art 185 a do ctn

Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante
Acordão do Primeira Turma, 10-08-2020
TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. IRRELEVÂNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF.1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu oimóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021
PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...

... 3. A questão devolvida diz respeito à possível ocorrência da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN ... 4. No caso concreto, o juízo a quo reconhece que todas as CDAs que instruem a inicial foram inscritas em 18/11/2016 e não há processos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001747120164050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0000174-71.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS GRACO DE CARVALHO ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS (RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB ORITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). CASO EM QUE A CORTE REGIONAL, COMBASE NAS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016238020084058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001623-80.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEMR ABDUL MASSIH ADVOGADO: Victor Mauad APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE)_ . EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08155119620184050000), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070940320124050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0007094-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELANE SANTOS VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS.

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157678220124050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0015767-82.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VANIA CORREIA LEMOS WAVRIK e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO A QUO. TEMA 466. 1. Cuida-s

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016222720154058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001622-27.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GIVALDO FERREIRA DE ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001664020044058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000166-40.2004.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS LIMA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115528320194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811552-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813869-20.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇ

... Distribuição: 10/12/20 ... Ação originária: 0813869-20.2018.4.05.8300 (11ª Vara Federal/PE) ... Fundamentação Legal: artigo 185 do Código Tributário Nacional ... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente com vistas ao reconhecimento de fraude ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117046320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811704-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117080320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811708-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117037820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811703-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814499-71.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - ...
Acórdão Nº 5022430-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. ATO LEVADO A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO EXECUTADO. MANIFESTA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO REALIZADA ANTE A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INTELÍGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108947720174058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810894-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIROS ANDRADE LTDA. - ME ADVOGADO: Igor Almeida De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Oliveira Moraes IMPEDIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM...

... Alegou, ainda, que, "Se por um lado, o art. 185 do CTN, trata de uma presunção absoluta de fraude quando há débito (regularmente) inscrito em dívida ativa em nome do alienante, devendo o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...

... 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (9.6.2005) presumia-se em fraude à execução se o ...
Acórdão nº 50026100920208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO. AUTOMÓVEL. Após o advento da Lei Complementar 118/20005, constitui fraude à execução a alienação de automóvel pelo devedor depois da inscrição em dívida ativa do crédito tributário, ainda que não tenha sido ajuizada a execução fiscal. Art. 185 do CTN. A Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. REsp repetitivo n.º 1

... impugnação, alegando que (I) a aquisição do veículo é posterior à inscrição dos créditos em dívida ativa, (II) na forma do artigo 185 do Código Tributário Nacional, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito em débito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064650820194058000), 01-07-2021
AC Nº 0806465-08.2019.4.05.8000 APELANTE: CASSIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...

... A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN que assim dispõe: ... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010688620174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001068-86.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO ADVOGADO: Admir Fialho Seixas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO PARA O...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ... Entretanto, à vista dos autos, verifica-se que desde a deflagração do processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005442920194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800544-29.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: José De Oliveira Barreto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊN

... De início, é bom salientar que não se aplica, aqui, o disposto no art. 185 do CTN, pois a dívida cobrada na execução originária não é de natureza tributária, tratando-se, na verdade, de crédito público referente à ...
Decisão Monocrática nº 50225331220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. REQUISITO OBJETIVO DE ANÁLISE. PRESUNÇÃO IURE ET IURE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. A EXECUÇÃO FISCAL PARA HAVER CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA FOI PROPOSTA CONTRA A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128638920124050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0012863-89.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...