art 1219 codigo civil
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...
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Acórdãos nº 1003822-22.2015.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... 1.219 do Código Civil. Inconformismo no que toca à ...
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Acórdãos nº 2179114-69.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 1.219 do Código Civil, tratando-se de hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... artigo 373, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, dever da parte autora comprovar os fatos ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... artigo 373, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, dever da parte autora comprovar os fatos ... -
Acórdão Nº 0024884-60.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL, POR SER ... DECORRENTE DO DIREITO DOS ...
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Acórdãos nº 2151688-82.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... de decisão prolata em ação civil pública. Peculiaridade que denota a ... 1.219 do Código Civil. Agravo provido. Insurge-se a ...
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Acórdãos nº 1017041-83.2016.8.26.0007 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... 1.219 do Código Civil Embargante que adquiriu ...
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Acórdãos nº 0000945-46.2011.8.26.0278 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... 1.219 do Código Civil - Precedente do Colendo Superior ...
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Acordao Nº 118848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... 1.219 do Cdigo Civil. Requereu, enfim, a reforma do provimento ...
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Acordao Nº 118848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... 1.219 do Cdigo Civil. Requereu, enfim, a reforma do provimento ...
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Acordao Nº 118848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... 1.219 do Cdigo Civil. Requereu, enfim, a reforma do provimento ...
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Acordao Nº 118848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... 1.219 do Cdigo Civil. Requereu, enfim, a reforma do provimento ...
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Acordao Nº 118848 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
... 1.219 do Cdigo Civil. Requereu, enfim, a reforma do provimento ...
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Acórdãos nº 0000434-04.2014.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Incidência do art. 1.219 do Código Civil. Irregularidades administrativas, ...
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Acórdãos nº 0004153-28.2013.8.26.0291 de 4ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... 1.219 do Código Civil – Autora e falecido marido se ...
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Acórdão Nº 0005117-07.2018.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 206, § 5º, I, DO ... CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 1013191-65.2018.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Incidência do disposto no art. 1219 do Código Civil. APELO DESPROVIDO ... PODER ...