Arrolamento

PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO FISCAL.ALTERAÇÃO DO LIMITE PELO DECRETO 7.573/2011. INAPLICABILIDADE DOART. 106 DO CTN. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, queaumentou o limite anteriormente previsto no art. 64, § 7o. da Lei9.532/1997 de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVON. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAJÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que a decisão deinadmissão do recurso especial é una, formada por um únicodispositivo, e, portanto, não comporta capítulos autônomos, pelo queprevalece

PROCESSO Nº: 0808304-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MAX PEREIRA MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA

PROCESSO Nº: 0815394-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMARO ANTONIO PEREIRA e outros ADVOGADO: Roberto Amorim Holder e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE...

PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ART. 855 DO CPC/73 - BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS - EXCLUSÃO DO ARROLAMENTO. Nos termos do art. 855 do CPC, a cautelar de arrolamento de bens possui como requisitos específicos o fundado receio no extravio dos bens a serem arrolados e o interesse direto do requerente na sua conservação.Provado que os bens móveis e semoventes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ART. 855 DO CPC/73 - BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS - EXCLUSÃO DO ARROLAMENTO. Nos termos do art. 855 do CPC, a cautelar de arrolamento de bens possui como requisitos específicos o fundado receio no extravio dos bens a serem arrolados e o interesse direto do requerente na sua conservação.Provado que os bens móveis e semoventes

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - RECOLHIMENTO DE ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - DESNECESSIDADE - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.No arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio pagamento do ITCD, nos termos dos artigos 659, §2º, e 662 do Código de Processo Civil. A...

PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARROLAMENTO DE BENS - RECEITA FEDERAL - CRÉDITO TRIBUTPARIO - GARANTIA - IMPEDIMENTO DO VEÍCULO - LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- O arrolamento de bens fundamenta-se na Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 e se destina ao acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário (art. 1º).- O arrolamento de bens

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - ART. 659 DO CPC - RECOLHIMENTO DO ITCD - DESNECESSIDADE.No arrolamento sumário é desnecessário o recolhimento prévio do ITCD para homologação da partilha ou elaboração da carta de adjudicação.

PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA.LEGITIMIDADE DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é a legitimidade parapleitear os valores não recebidos em vida por servidor público, sedos beneficiários da pensão por morte, como defende a agravada, oudos...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...

MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ARROLAMENTO DOS BENS - AUSÊNCIA PREJUÍZO - MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO -PODER GERAL DE CAUTELA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante ainda possui poderes de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ARROLAMENTO DOS BENS - AUSÊNCIA PREJUÍZO - MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO -PODER GERAL DE CAUTELA. Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante ainda possui poderes de...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ARROLAMENTO, A DESTEMPO, DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 396-A DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial