art 14 da lei 5889
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... CAPÍTULO VI ... DO BANCO DE HORAS ... Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não há falar, no caso, em julgamento extra petita, porquanto o Tribunal Regional se ateve aos limites da lide. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na análise das circunstâncias...
... 14, parágrafo único, da Lei 5889/73. De outro turno, caracterizada a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... 5. recebidas a título de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 240-06.2018.5.06.0312)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 - CUMULAÇÃO COM O FGTS - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73 – CUMULAÇÃO ... COM O FGTS – ... - violação da(o) artigo 14 da Lei nº 5889/1973 ... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22540-40.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. UNICIDADE CONTRATUAL - NULIDADE DOS CONTRATOS A TERMO RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 2/5/94. A análise dos contratos firmados entre os anos de 1988 até 29/11/93 evidencia a existência de intervalos regulares, sempre na mesma época do ano, permitindo concluir-se que se tratam de sucessivos contratos de safra, estando, pois, em...
... safra, estando, pois, em conformidade com o parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 5.889/73, circunstância que afasta a alegação de afronta aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-419/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I - CONTRATOS DE SAFRAS E ENTRESSAFRAS. VALIDADE. ART. 14 DA LEI 5.889/73. UNICIDADE CONTRATUAL. A prestação de serviços, não obstante a celebração de diversos contratos, restou contínua sem um único dia sequer de intervalo, estando o Apelo mais que enquadrado no Enunciado nº 20/TST.
... I - CONTRATOS DE SAFRAS E ENTRESSAFRAS. VALIDADE. ART. 14 DA LEI ... 5.889/73. UNICIDADE CONTRATUAL. A prestação de serviços, ... de safras e entressafras, o que é vedado, na medida em que a lei 5889/73, em seu art. 14, se refere ao contrato de safra! E, como observado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7251/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATOS DE SAFRA SEGUIDOS DE CONTRATOS DE ENTRESSAFRA VIOLAÇÃO LEGAL INOCORRENTE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 453 DA CLT E DO TEMA PRESCRICIONAL CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Inocorre violação direta do art. 14 da Lei 5889/73 se, de acordo com o Eg. Regional Paranaense, os contratos...
... COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO ... Inocorre violação direta do art. 14 da Lei 5889/73 se, de acordo com o ... Eg. Regional Paranaense, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000934-03.2017.5.06.0411), 16-08-2018
TRABALHO RURAL. ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPATIBILIDADE COM O FGTS. A indenização do safrista, prevista no referido art. 14, é devida ao término do contrato temporário sazonal, com fundamento no relevante impacto para a saúde física e psicossocial trazido por esta modalidade de pacto laboral e a sua intermitência durante o ano. Já os depósitos...
... ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... -
Acórdão Nº 0020372-81.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
EMENTA CONTRATO DE SAFRA. DURAÇÃO. Quando o contrato de safra ultrapassar a duração de dois meses dentro do prazo de um ano, transforma-se em contrato a prazo indeterminado. Inteligência do disposto no art. 14-A, § 1º, da Lei nº 5.889/73.
... Inteligência do disposto no art. 14-A, § 1º, da Lei nº 5.889/73 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-75.1997.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Nos termos do art. 515, § 3.º, do CPC, -Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento-. Apesar de, a princípio, o referido dispositivo legal restringir sua aplicação somente às causas em que
... 14 da Lei n.º 5.889/1973. Dessarte, tal como consignado pelo Regional, se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-964/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO (ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73). FGTS. COMPATIBILIDADE No contrato de safra, a dualidade de regimes corresponde a um plus concedido ao safrista em face da própria temporariedade do aludido contrato, não havendo que se falar em bis in idem ao empregador rural. Recurso de revista não conhecido.
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO (ART. 14 DA LEI ... Nº 5.889/73). FGTS. COMPATIBILIDADE ... No contrato de safra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4293/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 443 E 452 DA CLT, 14 DA LEI Nº 5.889/73 E 4º E 19 DO DECRETO Nº 73.625/73 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE. 1. O recurso de revista da Reclamante, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e unicidade contratual não foi conhecido com fundamento na Súmula no 221 do TST e por não se vislumbrar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-44.2013.5.06.0145), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONFIGURADA EM PARTE. O reduzido intervalo de tempo entre alguns contratos de trabalho e outros aponta para a existência de labor contínuo e revela a ocorrência de fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º, da CLT. Saliente-se que a prática observada não encontra amparo no parágrafo único, do art. 14, da Lei n.º 5.889/1973, nã
... 14, da Lei n.º 5.889/1973, não se enquadrando nas hipóteses de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2004-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2007
UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA. Conforme estabelece o art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73, considera-se contrato de safra o que tenha duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que o primeiro contrato de trabalho foi rescindido em 25/04/03, tendo sido o Reclamante novamente admitido em 12/05/03. Verifica-se,
... UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA. Conforme estabelece o art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73, considera-se contrato de safra o que ... 453 da CLT e 14, p. único da Lei 5889/71. Não embasa o recurso de revista argüição de ofensa legal mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1502/2000-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E BIENAL. TRABALHADOR RURAL - Ausência de afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna ou atrito com a OJ nº 271 da SDI-I desta Corte, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a
... UNICIDADE CONTRATUAL - Não configurada a afronta literal ao art. 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, porque o Reclamante se ativava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4287/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRODUÇÃO POR SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. O contrato de safra é aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 5889/73. Nessa modalidade de contrato o empregado que produz por safra obriga-se à prestação de serviços apenas durante o período da safra, compreendido entre o preparo do solo para o...
... 14, parágrafo único, da ... Lei nº 5889/73. Nessa modalidade de contrato o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-23.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REDUÇÃO SALARIAL - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - DIVISOR - EMPREGADO HORISTA. I - A discussão gira em torno da existência do direito à utilização do divisor 180 para o cálculo da hora normal de trabalho, em decorrência da redução de jornada pela passagem de turnos fixos para turnos ininterruptos de revezamento. II - Nesse contexto, contratado o empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-68.2011.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a
... 1. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14", PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenizaç\xC3" ... "DA INDENIZAÇÃO SAFRISTA - ART. 14 DA LEI N.º 5889/73 ... O reclamante postula a condenação da reclamada no pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-38.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS - IMPOSSIBILIDADE. A verba prevista no caput do artigo 14 da Lei nº 5.889/73 detém expresso caráter de indenização pelo tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural. Assim sendo, dúvidas não pairam sobre o fato de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da...
... - CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73 COM O FGTS ... - IMPOSSIBILIDADE. A verba prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-39.2013.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SOBREAVISO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA ... - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SOBREAVISO ... - Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - ...
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Acordão nº (RO)0000262-64.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
O contrato de experiência ocupa uma posição singular no Direito do Trabalho, no tocante à sua formalidade, a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que o contrato de experiência não poderá ser meramente tácito, devendo haver, um mínimo de formalidade escrita, o que se justifica pelo curto prazo de tempo (máximo de 90 dias - artigo 443, parágrafo 2o, ¿c¿ e 445, parágrafo único, CLT)
... 14 da lei nº 5889/73, por inovação à lide ... Assevera o reclamante que ... -
Acordão nº (RO)0038200-11.2008.5.06.0291 (00382.2008.291.06.00.2) de 2º Turma, 17 de Diciembre de 2008
O contrato a termo apenas tem validade quando configurada umas das hipóteses previstas no art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, válido o contrato de safra firmado entre as partes à fl. 23. Trata-se o contrato de safra de modelo típico de contrato por prazo determinado, previsto no § único, do art. 14, da Lei 5.889/73. Recurso Ordinário a que se nega provimento Decisão:
... 14, da Lei 5.889/73. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... Vistos ... -
Acordão nº (RO)0000939-94.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 30 de Marzo de 2011
In casu, a reclamada, em sua defesa, reconheceu a utilização, pelo demandante, de transporte por ela fornecido, negando, no entanto, o direito à percepção das horas correspondentes ao deslocamento para o local de trabalho, sob argumento de que o mesmo era fornecido por mera liberalidade e que o respectivo trajeto era servido por condução pública regular. Assim, restou incontroverso nos autos, a...
... Alega que a indenização prevista no art. 14 da Lei nº 5.889/73 não foi paga, justificando que tal crédito não se ...