art 129 do codigo penal
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Acórdão nº 0000054-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
HABEAS CORPUS ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (LATROCÍNIO TENTADO) ART. 129 DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIMENTO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO VERIFICAÇÃO QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ORDENS
... ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL (LATROCÍNIO ... TENTADO) – ART. 129 DO C\xC3" ... -
Acórdão nº 1145543 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... SEÇÃO I Da exceção de suspeição ou impedimento ... Precedência da argüição de suspeição ... ARTIGO 129 ... A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente ... Motivação ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
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Decisao Nº 0503561-55.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ART. 121, § 2º, INCISOS VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL OU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. NÃO EVIDENCIADA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA INSTAURAÇÃ
... 121, § 2º, INCISOS VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A CAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL OU O AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0000730-71.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO art. 121, § 2º, incISO i, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO para o delito DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL ou afastamento das qualificadoras. Impossibilidade DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO improvido. ( ...
... 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇ\xC3" ... PARA O DELITO DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL OU ... AFASTAMENTO DAS ... -
Acórdão Nº 0003917-69.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. Conforme preceito insculpido no art. 168, § 3º, do Código de Processo Penal, afalta do exame complementar disciplinado pelo § 2º, do
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... PREVISTA NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 129 ... DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... 129 ... O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O seqüestro poderá ainda ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
Acórdão nº 0000408-26.2009.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TENTATIVA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E/OU IMPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR DECOTE DAS MAJORANTES MOTIVO FÚTIL E...
... DELITO DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE - ... -
Acórdão nº 0535050-85.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA PREVISTA NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA: NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0535050-85.2018.8.05.0001, Relator(a): Mário Alberto Simões...
... PREVISTA NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA ... DEFENSIVA: ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 129 da Constituição Federal ... ARTIGO 45 ... A cada modalidade ... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
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Acórdão Nº 0010535-37.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE NÃO PLEITEADA NO RECURSO....
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ARTIGO 129 ... São ineficazes em relação à massa ...
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Acórdão nº 0562620-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 7º, I E 41, DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE SURSIS NA FORMA DO ART. 77 DO CP PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS APELAÇÃO DEFENSIVA...
... A MULHER - ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ... ARTS. 7º, I E ... -
Acórdão Nº 0020950-38.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA SUBMETER O FEITO AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
... PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ... MINISTERIAL ... -
Acórdão Nº 5002488-39.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. RELATO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS
... aberto, pela prática da infração penal prevista no artigo 129, caput, do Código ... -
Acórdão nº 0303638-33.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 C/C O ART. 18, I, SEGUNDA PARTE, DO CP. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. ART. 304 DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS PERPETRADOS QUANDO DIRIGIA EMBRIAGADO. OMISSÃO DE SOCORRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCRIÇÃO MINUNCIOSA DOS FATOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA NA ILICITUDE DO EXAME DE ALCOOLEMIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESTE REALIZADO SEM OPOSIÇÃ
... 18, I, SEGUNDA ... PARTE, DO CP. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. ART. 304 DA LEI 9.503/97 ... -
Acórdão Nº 0129053-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-03-2022
DIREITO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB). LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA.IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO
... EMENTA: DIREITO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CRIME DE ... TRÂNSITO ... 306 CTB). LESÃO ... CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 108375 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Habeas Corpus. Crime militar praticado por menor de 21 anos de idade. Redução do prazo prescricional à metade. Art. 129 do Código Penal Militar. Prescrição. Ocorrência. Ordem concedida. No caso dos autos, a conduta imputada ao paciente ocorreu nos dias 18 e 19 de abril de 2006, quando ele possuía 19 (dezenove) anos de idade. Portanto, impõe-se a redução do prazo prescricional à metade, conforme...
... do paciente nos autos da ação penal de nº 0000002-34.2007.7.03.0103, da 1ª ... -
Acórdão Nº 5001295-07.2021.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR CONDIÇÃO PATOLÓGICA DE ALCOOLISMO. TESE AFASTADA....
... , dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal, em ... -
Acórdão Nº 0139666-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II; E ART. 129, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONTROVÉRSIA APRESENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PROVIMENTO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS, NÃO SE VISLUMBRANDO HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCA
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART ... 157, § 2º, I E II, /C O ART. 14, II; E ART. 129, DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO, EM CONCURSO ... -
Acórdão nº0000007-41.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Criminal, 04-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO) PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL). CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ART. 15 DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO MINISTERIAL....
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Acórdão Nº 0001560-77.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM TER A ACUSADA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃ
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ARTIGO 129 ... O preço dos serviços será livre, ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...