art 185 a do ctn

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033757620134050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003375-76.2013.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGARIA SAO JOSE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ... Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00052343020134050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005234-30.2013.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DROGALAR FARMACIAS E DRUGSTORE LTDA ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ... Compulsando os autos, verifica-se que a certidão do oficial de justiça, datada de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054070420184058000), 08-03-2022
PJE 0805407-04.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por HILTÂNIA MARIA CARVALHO BUENOS AIRES e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz...

... 185 do CTN (na sua redação original ) , ainda que o imóvel tenha sido posteriormente adquirido pelo genitor dos ora embargantes ... Válido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020679420194058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802067-94.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELIO DE FREITAS TAVARES E OUTRO ADVOGADO: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA E OUTRO APELADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....

... 1.1. Ambientação do Apelação ... Distribuição: 05/03/2020 ... Fundamentação Legal: Recurso Repetitivo nº 1.141.990/RS e art. 185 do CTN ... Objeto: Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, não reconheceu, em benefício dos autores, a posse e ...
Acórdão nº 7008874-44.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Precedentes. 1. Conforme prevê o art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. 2. A fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do CTN,...

... (Súmula n. 375, Corte Especial, julg. 18/3/2009, DJe 30/3/2009)"Entretanto, a teor do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas ou seu começo por sujeito passivo em débito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040867220184050000), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0804086-72.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THAIS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À

... ou rendas ocorreu antes ou depois de 9 de junho de 2005, quando a Lei Complementar nº 118 entrou em vigor, alterando o texto normativo do artigo 185 daquele diploma legal. Caso a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido após 9 de junho de 2005, a configuração da fraude à execução ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013422620104058308), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001342-26.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE IVANILDO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS.

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

... Aduz que, nos termos do art. 185 do CTN, verifica-se que a fraude à execução resta configurada com a alienação de bem quando o vendedor tenha dívida inscrita perante a Fazenda ...
Decisão Monocrática nº 52207516020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN AO CASO CONCRETO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Conquanto o agravante tenha oposto embargos de declaração em face da decisão ora agravada, tal fato não leva ao não conhecimento do agravo de instrumento. Isso...

... 185 do Código Tributário Nacional ao caso concreto, dando-se provimento ao agravo de instrumento, no mérito ... Vêm os autos conclusos para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00052594320134050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005259-43.2013.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSAL TERRAPLENAGEM E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PARA O...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ... 3. Não há nos autos cópia integral da execução fiscal a possibilitar a análise ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032696620084059999), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0003269-66.2008.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIL CARIRI REFLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...

... 185 do CTN, pois a referida CDA 42 6 07 000766-60 tem como objeto crédito que não tem natureza tributária (taxa de ocupação), incidindo, na ...
Acórdão nº 1.0000.17.061523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - FRAUDE CONTRA OS CREDORES - ART. 185 DO CTN - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO -- DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida, total ou parcialmente, quando demonstrado evidencias da...
Decisao Nº 0545353-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONTRATO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº

... FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. NORMA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034735720154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803473-57.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRUNO MANOEL DA SILVA e outro ADVOGADO: Danilo Galvao Martiniano Lins Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021272120204058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802127-21.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO LUIS DA SILVA e outro ADVOGADO: Wendelberg Lopes De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA...

... 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco (EDcl no REsp nº 1.141.990-PR). 4. A configuração da ...
Acórdão nº 1.0707.10.014387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - RESP 1.141.990/PR - ART. 185 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC,
Acórdão nº 1.0000.21.133918-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN - PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO DETRAN - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DOMÍNIO - TRADIÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.- Consoante entendimento do c. STJ, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do débito tributário na dívida ativa, nos...
Acórdão nº 1.0433.14.039538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - ART. 185 DO CTN - LEI ESPECIAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À VENDA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário presume-se como fraudulenta se não comprovada a reserva de bens para o pagamento da dívida, conforme art. 185 e seu...
Acórdão nº 1.0433.14.039538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - ART. 185 DO CTN - LEI ESPECIAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À VENDA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. A alienação de bem após a inscrição do crédito tributário presume-se como fraudulenta se não comprovada a reserva de bens para o pagamento da dívida, conforme art. 185 e seu...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00026742320154059999), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição e Redirecionamento da Execução Fiscal. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a pretensão recursal se desdobra em duas partes: 1. A pronúncia da prescrição para o redirecionamento; 2. A extinção da execução (...) a decisão paradigma proferida no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) não conduz à...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128870620204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812887-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIZIFRANCE ALVES DE ANDRADE LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118

... Distribuição: 21/10/20 ... Ação originária: 0800471-57.2019.4.05.8304 (20ª Vara Federal/PE) ... Fundamentação Legal: art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 ... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011917120174058311), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. TESE FIRMADAEM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de...