arresto cautelar
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Acórdão nº 50697777920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AO BANCO RECORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... instrumento, em razão da decisão proferida nos autos da ação cautelar antecedente ajuizada por FERNANDO BRANCO BARLETTA, nos seguintes termos ... dos fatos e a propositura da presente demanda, na qual requereu o arresto de ativos financeiros até o limite de R$ 103.290,00 (cento e três mil e ... -
Acórdão nº 1.0637.13.001350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - - ARRESTO - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, é de se...
... A Magistrada a quo, entendeu por bem indeferir o pedido de arresto dos bens localizados nas dependncias do Hotel Primus, situado na comarca ... urgncia ou evidncia.Pargrafo nico: A tutela provisria de urgncia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em carter antecedente ou incidental ... -
Acordao N° 1434940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de partilha. Preliminar. Rol artigo 1. 015 do cpc. Rejeitada. Arresto cautelar. Requisitos não preechidos. Princípio da boa-fé. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência realizado pele parte agravante adequando-se ao inciso i do artigo 1. 015 do código de...
... ARRESTO ... CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0019689-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. ACOLHIMENTO ... RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA EXTRAÍDA DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6049-59.2016.5.15.0000) 03-04-2018
... 301 do CPC) e determinou, no mesmo ato, o arresto cautelar de bens dos sócios e/ou empresas incluídas no polo passivo para ...
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Acordao N° 1602191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo de instrumento. Arresto cautelar. Possibilidade. 1. Existindo indícios de que o contrato não será cumprido e não haverá patrimônio para garantir o resultado útil ao processo, é admitido o arresto cautelar. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE ... 1. Existindo indícios de que o contrato não ... -
Acórdão nº 52469159620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO...
... Passo, portanto, à análise do pedido de arresto de bens ... A parte exequente postulou pelo "arresto" do imóvel da ... , no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela ... 4. Requisitos para a ... -
Acordao N° 1433167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Suspensão do processo. Contrarrazões. Inovação recursal. Arresto cautelar. Medida assecuratória. Pirâmide financeira. Possibilidade. Decisão reformada. 1. As contrarrazões recursais visam impugnar as razões formuladas no recurso interposto e não têm aptidão para viabilizar para a parte recorrida pretensão recursal
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO ... RECURSAL. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA ASSECURATÓRIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0693.10.001211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO. A medida cautelar de arresto consiste em garantir o adimplemento do crédito por parte do devedor por meio da apreensão de bens indeterminados de seu patrimônio. O cabimento da medida cautelar pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, a...
... de tutela de urgncia, nos seguintes termos:Trata-se de pedido de cautelar de arresto de bens, formulado pelo autor s ff. 406/407, ao argumento de ... -
Acordao N° 1290444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Restituição de valores. Prestação de serviços financeiros. Gestão de ativos. Arguição de concerto com contornos de esquema de ?pirâmide financeira?. Repasse de valores recebido de investidores a terceira empresa por meio de funcionária que integrara a sociedade concertante. Ordem de arresto. Pretensão indenizatória...
... SOCIEDADE CONCERTANTE. ORDEM DE ARRESTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... ADVINDA DA CONSUMIDORA/CONTRATANTE ... TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ... CAUTELAR. ARRESTO DE ATIVOS DA TITULARIDADE DAS RÉS. CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022580-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARRESTO INCABÍVEL. Para a concessão da medida cautelar de arresto, necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos constantes do art. 814 e, ainda, demonstração de alguma das hipóteses do art. 813, por se tratar de medida de caráter excepcional. Orienta o STJ que a prova literal de dívida líquida e...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que, na ao cautelar de arresto proposta por JOS BRILHANTE FILHO contra FENIX CONSTRUES ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022580-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARRESTO INCABÍVEL. Para a concessão da medida cautelar de arresto, necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos constantes do art. 814 e, ainda, demonstração de alguma das hipóteses do art. 813, por se tratar de medida de caráter excepcional. Orienta o STJ que a prova literal de dívida líquida e...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que, na ao cautelar de arresto proposta por JOS BRILHANTE FILHO contra FENIX CONSTRUES ... -
Acórdão Nº 0021523-12.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. A inexistência de prova da dívida líquida e certa, ou sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou prestação que em dinheiro possa converter-se, consoante termos do art. 813 do CPC, inviabiliza o acolhimento da ação cautelar de arresto.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. A inexistência de prova da dívida líquida e certa, ou ... -
Acórdão Nº 0020589-79.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA CAUTELAR. Quando incontroverso o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e configurado o inadimplemento das verbas rescisórias, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das parcelas devidas, assegurado medida cautelar de arresto para garantir o...
... DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MEDIDA CAUTELAR. Quando incontroverso o encerramento do contrato de trabalho por ... ao recebimento das parcelas devidas, assegurado medida cautelar de arresto para garantir o pagamento. Segurança concedida ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acordao N° 1605612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Caução. Peculiaridades do caso. Necessidade. Irreversibilidade dos efeitos da decisão. A própria credora descreve, na peça recursal, a grave situação financeira em que se encontra a agravada, de forma que o arresto cautelar poderá acarretar na impossibilidade de funcionamento da empresa. Destarte, escorreita...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ... ARRESTO CAUTELAR. CAUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE ... -
Acordao N° 1404262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Cobrança. Cheques. Endosso. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio acolhida. Evidenciada a usura em mútuo entre particulares, impõe-se a redução da taxa dos juros. Ausência de dano moral. Arresto cautelar de bens.
... Ausência de dano moral. Arresto cautelar de bens ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma ... -
Acórdão Nº 1410650-48.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGOS 300 E 301, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOA tutela de urgência deve ser concedida quando presentes todos os requisitos previstos na legislação aplicável à matéria.
... COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGOS 300 E 301, AMBOS ... -
Acordao N° 1622759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Fraude financeira. Pedido de arresto cautelar. Requisitos do art. 300 do cpc. Constatação parcial. Aparente hipótese de anulação contratual por ilicitude do objeto. Restituição da parte ao status quo. Pretensão liminar que deve excluir os rendimentos obtidos de forma ilícita. Periculum in mora demonstrado. Arresto cautelar...
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. FRAUDE FINANCEIRA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR ... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONSTATAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 E 301 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos
... Requereu em sede de tutela de urgncia: 1) o arresto em contas da parte autora de valor suficiente para cobrir os capitais ... cedio que a tutela provisria cautelar de arresto (artigo 301 do Cdigo de Processo Civil), a ser efetivada antes ... -
Acórdão Nº 0044043-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-11-2023
... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ARRESTO ... CAUTELAR. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS ... PREENCHIDOS. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 5051265-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... providncias, indeferiu pedidos do exequente (ora agravante) de: 1) arresto cautelar de 2 (dois) imveis, pertencentes executada Snia Maria Peres de ...
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Acórdão Nº 0007191-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PARA SUSPENDER ATOS DE CONSTRIÇÃO ADVINDOS DE ... ARRESTO CAUTELAR. LIMINAR NEGADA. INSURGÊNCIA DO ... EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... execução em relação a pessoas físicas, bem como o respectivo arresto cautelar em relação à demais pessoas, físicas e jurídicas, é ... -
Acórdão nº 70085463784 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA PRÉVIA À PENHORA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREFERÊNCIA. ART. 186, DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO.
... ação de cobrança. penhora no rosto dos autos. possibilidade. arresto cautelar. medida prévia à penhora. dívida de natureza tributária ... -
Acórdão Nº 0018329-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O ... ARRESTO CAUTELAR DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO ... PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ...