art 1219 codigo civil
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Acórdão nº 1.0079.94.008786-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU ...
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Acórdão nº 50036602520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... 355 do Código de Processo Civil/15: ... “Art. 355. O juiz ...
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Acórdão Nº 0004879-12.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... LOTE. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ... ADEMAIS, ...
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Relatório e Voto com número 5193358-25.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 17-11-2023
... Localizar pelo código: 109787675432563873890522465, no endereço: ... 476 e seguintes, do Código Civil), questiona o ... interesse de agir (processual) ...
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Acórdãos nº 0049496-93.2009.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... Art. 1.219 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos não providos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Processo nº 0013958-78.2010.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... meio do registro competente (Código Civil, art. 1.245, ...
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Acórdãos nº 1004711-78.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... 389, Código Civil). Indenização por benfeitorias, ...
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Acórdãos nº 2225157-64.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Art. 1.219 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...