art 1219 codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-20.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ...
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Acordão nº (RO)0119700-05.2009.5.06.0311 (01197.2009.311.06.00.6) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1.219/1.220 do Código Civil Brasileiro. Recurso improvido ... Vistos ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Decisao Nº 8007216-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... 1026 do Código Civil ... Designada audiência de ... Dispõe o art. 1219 do Código Civil: ... Art. 1.219. O possuidor ...
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Acordao Nº 16962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... 295, do Cdigo de Processo Civil, no h porque consider-la inepta. Por isso, ...
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Acordao Nº 16962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... 295, do Cdigo de Processo Civil, no h porque consider-la inepta. Por isso, ...
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Acordao Nº 16962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... 295, do Cdigo de Processo Civil, no h porque consider-la inepta. Por isso, ...
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Acordao Nº 16962 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
... 295, do Cdigo de Processo Civil, no h porque consider-la inepta. Por isso, ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 ... 1. Fundado em 1808 por Dom Jo\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 ... 1. Fundado em 1808 por Dom Jo\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
... termos do artigo 460 do Cdigo de Processo Civil de 1973. No h, nos autos, pleito referente ... A teor do disposto no art. 1219, do CC o possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0407.09.023753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ART. 1.219 DO CC."O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" (artigo 1.219 do...
... termos do artigo 460 do Cdigo de Processo Civil de 1973. No h, nos autos, pleito referente ... A teor do disposto no art. 1219, do CC o possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... 1.200 a 1.202 do Código Civil, e tendo em vista o disposto no art. 1.219 ...
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Acórdão nº 1.0114.10.013007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO DEFESA - PROVA DO TEMPO DA POSSE DO ANTECESSOR - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DEDEFESA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO E...
... 561, do Cdigo de Processo Civil, traz: Art. 561 - Incumbe ao autor provar: ... 7 da Lei n 1.060/50. 2. Nos termos do art. 1219 do Cdigo Civil, o possuidor de boa-f tem direito ... -
Acórdão nº 1.0114.10.013007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO DEFESA - PROVA DO TEMPO DA POSSE DO ANTECESSOR - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DEDEFESA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO E...
... 561, do Cdigo de Processo Civil, traz: Art. 561 - Incumbe ao autor provar: ... 7 da Lei n 1.060/50. 2. Nos termos do art. 1219 do Cdigo Civil, o possuidor de boa-f tem direito ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: ...
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Acórdão nº 1.0301.15.014305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...
... mrito (artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) ... -
Acórdão nº 1.0301.15.014305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, possui direito de indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de...
... mrito (artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÃTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO ... expressamente previsto no art. 1.219 do Código Civil. Por ter agido de boa-fé, a ... parte ... -
Dos direitos reais
... O Código Civil apresenta vários direitos reais, porém ...
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Acórdão nº 1.0701.05.123108-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
... ção de acordo com a lei processual civil ou poderá ser ventilada em ação própria a ser ... 1.219 do Código Civil de 2002), cujo valor será apurado em ...
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Acórdão Nº 0013480-81.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
... 1.219, do Cdigo Civil, respeitando-se o contraditrio e a ampla defesa ... -
Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ...
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Acórdão nº 1.0188.96.004634-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DOS PRAZOS DE USUCAPIÃO - POSSE ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS - POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇ
... funcional interna" (Princpios do Processo Civil na Constituio Federal. So Paulo: Editora Revista ...