art 14 da lei 5889
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-60.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. A teor do art. 7o, inc. XXIX, da Constituição da República, a prescrição bienal somente tem curso a...
... Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único da Lei 5.883/73, de fato não se pode considerar como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-83.2016.5.06.0191), 29-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Enfrentada de modo explícito a(s) tese(s) ventilada(s) pela(s) parte(s), não há lacuna a integrar no julgado, ou outro vício a inquiná-lo. A insurgência no tocante ao que foi definido por esta Corte deve ser veiculada pelo meio processual adequado, que não os aclaratórios. Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, quaisquer alegações tendentes a
... sentença proferida no primeiro grau, deferiu a indenização do artigo 14 da Lei n. 5.889/73 aos trabalhadores safristas dispensados nos últimos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SINDICÂNCIA INCONCLUSIVA SEGUIDA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA. Não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a realização de sindicância para investigar ato de improbidade praticado pelo empregado e o insucesso da comprovação, seguida de dispensa sem justa causa. Isso porque a...
... 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, e 453 da CLT. Os arestos ... -
Legislação
... Artigo 14 ... Medidas efetivas apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito ...
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Acordão nº 01036-2000-662-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
RECURSO DAS RECLAMADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilização das reclamadas é questão de mérito, que enseja apreço por ocasião do exame da própria relação mantida com o reclamante. Posterga-se a decisão ao momento oportuno, neste julgado, desde logo se afastando a carência suscitada. Nega-se provimento. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ISENÇÃO DE ÂNIMO. Adoção do Enunciado n. 357, do TST. Nega-se...
... 14, da Lei n. 5.889/73. Reitera-se que o vínculo restou configurado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46585-97.2003.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. O acórdão do Regional consigna ser a hipótese de incidência da previsão contida no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5.889. Nesse passo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria exame de fatos e provas, o que é inviável na instância recursal, conforme sedimentado na Súmula nº 126 dessa Corte. Não conhecido....
TST - RR - 46585-97.2003.5.15.0120 - Data de publicação: 14/05/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/rcb/anp RECURSO DE REVISTA ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... 11.718/2008 (novo art. 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-16.2015.5.06.0004), 06-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO MTE. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O fundo de garantia por tempo de serviço nasceu com a finalidade de assegurar, mensalmente, um aporte de segurança ao trabalhador, com o escopo de indenizá-lo pelo tempo de serviço prestado, resgatável caso ocorram uma das hipóteses legalmente...
... 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. O fundo de garantia por ... 14 da Lei nº 5889 de 08 de junho de 1973, até o primeiro dia útil imediato ao término dos ... -
Acórdão Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... prostática” (fl. 14, e-doc.1) e que “demonstrado, à exaustão, que decisões ... judiciais ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... ção do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.9.2012 ... III - ...
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Direito Processual do Trabalho
... ão positiva: tradicionalmente, afirma-se que a possibilidade jurídica 14 significa a sua previsão no ordenamento jurídico ... Tal conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-83.2016.5.06.0191), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n. 5.889/73 - que estatui normas reguladoras do trabalho rural - diz que "expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias"
... avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias" (artigo 14); o Decreto n. 73.626/74 enquadra como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-77.2008.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista...
... ão aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1018/2000-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de...
... 14 da Lei nº 5.889/1973 e 5º, caput, da Constituição da República em ... -
Acordão nº 00273/2006-023-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Septiembre de 2006
CONTRATO DE SAFRA VALIDADE O contrato de safra havido entre os litigantes contém o objeto e o tempo de duração do pacto, que consistem na realização de atividades agrícolas durante a safra de 2005/2006, ou seja, de 12/09/2005 até o término dos serviços respectivos (02/01/2006). Desta feita, restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.889/73, art. 14, parágrafo único, e do art. 443,
... 14", parágrafo único, e no art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto não h\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10991-88.2017.5.18.0171)
... : RO - 0010422-58.2015.5.18.0171, de minha relatoria, 3ª Turma, DJe 14/06/2017; ROPS - 0010698-89.2015.5.18.0171, relatado pelo Exmo ...
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Acordão nº 00504/2005-023-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Agosto de 2005
CONTRATO DE SAFRA VALIDADE O contrato de safra havido entre os litigantes contém o objeto e o tempo de duração do pacto, que consistem na realização de atividades agrícolas durante a safra de 2004/2005, ou seja, de 01/06/2004 até o término dos serviços respectivos. Desta feita, restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.889/73, art. 14, parágrafo único, e do art. 443, §§
... 14", parágrafo único, e no art. 443, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10551-92.2017.5.18.0171) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. trabalhador rural. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Trata-se de insurgência da reclamada contra a decisão em que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição do trabalhador ao agente calor acima dos limites legais. Nos termos do...
... CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14" DA LEI Nº 5.889/73 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE ... A jurisprud\xC3" ... 4º do Decreto 73626/74, que regulamenta a Lei 5889/73" (págs. 696) ... Assim, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10881-56.2014.5.15.0146)
... CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 14" DA LEI 5.889/73) COM O FGTS. POSSIBILIDADE ... \xC2" ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14 deste artigo ... VIII – a participação em programas e ações de ...
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Cessação do contrato
... 7.839/1989 foi revogada pela Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 (DOU 14.5.1990), sendo esta regulamentada pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... De acordo com o art. 14-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, com redação dada pela Lei n ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000827-84.2017.5.07.0037), 2018-09-14
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000582-73.2017.5.07.0037), 2018-09-14
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000584-43.2017.5.07.0037), 2018-09-14