art 1219 codigo civil
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Acórdão nº 0001395-90.2012.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T ARESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO NA POSSE – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS – NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DIREITO DE RENTENÇÃO – BENFEITORIAS UTEIS E NECESSÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é terreno das convenções sinalagmáticas, pois, só se pode compreendê-la...
... O Código Civil estabelece no art. 1.219, que o direito de ... -
Acórdãos nº 1003772-71.2015.8.26.0278 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... 1.219 do Código Civil - Sentença mantida Recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07216410220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SHIRLEON BARBOSA GUIMARAES contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, preferida nos seguintes termos (ID 94383502, autos de origem): Diante da mudança de posicionamento negando o efeito suspensivo a decisão que determinara a imissão na posse, assim como que eventuais indenizações pelas benfeitorias...
... 1.219 do Cdigo Civil no aproveita ao recorrente, para efeito de reteno ... -
Processo nº 0023754-81.2005.8.19.0004 de Décima Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Incidência dos artigos 1219 e 1255 do CC. ... Jr.. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do processo e ... parte do Código Civil. ... indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0003387-17.2010.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2020
... Código Civil e do art. 373, inciso I, do Código de ...
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Acórdãos nº 0052450-94.2012.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... 1.219 do Código Civil – Ação que é julgada procedente ...
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Acórdão nº 2001.01.00.038407-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Febrero de 2006
... (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc) ... Autuado em: 20/9/2001 08:24:36 ... detrimento para a coisa (jus tollendi) (Código Civil, art ... 'O possuidor de boa-fé, privado ...
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Acórdãos nº 2145771-19.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 1.219 do Código Civil e no art. 219 do Código ...
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Acórdãos nº 1005213-11.2016.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Decisão liminar tirada em ação civil pública impedindo a resolução das ... Incidência do art. 1.219 do Código Civil. Irregularidades administrativas, ...
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Acórdãos nº 2174061-44.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 1.219 do Código Civil. 2. Quando a obrigação não é ...
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Acórdãos nº 1005087-74.2018.8.26.0361 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... 1.219 do Código Civil Quadro probatório que não permite ...
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Acórdãos nº 1010753-45.2015.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... 475 do Código Civil. Precedentes. Abusividade da ...
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Acórdãos nº 0011477-45.2012.8.26.0278 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 1.219 do Código Civil. A autora não faz jus ao ...
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Acórdão nº 0033044-08.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... PROPRIEDADE, A TEOR DO ART. 1.219 DO CÓDIGO ... I- RECURSO ADESIVO JULGADO DESERTO ... - ... Quinta Câmara Cível ... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdãos nº 0002882-06.2013.8.26.0219 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... 1.219 do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdãos nº 0005720-16.2012.8.26.0005 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... 485, VI, do Código de Processo Civil. CONEXÃO COM AÇÃO ...
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Acórdão Nº 5016435-26.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A obrigação tem a ...
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Relatório e Voto com número 5560886-71.2019.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-06-2023
... Localizar pelo código: 109587685432563873226111115, no endereço: ... 1.219, do Código Civil ... No compulso dos autos, verifico a ...
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Acórdão nº 23372 de 2ª Turma, 20 de Julio de 1954
INTELIGENCIA DO ART. 1219 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO NÃO CONTRARIA AO TEXTO LITERAL DA LEI, NÃO AUTORIZA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO DE BENEFICIARIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCEDOR NA CAUSA; SEU MAXIMO LEI N. 1060, DE 1950, ART. 11 PAR 1.
... CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 30-04-1956 PP-00629 ... -
Acórdãos nº 0005564-16.2013.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... 1.219 do vigente Código Civil não faz qualquer ressalva ...
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Acórdão nº 1997.42.00.000306-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Enero de 2009
... Por sua vez, o art. 1.219 do Código Civil assim dispõe: ... Art. 1.219. O possuidor ... 516, NCC, art. 1219) ... (TRF da 1ª Região: AC n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-06.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO A Corte de origem assinalou a existência de incapacidade...
... 950 do Código Civil ... REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A ... -
Acordao N° 1422864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Determinação de emenda à inicial e de diligências. Polo passivo da demanda. Inclusão ou substituição. Ausência de providências pelo autor. Extinção do processo. Honorários de advogado. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu o processo com fundamento nos artigos 330, inc. Iv, e 321,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil ... 2. Proposta a demanda é ... imóvel (art. 1219, e seguintes, do Código Civil) ... 5. Se a ... - Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010