art 185 a do ctn
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Acórdão nº 1.0000.22.192768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - COMPRA E VENDA - POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZADA -RECURSO PROVIDO. - A fraude à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de...
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Acórdão nº 1.0000.22.192768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - COMPRA E VENDA - POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZADA -RECURSO PROVIDO. - A fraude à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de...
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Acórdão nº 1.0024.14.070096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - NEGOCIAÇÃO EFETIVADA PELO SÓCIO-EXECUTADO APÓS O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO -FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, afastou a aplicação da Súmula 375,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00099919120164058300), 24-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre redirecionamento de execução fiscal. Aplicação dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 -"(i) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, iii,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066534220194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO REDIRECIONAMENETO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu penhora de imóvel nos autos da execução fiscal, considerando ineficaz...
... Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra ... -
Acórdão nº 50152925020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... Conforme depreende o art. 185 do Código Tributário Nacional, a alienação de bem imóvel ocorrida após a inscrição em dívida ativa, presume-se venda fraudulenta ...
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Acórdão nº 1.0393.15.004094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA - RESP 1.141.990/PR - ART. 185, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, selecionado como...
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Acórdão Nº 0705210-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO ... JURÍDICO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº ... INAPLICABILIDADE ... REPETITIVOS ... SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0710420-26.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO MANTIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POSTERIORES ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO OU TINHA CONDIÇÕES DE TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL A QUAL O VEÍCULO SE
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... EXECUÇÃO. ART. 185" DO CTN. INSCRIÇÃO DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO ... DO EXECUTIVO FISCAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO ... MANTIDO JUNTO AO \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0512.13.004295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 185 do CTN, com redação conferida pela LC 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. No
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Acórdão Nº 0302486-64.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NOS EMBARGOS. ÔNUS A SER
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Acordao N° 1406309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Art. 185. Lc 118/05. Data da alienação do imóvel. Marco temporal. Anterior inscrição do débito na dívida ativa. Fraude à execução. Configurada. I - nos termos do art. 185 do ctn, com nova redação dada pela lc 118/05, em vigor a partir de 9/6/2005, a alienação ou a oneração de bem pelo devedor após a inscrição do débito na dívida ativa gera a presunção de...
... RODRIGUES e EUNICE ELIAS SANTOS ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185. LC 118/05. DATA DA ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MARCO TEMPORAL. ANTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA ... DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004640-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019310420154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801931-04.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FABIO ERICK DE SOUZA RODRIGUES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELO STJ APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008501520184050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Discussão sobre Redirecionamento de Execução Fiscal a Sócio-Gerente e Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 - "(I) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável...
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Acórdão Nº 0041696-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 185 do CTN, configura fraude à execução fiscal , consoante pertinentemente reconhecido na origem ... Sabe-se que para a caracterização da ...
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Acórdão Nº 5019941-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... 185 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por ...
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Acórdão Nº 0701950-32.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... 185 DO CTN. BOA-FÉ. HONORÁRIOS DO ADVOGADO ... 1. Acerca da controvérsia existente nos autos, verifica-se que há ... orientação consolidada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00014348620164050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0001434-86.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: IRMAOS LAPA LTDA e outro ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO....
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão nº 1.0707.08.168842-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. RESP Nº 1.141.990/PR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. A jurisprudência do STJ consolidou-se, por intermédio do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que não se aplica às execuções fiscais o...
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Acórdão Nº 0017655-39.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. VENDA DO AUTOMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO CTN –REDAÇÃO ORIGINÁRIA. FRAUDE CONFIGURADA. VENDAS SUCESSIVAS. INDIFERENÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ... ADQUIRENTE. VENDA DO AUTOMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. ART. 185 DO ... REDAÇÃO ORIGINÁRIA. FRAUDE CONFIGURADA. VENDAS ... SUCESSIVAS. INDIFERENÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0001197-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... PENHORA REALIZADA EM DATA ANTERIOR À DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CAUTELAS MÍNIMAS DE INOBSERVÂNCIAS. ART. 185 DO CTN. CITAÇÃO DE TERCEIRO NÃO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0446.14.001237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO. RESP 1.141.990/PR. ART. 185, CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, no período anterior à vigênci
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Acórdão nº 1.0446.14.001237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO ANTERIOR À CITAÇÃO. RESP 1.141.990/PR. ART. 185, CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, no período anterior à vigênci
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Acórdão nº 1.0079.14.003167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 185 do CTN, com redação conferida pela LC 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como...