arresto cautelar
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Acórdão Nº 0011323-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CAUTELAR" DE ARRESTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... 1. O \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51329431720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 09-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO REALIZADA. INEXISTE PROVA QUE ESTIVESSEM OS DEVEDORES LAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO EM DETRIMENTO DOS CREDORES. DESCABIMENTO. NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVALECE A REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 829 § 1º DO CPC, INEXISTINDO MOTIVO NO PROCESSO...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO cautelar. citação da parte executada não realizada. inexiste prova que ... -
Acórdão Nº 0019330-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
... DEFERIMENTO DA TUTELA ... DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE RECURSAL. BLOQUEIO DE ATIVOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051658-92.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO SEM A REGULAR TEMTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BUSCA DE BENS DAS SÓCIAS GERENTES DA EXECUTADA E BLOQUEIO DE DINHEIRO, COM SUPORTE NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. MEDIDAS ADOTADAS PELA MAGISTRADA, DE OFÍCIO E SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... MAGISTRADA, DE OFÍCIO E SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA ... SÓCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES ... -
Acórdão Nº 0050598-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR EM FACE DE ... EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ADMINISTRADO ...
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Acordao N° 1622694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Mantido. Arresto. Cautelar e executivo. Descabimento. 1. A petição que deu origem à decisão agravada foi formulada no sentido de que não fossem liberados os valores bloqueados e, apenas a título subsidiário, é que deveriam ser analisados os pleitos subsequentes, quais sejam, de deferimento de...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. MANTIDO. ARRESTO. CAUTELAR E ... EXECUTIVO. DESCABIMENTO ... 1. A petição que deu origem ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO. Não se concede liminar, em ação cautelar de arresto de bens, se não estiverem preenchidos os requisitos determinados nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.V.V.A duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega da...
... em face da deciso prolatada nos autos da "medida cautelar de arresto" contra ela apresentada por Pilecco Nobre Alimentos Ltda ... -
Acórdão Nº 0075343-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-01-2024
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO ... DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0320988-43.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. INTIMAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 308, CAPUT, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO PLEITO SATISFATIVO CONSUBSTANCIADO EM PETIÇÃO QUE REQUEREU A MANUTENÇÃO
... , props o presente pedido de tutela provisria de urgncia cautelar em carter antecedente, contra Ajb - Projetos e Construes Ltda., igualmente ... emsntese, a procedncia de seus pedidos, a fim de ser determinado o arresto dos bens da r.Sobreveio a deciso de fls. 841/842 que, por sua vez, deferiu ... -
Acórdão Nº 0021738-98.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação cautelar foi ajuizada para resguardar eventuais créditos trabalhistas oriundos da ação principal, não se cogitando do deferimento de honorários advocatícios na presente demanda, diante de sua natureza meramente instrumental.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação cautelar foi ... -
Acordao N° 1655531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência. Investimento. Criptoativos. Suposta pirâmide financeira. Pedido. Arresto de direitos creditórios sobre imóvel e embarcações. Comprovação de relação jurídica. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos com...
... CRIPTOATIVOS. SUPOSTA ... PIRÂMIDE FINANCEIRA. PEDIDO. ARRESTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE IMÓVEL ... E EMBARCAÇÕES. COMPROVAÇÃO ... arresto cautelar dos bens dos réus. 1.1. Recurso aviado para reformar a decisão agravada ... -
Acordao N° 1612042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Arresto cautelar. Medidas assecuratórias. Esfera criminal. Indisponibilidade patrimonial. Perigo de dano. Risco ao resultado útil do processo. Demonstração. Ausência. 1. Cuidando-se de arresto cautelar, previsto no artigo 301 do código de processo civil, deve a parte requerente demonstrar a probabilidade do seu direito e a existência de fundadas razões...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR ... MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ESFERA CRIMINAL. INDISPONIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002637-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... alegando em sntese: ser o efetivo dono do milho arrestado na ao cautelar em apenso; que no existe prova de conluio fraudulento entre as partes, o ... Trata-se de ao cautelar de arresto em conexo com ao de embargos de terceiro cujo suporte ftico comum provado ... -
Acórdão nº 1.0569.15.002637-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 813 DO CPC/73) EM CONEXÃO COM EMBARGOS DE TERCEIRO. SONEGAÇÃO DE PROVA ORAL. DESIMPORTÂNCIA DA PROVA NO CONTEXTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SAFRA DE MILHO. DEVEDOR. DILAPIDAÇÃO DA GARANTIA. ATUAÇÃO EM CONLUIO COM PAI E AVÔ. 'CONSILIUM FRAUDIS'. CONSTATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR E
... alegando em sntese: ser o efetivo dono do milho arrestado na ao cautelar em apenso; que no existe prova de conluio fraudulento entre as partes, o ... Trata-se de ao cautelar de arresto em conexo com ao de embargos de terceiro cujo suporte ftico comum provado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
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Acórdão Nº 0007314-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTA SEARA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0076589-80.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
... URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE ... QUE PRETENDIA O ARRESTO CAUTELAR DE ... ALEGAÇÃO EM ... BENS DOS AGRAVADOS - ... CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão nº 50794641220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... deferiu, em parte, pedido de tutela provisória, consistente no arresto de 932 sacas de arroz, no âmbito de execução de título extrajudicial, ... -se que a parte autora requereu em sede de tutela de urgência cautelar, a determinação de um novo mandado de arresto, junto ao endereço do ...
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Acórdão Nº 0021850-76.2019.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ...
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Acórdão Nº 0073802-78.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... METROPOLITANA DE CURITIBA E ARRESTO CAUTELAR DE BENS ... IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5013106-32.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... o pedido de concesso da tutela deurgncia visando a determinao de arresto cautelar de bens(Evento 40, Eproc 1G).Em resumo,narrou que "os Agravados ...
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Acórdão Nº 0006150-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DOS ... EXECUTADOS. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0053673-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ... CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, §4º, DO CPC. ABUSO DA PERSONALIDADE. GRUPO ECONÔMICO. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do § 4º, do art. 134, do CPC, deve a parte requerente, no...
... defiro a tutela provisria requerida, a ttulo de tutela de urgncia cautelar, para determinar:1 - O arresto das quotas de fundos mobilirios de ... -
Acórdão Nº 0064734-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE ARRESTO CAUTELAR DE ... BENS DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS DO ART. 300, ... DO ...