arresto cautelar
- Acórdão nº 2000/0136184-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5003152-93.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL POR MÃO DE OBRA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS DOS AGRAVADOS PARA GARANTIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA OBRA INACABADA. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ARRESTO
... face de Margarete Lumertz Magnus e outros, que indeferiu o pedido cautelar de arresto (evento 20, DESPADEC1).Em suas razões recursais, sustenta o ... -
Acórdão nº 51517222020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PAULIANA. ARRESTO CAUTELAR. As particularidades do caso autorizam o deferimento de medidas constritivas no início da fase de conhecimento, pois configurada a probabilidade no direito pretendido de reconhecimento de fraude a credores; e necessidade de garantir a satisfação de eventual crédito. RECURSO PROVIDO.
... Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu o pedido de arresto cautelar do imóvel de matrícula 113.202 do Cartório de Registro de ... -
Acordao N° 1732077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civi. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Crédito em outros autos. Requisitos. Probabilidade direito. Perigo demora. Não demonstrados. Arresto incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Para concessão do arresto cautelar é imprescindível estarem presentes nos autos os requisitos constantes no artigo 300...
... DIREITO CIVI ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. CRÉDITO EM ... OUTROS AUTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DIREITO ... -
Decisão Monocrática N° 07152616020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual processo nº 0704729-64.2021.8.07.0020, deferiu o pedido de concessão de tutela urgência e determinou o arresto cautelar de saldo de conta bancária do agravante e das empresas...
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Acórdão Nº 0006813-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
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Acordao N° 1623977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Arresto cautelar. Medida excepcional. Ausência de requisitos autorizadores. Decisão mantida. 1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória da responsabilidade patrimonial e visa o resultado prático e útil da execução, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. 2. Não obstante a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... DE SENTENÇA. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ... REQUISITOS AUTORIZADORES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6607-94.2017.5.15.0000) 02-10-2018
... 301 do CPC) e determinou, no mesmo ato, o arresto cautelar de bens da empresa reclamada. 2. A determinação de constrição ...
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Decisão Monocrática Nº 0625467-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO A ARRESTO CAUTELAR DE VALORES DETERMINADO POR JUÍZO CÍVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR SOBRE MEDIDAS CONSTRITIVAS E EXPROPRIATÓRIAS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. VALORES IMPRESCINDÍVEIS AO SOERGUIMENTODAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS AGRAVADAS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO A ... ARRESTO" CAUTELAR DE VALORES DETERMINADO POR JUÍZO CÍVEL. EMPRESA ... EM RECUPERA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.011083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - REQUISITOS - ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973 - NÃO PREENCHIMENTO. O deferimento da medida cautelar de arresto se condiciona à demonstração do preenchimento do disposto nos antigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 pela parte requerente.
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Acórdão nº 1.0000.19.107705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
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Acórdão nº 1.0000.19.107705-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos pelo requerente os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134515320184050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1.775.269/PR) E DO TRF5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento desafiado pela CINZEL ENGENHARIA LTDA em face da decisão que...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/ial MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR" ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada j\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-27300/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/ial MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR" ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada j\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-273/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada ... -
Acórdão Nº 0048181-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-12-2023
... PLEITO ... À OUTORGA DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE ARRESTO ... CAUTELAR, DOS BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, AO ... ARGUMENTO DA ...
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Acordao N° 1353681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Esgotamento. Medidas de localização do executado. Necessidade. Arresto cautelar. Requisitos legais. Não preenchimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O arresto online de ativos financeiros, por meio do sistema sisbajud, exige o prévio esgotamento das medidas possíveis de localização do executado. 2. O...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. ESGOTAMENTO. MEDIDAS DE ... LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. E. ARRESTO CAUTELAR ... REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... de RICARDO LUIZ PESSOA DE QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos ... ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS DIVERSAS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO ... -
Acordao N° 1424739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arresto cautelar. Recebimento. Crédito decorrente de contrato. Requisitos. Probabilidade do direito. Risco ao resultado útil do processo. Demonstração. Inocorrência. Decisão mantida. 1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória da responsabilidade patrimonial e visa assegurar o resultado prático e útil de futura sentença que acolhe o pedido,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO CAUTELAR ... RECEBIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO. REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é necessário um dano potencial, isto é, o periculum in mora e a probabilidade do...
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Acórdão Nº 4027688-30.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... EVICÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE QUANTIA AUFERIDA ... PELOS RÉUS EM RAZÃO DA VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0036854-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA ... CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL – DETERMINAÇÃO PARAQUE TERCEIROS, ESTRANHOS À ...