art 14 da lei 5889
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Acordão nº (RO)0092900-71.2008.5.06.0311 (00929.2008.311.06.00.0) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
O contrato de safra é um contrato por tempo determinado, cuja "duração depende de variações estacionais da atividade agrária" (art. 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como "as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita", de acordo com o parágrafo único do art. 19 do Decreto 73.626/74. Não é do tipo...
... 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como «as ... -
Acordão nº (RO)0092900-71.2008.5.06.0311 (00929.2008.311.06.00.0) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
O contrato de safra é um contrato por tempo determinado, cuja "duração depende de variações estacionais da atividade agrária" (art. 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como "as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita", de acordo com o parágrafo único do art. 19 do Decreto 73.626/74. Não é do tipo...
... 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como «as ... -
Acordão nº (RO)0091000-50.2008.5.06.0312 (00910.2008.312.06.00.0) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
O contrato de safra é um contrato por tempo determinado, cuja "duração depende de variações estacionais da atividade agrária" (art. 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como "as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita", de acordo com o parágrafo único do art. 19 do Decreto 73.626/74. Não é do tipo...
... 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como «as ... -
Acordão nº (RO)0071600-67.2008.5.06.0371 (00716.2008.371.06.00.1) de 1º Turma, 27 de Octubre de 2009
O contrato de safra é um contrato por tempo determinado, cuja "duração depende de variações estacionais da atividade agrária" (art. 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como "as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita", de acordo com o parágrafo único do art. 19 do Decreto 73.626/74. Não havendo vício na...
... 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como «as ... -
Acordão nº (RO)0071600-67.2008.5.06.0371 (00716.2008.371.06.00.1) de 1º Turma, 27 de Octubre de 2009
O contrato de safra é um contrato por tempo determinado, cuja "duração depende de variações estacionais da atividade agrária" (art. 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como "as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita", de acordo com o parágrafo único do art. 19 do Decreto 73.626/74. Não havendo vício na...
... 14, parágrafo único, da Lei nº. 5.889/73), assim consideradas como «as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-67.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO EMPREGADO SAFRISTA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. O regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. HORA EXTRA. A decisão...
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Princípios constitucionais do trabalho
... 11.718/2008 (novo art. 14 ...
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Princípios do direito do trabalho
... dois dos principais autores que se dedicaram ao tema, Ronald Dworkin (14) e Robert Alexy. (15) ... Dessa maneira, a clássica função ...
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Princípios do direito do trabalho
... dois dos principais autores que se dedicaram ao tema, Ronald Dworkin 14 e Robert Alexy. 15 ... Dessa maneira, a clássica função ...
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Princípios do direito do trabalho
... , fusionadas, no processo de compreensão e aplicação do Direito 14 ... @III. Princípios jurídicos gerais aplicáveis ao direito do ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012 ... III - ...
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Acordão nº 00865.461/99-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2001
CONTRATO DE SAFRA. O contrato de safra é modalidade de contrato a termo, cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária, cuja vigência depende da realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada, que é o término da colheita. Inteligência do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73, e artigo 443, parágrafo único, da CLT.
... O parágrafo único do art. 14 da Lei 5.889/73 dispõe que se considera contrato de safra o que tenha sua ... -
Acordão nº (RO)0100900-40.2009.5.06.0371 (01009.2009.371.06.00.3) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
Constituindo o contrato de safra espécie de contrato a termo, segundo o disposto no art. 443, § 2º, ¿a¿, da CLT, sua rescisão antecipada e sem justa causa enseja o pagamento da indenização estabelecida no art. 479 consolidado, que não se confunde com aquela de que trata o art. 14 da Lei n.º 5.889/73. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal...
... 479 consolidado, que não se confunde com aquela de que trata o art. 14 da Lei n.º 5.889/73. Apelo parcialmente provido ... Vistos etc ... -
Acordão nº 00208/2006-023-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Septiembre de 2006
CONTRATO DE SAFRA - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária (Lei 5889, art. 14, § Único). Recurso conhecido e provido.
... A lei que trata do trabalho rural (5889/73), no seu artigo 14, § único, diz apenas que: ... "Considera-se ... -
Acordão nº (RO)0249500-05.2009.5.06.0241 (02495.2009.241.06.00.7) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
É certo que o legislador constitucional de 1988 conferiu prestígio às convenções e acordos coletivos para negociarem direitos assegurados em texto da lei, estabelecendo a possibilidade de o negociado poder superar o legislado. No entanto, o fez de forma expressa, como se verifica nos dispositivos contidos nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7° da Constituição Federal. Ocorre que a isenção de...
... 14 da lei 5.889/73, de indenização proporcional, à base de doze avos, ... 14 da lei n° 5889/73, por inovação à lide ... Assevera o reclamante que o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10349-52.2016.5.18.0171) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os...
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/1973. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. SÚMULA 333 ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VI - o Anexo VI; e ... VII - o Anexo VII ... Art. 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-06.2018.5.06.0312), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo 14, da Lei 5.889/73 que, "Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quator
... EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo ... 14 da Lei n.5889/73, correspondente a 1/12 do salário mensal por mês trabalhado ou ... -
Acordão nº (RO)0017200-71.2009.5.06.0241 (00172.2009.241.06.00.9) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
O contrato de safra é modalidade de contrato por prazo determinado ou contrato a termo (art. 14 da Lei nº 5.889/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho fora das hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a...
... 14 da Lei nº 5.889/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Indevidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10019-21.2017.5.18.0171) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.LABOR A CÉU ABERTO. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. A questão da caracterização da insalubridade pelo labor a céu aberto não foi enfrentada pelo Regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST, ante falta de prequestionamento. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA...
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14" DA LEI Nº 5.889/73 E O PAGAMENTO DAS PAUSAS SUPRIMIDAS . As matérias n\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0001287-15.2010.5.06.0241 de 2º Turma, 2 de Febrero de 2011
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual ¿É incabível a condenação em verba honorária nos...
... Diz que devido o pagamento das indenizações do art. 14 da Lei nº. 5.889/73, do seguro desemprego e multa convencional. Demonstra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-27.2016.5.06.0412), 30-11-2017
... 14 da Lei nº 5.889/73, por ser ela incompatível com o regime do FGTS, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-02.2016.5.18.0128)
... 14 da lei nº 5.889/73 cumulado com o direito ao FGTS - compatibilidade" e ... 14 DA LEI Nº 5889/73 ... Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000830-11.2017.5.06.0411), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. MULTA DEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no §6º do art. 477, da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. In casu, tendo a reclamada quitado as verbas fora do prazo legal, cabível
... Insurge-se também quanto ao pagamento da indenização do art. 14 da Lei 5.889/73 e da multa do art. 477, da CLT ... Sem contrarrazões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-76.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que diante do período da safra da cana de açúcar e do lapso temporal trabalhado, além das -atividades atribuídas ao autor em contrato que, além do plantio de cana, também executava atividades de confecção e manutenção em cercas, carreadores, aplicava herbicidas, abria valetas- resta...
... celebrado entre as partes, a Corte "a quo" não ofendeu o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, já que não ficou caracterizada a hipótese nele ... O Decreto n. 73.626/74, que regulamentou a Lei n. 5889/73, admite o contrato de safra como modalidade de contrato a termo (art ...