art 147 do cpc
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do ... mandado 12.1.2009 (fls. 147") e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 ... (fls. 147), o que ocasionou o reconhecimento da \xC2" ...
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Acordao N° 1663747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Competência. Art. 53, ii, do cpc. Art. 147 do eca. Princípio do juízo imediato. Violação não demonstrada. Ausência de prejuízo ao menor. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, DO CPC. ART. 147 DO ECA ... PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO AO MENOR. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0800479-42.2023.8.10.0149 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0800157-87.2022.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire, por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 9002612-25.2013.8.10.0039 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no perodo de 18 a 25 do ano de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0800195-34.2023.8.10.0149 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0000536-35.2018.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 26-07-2023
... 147 do CPCSesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 24 de julho de 2023.RAPHAEL LEITE GUEDESJUIZ RELATORRELATRIORelatrio ...
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Acórdão Nº 0800071-35.2023.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire por fora do disposto no art. 147 do CPCSesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0802665-42.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire, por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0801702-90.2022.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-10-2023
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 18 a 25 de outubro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0801559-75.2021.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 19-10-2023
... 55 da lei n 9.099/95).Acompanhou o voto do Relator o Juiz Raphael Leite Guedes.Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire (art. 147 do CPC).Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no perodo de 13 a 20 de setembro do ano de 2023.Juiz MARCELO SANTANA ...
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Acórdão Nº 0802486-69.2021.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-08-2023
... 147 do CPC).Sesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 28 de agosto do ano de 2023.Juiz MARCELO SANTANA ...
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Acórdão Nº 9000424-83.2013.8.10.0128 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 31-08-2023
... 147 do CPC) Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 16 a 23 de agosto de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0803134-60.2022.8.10.0039 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 23-02-2024
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire, por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 14 a 21 de fevereiro de 2024MARCELO SANTANA ...
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Acórdão Nº 0800105-93.2023.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 29-02-2024
... Acompanhou o voto do relator o Juiz Raphael Leite Guedes Impedimento legal da Juza Ivna Cristina de Melo Freire, por fora do disposto no art. 147 do CPC Sesso de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 26 de fevereiro de 2024.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Acórdão Nº 0800301-97.2022.8.10.0062 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 19-10-2023
... 147 do CPC). Sesso virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no perodo de 13 a 20 de setembro de 2023.MARCELO SANTANA FARIASJuiz ...
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Decisão Monocrática nº 51435335320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INFANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA, NA ESPECIFICIDADE DO CASO. NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DO ART. 147 DO ECA, MITIGANDO O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS NO COTEJO COM REGRA DO ART. 43 DO CPC, NA ESPECIFICIDADE DO CASO DEVE MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... decisão modificada, na especificidade do caso ... NÃO OBSTANTE A PREVISÃO DO ART. 147 DO ECA, MITIGANDO O PRINCÍPIO DA PEETUATIO JURISDICTIONIS NO COTEJO COM REGRA DO ART. 43 DO CPC, NA ESPECIFICIDADE DO CASO DEVE mantida A ... -
Acordao N° 1247232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito de competência. Ação de alimentos. Domicílio dos autores menores. Setor habitacional jardins mangueiral. I - nos termos do art. 147 do eca e do art. 53, inc. Ii, do cpc, a competência para a ação em que se demanda alimentos é determinada pelo domicílio dos autores, que residem com a genitora no setor habitacional jardins mangueiral. Ii - a portaria conjunta nº 4, de 23/07/15, da segeth/df
... AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DOS AUTORES ... MENORES. SETOR HABITACIONAL JARDINS MANGUEIRAL ... I – Nos termos do art. 147 do ECA e do art. 53, inc. II, do CPC, a competência para a ação em que se ... demanda alimentos é determinada pelo domicílio dos autores, que ... -
Decisão Monocrática Nº 0018510-12.2010.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-07-2019
... 56/58 e 73/80 dos autos em apenso), acarretando o meu impedimento para conhecer da presente causa, por força do disposto no art. 147 do CPC/15 ... À redistribuição ... Florianópolis, 15 de julho de 2019 ...
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Acordão nº 20070115146 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. PROVA TÉCNICA. As impugnações apresentadas novamente pela ex-empregadora foram esclarecidas pelo Auxiliar, em sua manifestação complementar. Há, legalmente, presunção de veracidade em favor das constatações do Perito. Está sujeito, mesmo, à inabilitação e ao pagamento de prejuízos que causar à parte, além das sanções de natureza penal. Art. 1
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.4. Ofensa aos artigos 9º da Lei nº 1.079⁄50, 147" e 267, inciso III, do Código de Processo Civil. O aresto recorrido não apreciou a questão à luz desses dispositivos, atraindo a incidência das S\xC3" ...
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Acordao N° 1344023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de guarda e responsabilidade. Competência. Residência do menor. Incidencia do art. 147 do eca. Perpetuatio jurisdictionis. Art. 43 do cpc. Melhor interesse do menor. Jurisprudencia do stj. 1. O vigente código de processo civil (art. 43), dispõe que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo, por isso mesmo, irrelevantes...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ... COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DO MENOR. INCIDENCIA DO ART. 147 DO ECA ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. MELHOR INTERESSE DO MENOR ... JURISPRUDENCIA DO STJ ... 1. O vigente Código de Processo ... -
Acordao N° 1322267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de guarda e responsabilidade. Competência. Residência do menor. Incidencia do art. 147 do eca. Perpetuatio jurisdictionis. Art. 43 do cpc. Melhor interesse do menor. Concordância da genitora do menor. Jurisprudencia do stj. Decisão mantida. 1. O vigente código de processo civil (art. 43), dispõe que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE ... COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DO MENOR. INCIDENCIA DO ART. 147 DO ECA ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. MELHOR INTERESSE DO MENOR ... CONCORDÂNCIA DA GENITORA DO MENOR. JURISPRUDENCIA DO STJ ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AMEAÇA (ART. 147", CAPUT , CP) DIRIGIDA A ... EX-NAMORADA. FATO OCORRIDO APÓS A ENTRADA ... EM VIGOR DA LEI 12.234/2010. APLICA\xC3" ...
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Acordao N° 1601817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência. Exercício de guarda compartilhada. Residência no lar de ambos os genitores. Convivência familiar e comunitária. Regularidade. Foro de brasília. 1. Via de regra, a competência para as ações de interesse de criança ou adolescente é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao...
... do art. 53, ambos do CPC e incisos I e II do art. 147 do ECA, estreitamente ligado ao princípio do ... melhor interesse da criança e do adolescente (artigo 227 da CF) ... 2. De acordo com o princípio ...