arresto execução fiscal
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Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
... Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038948-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -IMUNIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA - ILIQUIDEZ DA GARANTIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente demonstração...
... Juza de Direito da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ... 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem:I - dinheiro;II ... -
Acordao N° 1241463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto. Crédito em precatório. Possibilidade. 1. Frustrada a citação e havendo bens passíveis de garantir o crédito executado, é possível o arresto. 2. É arrestável/penhorável o crédito do devedor constituído em precatório judicial pendente de pagamento. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. CRÉDITO EM ... PRECATÓRIO ... -
Processo nº 0014819-44.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que Deferiu O Pedido de Arresto On Line. Agravante Alega a Impossibilidade de Arresto Prévio, Uma Vez que Não Se Esgotaram Todos Os Meios para a Citação Do Executado. Diligência para a Localização Do Devedor Frustrada, O que Impossibilitou a Citação Do Executado. Possibilidade de Arresto On Line No Caso Em Análise. Entendimento Do E....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ... ARRESTO ... AGRAVANTE ... -
Acordao N° 1240316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto eletrônico. Necessidade de prévia tentativa de citação do executado.
... Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto eletrônico. Necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito ... urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037543220214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803754-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO LEITE GALVÃO ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA...
... resolução do mérito os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, ao ... , quando intimado da convolação do arresto em penhora e de sua condição de depositário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113036420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811303-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto prévio, antes da determinação da citação da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000331-87.2006.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. ARRESTO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ONERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA OU DOS RESPONSÁVEIS CONSIGNADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE BEM DE
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE ... PEDIDO DE ... arresto em penhora, a nomeação de depositário … e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079741520194050000), 07-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0811064-56.2016.4.05.8400, em curso na ... "O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ... -
Acordao N° 1237036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto. Ausência de citação. I - nos termos do art. 7º, inc. Ii, da lei 6. 830/80, o arresto será deferido se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, no entanto, na execução fiscal em exame, o mandado de citação nem sequer foi expedido. Mantida a r. Decisão que indeferiu o arresto no presente estágio do processo, ausente qualquer indício de não
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... I ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.09.317814-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
... WANDER MAROTTAEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - ... -
Acordao N° 1376868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Tutela provisória. Arresto de crédito oriundo de precatório. Garantia da dívida. Tentativa de citação. Necessidade. Requisitos legais não atendidos. Indeferimento mantido. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de arresto sobre crédito do executado decorrente de precatório...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ... PROVISÓRIA. ARRESTO DE ... -
Acórdão nº 2006/0200724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CARACTERIZADA ... 1 ... 2. Ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO - OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - ANTECIPAÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 - FUNDAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 190 DO STJ. - Na execução fiscal cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio...
... da Comarca de Ub que, nos autos da Execuo Fiscal promovida em face de Astron Indstria e Comercio ... 7 da LEF (citao, penhora / arresto, avaliao e registro), em desfavor da executada, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000525-87.2006.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... NECESSÁRIO ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE ... BENS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 1.0148.15.007669-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Citação frustrada - Arresto - Penhora online - Possibilidade - Artigo 830 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de esgotamento das diligências - Precedentes do STJ - recuso ao qual se dá provimento.1. O arresto executivo é medida que deve ser tomada de ofício depois da frustração da citação da parte executada, pois visa garantir a satisfação do...
... 75), por meio da qual, nos autos da execuo fiscal movida em desfavor de Irma Leonor Rodrigues ... a citao da executada, poderia haver um arresto para assegurar uma futura penhora. Defende que, ... -
Acórdão Nº 0047977-31.2000.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIARAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. FEITO EXECUTIVO QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
... da sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Carlos Alberto ... NÃO PERFECTIBILIZADA E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087799420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808779-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEGOCIAL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE...
... QUEIROZ FILHO (nº 294.848.634-34); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis ... ído por dependência em relação à execução fiscal n. 0804956-44.2021.4.05.8300, proposta ... -
Acordao N° 1302388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Cautelar. Execução fiscal. Arresto. Crédito oriundo de precatório. Requisitos não preenchidos. Tentativa de citação do executado. Não promovida. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a tutela de urgência pleiteada visando a penhora no rosto dos autos de precatório que
... CAUTELAR ... EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO ... -
Acordao N° 1310860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto anterior à citação. Descabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O arresto tem lugar quando o executado não tiver domicílio ou se ocultar. 2. Antes de realizada qualquer tentativa de citação, a medida é descabida, posto que não caracterizada nenhuma das situações que a autorizem. 3. Mantida decisão que indeferiu pedido de arresto antes de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.010744-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida ...
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Acordao N° 1241319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto. Possibilidade. Citação. Precatório. Crédito. 1. A execução pauta-se no interesse do credor, cujo processo também é orientado pelos princípios da celeridade, economia e efetividade, e deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 2. Admite-se a realização de arresto nas execuções fiscais quando for comprovada a frustração na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. POSSIBILIDADE ... CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004364-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ORDEM ... ência a ser observada na penhora ou arresto de bens em se tratando de execução fiscal ...