Arrolamento
236203 resultados para Arrolamento
-
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
-
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o e 2o desta Medida Provisória: ... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO IX ... DO ARROLAMENTO ... Art. 517. Quando o valor total da herança não exceder de dez contos de réis (10 :000$0), o processo de inventário e partilha far-se-á de ...
-
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TENTATIVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie,...
... para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ... ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, Primeira ... Turma, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC ... n. 36.511/PR, Relatora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015626820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0801562-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DE LIMA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-57.2015.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE...
... habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Neste sentido, confiram-se: ... \"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. HABILITA\xC3" ... -
Lei nº 6.858 de 24/11/1980. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES DE SUCESSORES DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.
... e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ... § 1º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão ...
-
Acórdão nº 1178799 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBREPARTILHA. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROCESSAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
-
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DILAÇÃO DO PRAZO. REQUERIMENTO NA DEFESA PRÉVIA. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONà VEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia.2. Para viabilizar a dilação de prazo, a...
... EXISTÊNCIA DE ÓBICE ... INTRANSPONÍ VEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ... ato de apresentação da defesa prévia ... 2. Para viabilizar a dilação de prazo, a defesa deve demonstrar, ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÃRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÃRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÃBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será
... AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ... INVENTÁRIO/ARROLAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO ... DA TUTELA DE ... -
Acórdão Nº 0021396-07.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. Pedido de arrolamento de bens das litisconsortes que é desprovido de prova quanto às supostas incapacidades financeiras ou fraude na relação entre as rés, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. Pedido de arrolamento de bens das litisconsortes que é desprovido de prova quanto às supostas incapacidades financeiras ou fraude na ... -
Acórdão nº 1.0148.13.005638-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INSDISPONIBILIDADE DE PARCELA DO PATRIMÔNIO - PARTICULARIDADES DO CASO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens sempre que houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A despeito da medida cautelar de arrolamento possuir...
... RABELLO NOLLI, INCA PARTICIPAES S/A, ELLOS JOS NOLLI, TRATEX CONSTRUES PARTICIPAES S/A e RENATA RABELLO COSTA nos autos da ao cautelar de arrolamento de bens, contra a sentena proferida pelo juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Lagoa Santa que julgou procedente o pedido inicial de arrolamento de bens ... -
Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...
... do CPC/15, por considerar que a ao perdeu o seu objeto e no h mais o interesse de agir, no havendo mais a necessidade de arrolamento do gado. Dessa forma, condenou o autor no pagamento de custas e honorrios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) ... -
Acórdão nº 1.0342.15.010909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - CPC/1973 - PRELIMINARES DE REVELIA E INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - SEMOVENTES EM PROPRIEDADE ALHEIA - CONTRATO DE COMODATO - FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DOS BENS - INTERESSE NA CONSERVAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVIMENTO DO APELO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO...
... do CPC/15, por considerar que a ao perdeu o seu objeto e no h mais o interesse de agir, no havendo mais a necessidade de arrolamento do gado. Dessa forma, condenou o autor no pagamento de custas e honorrios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...
... habilitados perante a Previdência, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: ... " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583864-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...
... proferida pelo Juzo da 2 Vara de Sucesses e Ausncia da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da presente ao, homologou o inventrio/arrolamento e adjudicou em favor do autor o bem deixado por falecimento de WILMA FUCHS MATIAS DE LIMA. Foi determinado que a carta de adjudicao seja expedida aps ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EMNOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.POSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... arrolamento ... " (NR) ... "Art. 188. São extraconcursais os ...
-
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja cancelado o arrolamento de bens e direitos do Impetrante determinando-se que a Autoridade Coatora se...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2303-80.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3004-41.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-11.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... pacificada pelo STF, que decidiu editar a Súmula Vinculante nº 21, que assim dispõe: -É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.- VI ... - Aliás, já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118951120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811895-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA QUEIROGA NÓBREGA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002
... do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento. Ou seja, apenas no caso de não haver dependentes habilitados à pensão é que os valores seriam destinados aos Sucessores na forma da Lei Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001205-77.2015.5.06.0121), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A parte, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito, não configurando cerceamento do direito...
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A parte, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito, não configurando ...