art 14 da lei 5889
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
... 453 e 477 da CLT, 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, inviável ante a caracterização ... 14 da Lei 5889/73. Alega que a contratação na entressafra seguida de contratação na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649300/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2004
TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na...
... 453 e 477 da CLT, 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, inviável ante a caracterização ... 14 da Lei 5889/73. Alega que a contratação na entressafra seguida de contratação na ... -
Legislação
... Artigo 14 ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-64.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O segundo acórdão em embargos de declaração proferido pelo TRT foi publicado em 4/8/2006, sexta-feira, de modo que na interposição do recurso de revista, em 14/8/2006, foi observado o prazo de oito dias previsto em lei. Ademais, configurada a preclusão para discutir a tempestividade dos segundos...
TST - RR - 55300-64.2004.5.09.0669 - Data de publicação: 14/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/tbc ... RECURSO DE REVISTA ... -
Legislação Complementar
... Artigo 14 ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-24.2002.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação...
... 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001009-70.2017.5.07.0037), 2019-02-12
... Com efeito, contrato de safra (art. 14 da Lei 5.889/73) é aquele que tem sua duração dependente de variações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189200-42.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constatam as omissões apontadas, uma vez que a prestação jurisdicional plena a que as partes têm direito foi efetivamente entregue, não se evidenciando assim nenhuma ofensa aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO.
... -354-NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (DJ 14.03.2008)Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11590-57.2015.5.15.0146) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que seja prejudicial à saúde física e mental do empregado. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer de forma mensal, não é suficiente, por...
TST - RR - 11590-57.2015.5.15.0146 - Data de publicação: DEJT 14/09/2018 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... GMCB/cml ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001008-85.2017.5.07.0037), 2019-02-12
... Com efeito, o contrato de safra(art. 14 da Lei 5.889/73) é aquele que tem sua duração dependente de variações ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 14 , tanto que estabelece o Código Civil que, inexistindo ânimo de novar , ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12867/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO RURAL SAFRISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 453 DA CLT, 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.889/73 E 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 73.626/74. INEXISTÊNCIA. Não há como aferir-se, por vedação do Enunciado nº 126 do TST, a apontada violação do art. 453 da CLT pelo v. acórdão regional, resultante do reconhecimento da unicidade contratual de trabalhador rural safrista, se...
... TRABALHO RURAL SAFRISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 453 DA ... CLT, 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.889/73 E 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Precedentes Administrativos da Secretaria de inspeção do trabalho/MTE
... 6, de 16.12.2002) ... Precedente Administrativo n. 14 ... MULTA. VALORSEM EXPRESSÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001589-96.2018.5.07.0027), 2019-03-26
... laborava das 07:00 às 15:20h e, em algumas situações, das 06:00h às 14:20h, encontrando tais documentos assinados pelo laborista ... Friso que ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-12.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. I - Na esteira do apequenado deslize técnico do seu manejo, seria de rigor o não-conhecimento da preliminar, deliberação de que se abstém este magistrado, pois - observados os limites em que a matéria foi devolvida à Corte de origem, delineados nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões apresentadas -...
... ência, pelo que a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-93.2015.5.18.0171) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. MANEJO DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. OJ 173, II, DA SBDI-1/TST. A decisão regional, em que determinado o pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor excessivo, acima dos limites de tolerân
... sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, é compatível com o regime do FGTS, não caracterizando ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000484-18.2017.5.07.0028), 2017-08-02
... 14 da Lei nº 5.889/73, restituição de descontos indevidos em dobro e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000419-23.2017.5.07.0028), 2017-08-02
... 14 da Lei nº 5.889/73, restituição de descontos indevidos em dobro e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1017/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA O reclamante desempenhava atividade da reclamada relacionada à extração da madeira para a industrialização de papel e de celulose. Dessa forma, o reclamante está enquadrado como rurícola, por força da Lei nº 5.889/73 e do Decreto nº 73.626/74, regulamentador do trabalho rural, não importando que a produção...
... Não contraria a norma constitucional decisão fundada no art. 14 da Lei 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por esta ... 3º, § 1º, da Lei nº 5889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no art. 7º, inciso ... -
Trabalhista e Previdenciário
... unânime - Rei.: Min. Maurício Godinho Delgado - Fonte: DJ, 14.06.2013) ... @Devido pagamento de diferenças salariais por desvio ...
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Do financiamento da seguridade social
... de Pagamento: A MP nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e alterações posteriores subs-titui a base de cálculo da ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, inscrito em programa de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000552-05.2016.5.07.0027), 2018-01-18
... Alegação(ões): ... - violação da Lei nº 5889/1973, artigo 14 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta o ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de 15.9.2006) autorizou o Poder Executivo Federal a instituir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000978-77.2017.5.07.0028), 2019-07-25
... 14 da Lei nº 5.584/70). Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza ...