]), também denominado de prévio ou ... determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus
... Posto isso, indefiro os requerimentos de realizao liminar de arresto, sendo certo, por outro lado, que o exerccio do contraditrio afigura-se ... Pois bem. Como se sabe, a medida cautelar de arresto consiste na apreenso judicial de bens do devedor como meio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus
... Posto isso, indefiro os requerimentos de realizao liminar de arresto, sendo certo, por outro lado, que o exerccio do contraditrio afigura-se ... Pois bem. Como se sabe, a medida cautelar de arresto consiste na apreenso judicial de bens do devedor como meio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do direito invocado, ou seja, o fumus
... em face de KURIOS MOVEIS EIRELI, que indeferiu o pedido liminar de arresto. Pelas razes recursais (doc. ordem 01) sustenta a parte ... Pois bem. Como se sabe, a medida cautelar de arresto consiste na apreenso judicial de bens do devedor como meio ... -
Decisão Monocrática N° 07192117720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
AGRAVADA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O pedido não se ancora no arresto executivo previsto no Art. 830 do Código de Processo Civil que prevê que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução", mas no arresto cautelar disposto no Art. 301 do mesmo diploma legal, verbis: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode
... o pedido de tutela incidental que formulara objetivando o arresto de bens e o bloqueio on line das contas bancrias de titularidade da ... da apurao de haveres tutela incidental de urgncia de natureza cautelar almejando o arresto de bens e o bloqueio on line das contas bancrias de ... -
Acórdão Nº 0030961-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA ... AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ...
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Acórdão Nº 5059278-66.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. CONSTITUIÇÃO DE "HOLDING" FAMILIAR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO EVIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVAS IRREFUTÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO CAUTELAR DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS COM A INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DAS...
... , a sua constituio ocorreu dentro dos ditames da boa-f; k) a cautelar de arresto de ser deferida na demonstrao de risco concreto, o que no foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, "CAPUT", DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. O arresto é uma medida que visa garantir futura execução judicial. Referida medida é possível na nova sistemática processual, conforme previsão expressa contida no art. 301 do CPC, e, para a sua concessão, é necessária a existência de elementos que evidenciem a
... LTDA., que indeferiu seu pedido de tutela de urgncia de natureza cautelar de arresto, "a fim de se penhorar quantos bens de propriedade da r forem ... -
Acórdão Nº 0003737-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS ... DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. RECURSO ... DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ABUSO DA PERSONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0045376-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ARRESTO EXECUTIVO DE VALORES EM DESFAVOR DO ... EXECUTADO. ARRESTO CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 0009752-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-08-2023
... DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS ... DELIBERAÇÕES, DEFERIU O ARRESTO SOBRE BENS IMÓVEIS DE ... PESSOA JURÍDICA SUSCITADA EM INCIDENTE DE ... 2.ARRESTO CAUTELAR. GARANTIAS. AMPLIAÇÃO VIA , ... E CRÉDITOS A SER RECEBIDO POR UMA DAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 301 DO CPC/15. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a...
... ordem 01) sustenta a parte agravante que os requisitos da tutela cautelar, em especial aquela prevista no artigo 301 do CPC/15, foram devidamente ... , razo pela qual pugnou pelo deferimento de tutela de urgncia de arresto. O il. Magistrado de primeira instncia, aps analisar as razes ... -
Acórdão Nº 0808527-71.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR". DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O ARRESTO ON-LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS DEMANDADAS. RECURSO DA DEMANDADA ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR AO MENOS INDÍCIOS DE QUE TERIA...
... ARRESTO" CAUTELAR\". DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR DEFERIU O PEDIDO ... DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020674-46.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
... EMENTA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO DE BENS. Conforme os artigos 1.003, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDOS LIMINARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS...
... , ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que se proceda ao "arresto dos bens visando garantir a execuo e/ou o registro de protesto de alienao ... No se faz mais a distino do pedido cautelar amparado na aparncia de bom direito e pedido antecipatrio amparado em ... -
Acórdão Nº 0063492-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-05-2023
... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO ... INDEFERIMENTO. RECURSO DO SUSCITANTE ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08118082120224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811808-21.2022.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, em sede de execução fiscal, contra...
... a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Assim, conclui-se pela impossibilidade de se ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às...
... ILDO HORTA LTDA e outro. A deciso indeferiu o pedido de arresto de bens via BACENJUD. Alegou em suma que no caso dos autos, no h ... a eficcia da ao de execuo, por meio da tutela de urgncia cautelar antecedente, eis que j foi reconhecida a sucesso empresarial. Requer ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às...
... ILDO HORTA LTDA e outro. A deciso indeferiu o pedido de arresto de bens via BACENJUD. Alegou em suma que no caso dos autos, no h ... a eficcia da ao de execuo, por meio da tutela de urgncia cautelar antecedente, eis que j foi reconhecida a sucesso empresarial. Requer ... -
Acórdão nº 1013021-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA-ARRENDANTE QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE SOJA – INSPEÇÃO IN LOCO QUE CONSTATA A AUSÊNCIA DE PLANTAÇÃO – OBJETO ESVAÍDO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO...
... PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA-ARRENDANTE QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR ... -
Acordao N° 1610747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arresto cautelar. Medida excepcional. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. 1. Conforme o art. 301 do cpc, a tutela de urgência de natureza cautelar serve para assegurar o direito da parte que a requer. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória da responsabilidade patrimonial, utilizando-se do poder
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS AUTORIZADORES ... -
Acórdão Nº 0041329-68.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. TUTELA DE ... URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART ... 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO ...
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Acórdão Nº 5070812-36.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... contra a decisão interlocutória proferida na ação de tutela cautelar antecedente nº 5031504-66.2023.8.24.0008 que acolheu os embargos de ... de titularidade da parte ré", bem como determinou "DETERMINO o arresto e indisponibilidade dos imóveis de matrícula n. 87.944 e ...
- Acórdão nº 2000/0136184-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.071369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PENHORA DE BENS - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD - ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de apresentarem conteúdo decisório, os provimentos interlocutórios são mais céleres e...
... de embargos de declarao, que consistiu em INDEFERIR o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros existentes em nome dos executados antes da ...