art 14 da lei 5889
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000584-43.2017.5.07.0037), 2018-09-14
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000576-66.2017.5.07.0037), 2018-09-14
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000581-88.2017.5.07.0037), 2018-09-12
... 14 da Lei 5.889/73 e, se celebrado por período superior a 2 (dois) meses, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000559-64.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973. Ressalta o reclamante que a indenização pretendida não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000429-40.2017.5.07.0037), 2017-08-23
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000734-58.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973, relativamente aos dois contratos de trabalho. Ressalta o reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000564-86.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973, relativamente aos dois contratos de trabalho. Ressalta o reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000736-28.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973, relativamente aos dois contratos de trabalho. Ressalta o reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000887-91.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973. Ressalta o reclamante que a indenização pretendida não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000889-61.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973. Ressalta o reclamante que a indenização pretendida não se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-76.2016.5.07.0037), 2017-08-21
... norma, bem assim as atividades mencionadas nos anexos 6, 7, 9, 10, 13 e 14, após comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho ... 14 da Lei nº 5889/1973. Ressalta o reclamante que a indenização pretendida não se ...
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Acordão nº (RO)0000227-70.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
É certo que a Constituição de 1988 conferiu prestígio a acordos e convenções coletivas de trabalho para os sindicatos negociarem direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. Ocorre que a isenç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 220 PARA 180 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do...
... 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000813-33.2017.5.07.0027), 2018-04-09
... 14 da lei nº 5.889, por ser trabalhador rural; que não recebeu todas as ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000584-73.2017.5.07.0027), 2018-04-09
... 14 da lei nº 5.889, por ser trabalhador rural; que não recebeu todas as ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1017/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA O reclamante desempenhava atividade da reclamada relacionada à extração da madeira para a industrialização de papel e de celulose. Dessa forma, o reclamante está enquadrado como rurícola, por força da Lei nº 5.889/73 e do Decreto nº 73.626/74, regulamentador do trabalho rural, não importando que a produção...
... Não contraria a norma constitucional decisão fundada no art. 14 da Lei ... 5.584/70 e nem o entendimento firmado jurisprudencialmente por ... 3º, § 1º, da Lei nº 5889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista no art. 7º, inciso ... -
Legislação Complementar
... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo brasileiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7608/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. TRABALHO POR SAFRA. Diante da razoabilidade da interpretação dada pelo Tribunal Regional aos dispositivos legais pertinentes à matéria, razão não assiste à parte ao sustentar as violações dos arts. 453 da CLT e 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, em face do teor do Enunciado nº 221 do TST. Além disso, o egrégio Regional foi claro...
... 453 da CLT e 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, em face do teor do Enunciado nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-44.2020.5.06.0232), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...
... não se conforma com a condenação na indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73, sob o fundamento de que é incompatível com o regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-54.2020.5.06.0312), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo 14, da Lei 5.889/73 que, "Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quator
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001324-98.2017.5.07.0037), 2019-03-08
... 14 da Lei 5.889/73 e, se celebrado por período superior a 2 (dois) meses, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-79.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA (alegação de violação do artigo 7º, XIII, XXVI e 8º, VI da CF/88, artigos 60 e 71 da CLT, da Portaria 42 do Ministério do Trabalho e Emprego, contrariedade à Súmula 349 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1
TST - RR - 40800-79.2007.5.04.0231 - Data de publicação: 14/09/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl ... -
Acordão nº 00798-2000-662-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
RECURSO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. Argüição que se integra à discussão de mérito. Legitimidade da reclamada inegável diante da discussão que se trava acerca da natureza da relação de trabalho mantida com os reclamante. Nega-se provimento. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA INDICADA PELOS AUTORES. Adoção do entendimento expresso no Enunciado-357/TST. Ausência...
... 14 da Lei nº 5.889/73 ... Nega-se provimento ... 01.4 - MULTA RESCISÓRIA ... -
Direito do Trabalho
... 14-A da Lei 5.889/1973. C: incorreta, pois nos termos do art. 452, parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6242900-83.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RESPONSABILIDIDADE SUBSIDIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O acórdão regional foi expresso em reconhecer que estavam presentes os requisitos exigidos pelo § 2º do artigo 3º da Lei nº 5.889/73, pois, na região onde está localizada a demandada, é público e notório que os reclamados (a Usina Central e o seu vice-presidente) formam grupo econômico rural. Dessarte, para se decidir em...
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples ...