art 1219 codigo civil
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Acórdão Nº 0307582-40.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE RELEGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1003654-27.2015.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
DIREITO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO SEJA DECLARADO PROPRIETÁRIO DE 50% DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO REQUERIDO, OU LHE SEJA INDENIZADO O RESPECTIVO VALOR. DESCABIMENTO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO PROBATÓRIO ALGUM QUE DEMONSTRASSE SUAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS MAIS DE 50 NOTAS, BEM COMO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM SEU NOME, ALÉM
... ART. 1219 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão Nº 5000059-66.2020.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA PELA REQUERENTE COM RETENÇÃO DO BEM PELA OFICINA MECÂNICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO.REPARO. SERVIÇO CONTRATADO. PAGAMENTO. RECUSA. DIREITO DE RETENÇÃO.CONCESSIONÁRIA....
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Acórdão Nº 0018605-03.2010.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDORA/ADQUIRENTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES AJUZIADA POR CONSTRUTORA/VENDEDORA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE...
... 476 do Código Civil); neste ponto, também sustenta a nulidade da sentença por omissão ... -
Acórdão Nº 0001316-23.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS AJUIZADA POR CONSUMIDORA/ADQUIRENTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES AJUZIADA POR CONSTRUTORA/VENDEDORA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE...
... 476 do Código Civil); neste ponto, também sustenta a nulidade da sentença por omissão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020310-61.2019.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉUS (DENILZA E SELMO) CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR QUE LHES FOI AJUIZADA PELO AGRAVADO (MANOEL MARINHO), QUE DEFERIU LIMINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMADOS, OS RÉUS (DENILZA E SELMO) PRETENDERAM A CONCESSÃO DE...
... 1219 do Código Civil, ... regra essa que visa impedir ... -
Acordao Nº 115982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) Havendo sido reconhecida a condição de possuidor de má-fé, demonstra-se indevida a suspensão do mandado de reintegração de posse com base no art. 1.219 do Código Civil, aplicável somente aos possuidores de boa-fé
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Acordao Nº 115982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) Havendo sido reconhecida a condição de possuidor de má-fé, demonstra-se indevida a suspensão do mandado de reintegração de posse com base no art. 1.219 do Código Civil, aplicável somente aos possuidores de boa-fé
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Acordao Nº 115982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) Havendo sido reconhecida a condição de possuidor de má-fé, demonstra-se indevida a suspensão do mandado de reintegração de posse com base no art. 1.219 do Código Civil, aplicável somente aos possuidores de boa-fé
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Acordao Nº 115982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) Havendo sido reconhecida a condição de possuidor de má-fé, demonstra-se indevida a suspensão do mandado de reintegração de posse com base no art. 1.219 do Código Civil, aplicável somente aos possuidores de boa-fé
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Acordao Nº 115982 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1) Havendo sido reconhecida a condição de possuidor de má-fé, demonstra-se indevida a suspensão do mandado de reintegração de posse com base no art. 1.219 do Código Civil, aplicável somente aos possuidores de boa-fé
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Acórdão Nº 0047892-36.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE PERMUTA. TERRENO PERMUTADO POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA. RESCISÃO OPERADA EM AÇÃO ANTERIOR POR CULPA DA CONSTRUTORA. REINTEGRAÇÃO DO TERRENO EM FAVOR DOS ORA DEMANDADOS. NOVA DEMANDA AJUIZADA PELA CONSTRUTORA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NO TERRENO E
... Com efeito, assim dispõe o Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011522-96.2013.8.19.0023 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ATOS PRATICADOS POR TABELIÃES DE REGISTRADORES OFICIAIS. ENTE FEDERATIVO DELEGANTE DAS ATIVIDADES. MATÉRIA PACIFICADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO PELO STF DO RECURSO EXTRAORIDINÁRIO Nº 842.846,...
... reconhece a responsabilidade civil do Estado pelos atos ... praticados pelos ... conforme preceitua o art. 1.219 do Código Civil. Má-fé ... do adquirente não comprovada ... -
Processo nº 0049972-75.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: Contrato. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Indenização. Taxa de fruição do imóvel. Compensação. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Processo de conhecimento cujo pedido foi julgado...
... retenção (art. 1.219 do Código Civil), entre acessão e ... -
Acórdão nº 0806544-85.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
EMENTA Apelação Civil. Imissão de posse. Preliminar de intempestividade da Apelação rejeitada. Sentença que julgo improcedente a ação de imissão de posse movida pelo Apelante em face da Apelada, julgando procedente a reconvenção movida pela Apelada, apenas, para reconhecer que a mesma preenche os requisitos legais para intentar ação a viabilizar a aquisição pela prescrição aquisitiva. A presente...
... Assunto : Imissão ... Apelação Civil. Imissão de posse. Preliminar de ... do disposto no art. 1.219 do Código Civil. Observa-se, portanto, do conjunto da prova ... retenção. Possibilidade. Art. 1219 do CC. Posse de boa-fé ... Possibilidade. No ... -
Acórdãos nº 0001474-64.2013.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Ação de reintegração de posse - existência de prova de posse de boa fé pelos requeridos - direito a retenção por benfeitorias reconhecido - art. 1219 do Código Civil - indenização devida - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação 0001474-64.2013.8.26.0482; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível;...
... 1219 do Código Civil - indenização ... -
Acórdão Nº 0802554-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NA CONTENDA. RECORRENTE QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, ALEGA A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE N.ºDIREITO
... EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... PREVISTOS NO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. TESES QUE APENAS FORAM ... VEICULADAS NA ... -
Acórdão nº 1.0079.94.008786-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO AS EXPENSAS DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU ... -
Acórdão nº 1.0079.94.008786-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO AS EXPENSAS DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU ... -
Acórdão nº 1.0079.94.008786-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO AS EXPENSAS DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU ... -
Acórdão nº 1.0079.94.008786-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO AS EXPENSAS DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU ... -
Acórdão nº 50036602520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 DEVE SER ORDENADA A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. RÉU NÃO CUMPRIU COM O QUE DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE...
... 355 do Código de Processo Civil/15: ... “Art. 355. O juiz ... -
Acórdão Nº 0004879-12.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. MAJORAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR DO LOTE NU. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO NA ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. BENFEITORIA QUE FOI REALIZADA ÀS EXPENSAS DO...
... LOTE. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ... ADEMAIS, ... -
Relatório e Voto com número 5193358-25.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO REMANESCENTE. FINANCIAMENTO OU QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELA COMPRADORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR. CONSEQUÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA. FRUIÇÃO DO IMÓVEL.
... Localizar pelo código: 109787675432563873890522465, no endereço: ... 476 e seguintes, do Código Civil), questiona o ... interesse de agir (processual) ... -
Acórdãos nº 0049496-93.2009.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
VOTO Nº 27969 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido condenatório. Inépcia da inicial. Ocorrência. Pretensão de ressarcimento por perdas e danos deduzida de forma genérica, sem especificar em que consistiriam tais prejuízos. Mérito. Posse anterior da autora e esbulho praticado pelos réus provado. Réus, entretanto, que ingressaram de boa-fé no imóvel, acreditando tratar-se do lote por eles comprado....
... Art. 1.219 do Código Civil. Sentença mantida. Recursos não providos ...