art 185 a do ctn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128638920124050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0012863-89.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão Nº 5057211-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008137020134059999), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000813-70.2013.4.05.9999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HAROLDO ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC -fraude à execução), combinado com o art. 185" do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ... 4. Compulsando os autos, verifica-se o acerto da decisão que acolheu a exceção de pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação...
... 185 do CTN, exige-se apenas a prvia inscrio em dvida ativa para que a posterior alienao se caracterize fraude execuo fiscal, dispositivo que, em razo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000666920204058503), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a propriedade do embargante sobre dois caminhões, cuja aquisição ocorreu anteriormente à realização da restrição por...
... Afirma que tal posicionamento deve ser reformado, pois a razão jurídica do art. 185, do CTN, é a dilapidação patrimonial pelo devedor, pouco importando se a dívida inscrita antes da alienação é ou não a mesma que gerou a ... -
Acórdão Nº 1001460-45.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
... ALIENAÇÃO DO BEM APÓS ... A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À ... EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ... ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 375/STJ. INTELECÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DE ... CONTROVÉRSIA ... 1.141.990/PR ... IMPROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0009239-85.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A Primeira Seção do Superior ...
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Decisão Monocrática nº 50029188220188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. SÚMULA 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. - Por conta da incidência do art. 185, do CTN, firmou-se o entendimento de que em sede de execuçã
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. SÚMULA 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ... - Por conta da incidência do art. 185, do CTN, firmou-se o entendimento de que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001665820134058000), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0000166-58.2013.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADO: Joao Andre Fernandes Costa Vilela e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... 185 do CTN, sem a declaração expressa de inconstitucionalidade desse preceptivo, importaria em violação da cláusula de reserva de plenário, nos ... -
Acórdão Nº 0020377-47.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... 185 do CTN. Constatado que a alienação do imóvel controvertido se deu posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, é certo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00056367720144050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005636-77.2014.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO TENORIO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.201.993/SP. TEMA 444. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA.
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123510920124050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0012351-09.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TANDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.201.993/SP. TEMA 444. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO....
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão nº 1.0079.13.021161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "não se...
... 185 do CTN.Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, ... -
Acórdão nº 1.0079.13.021161-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESERVA DE BENS. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "não se...
... 185 do CTN.Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, ... -
Acórdão Nº 4023343-50.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... CREDORES, INDEPENDENTEMENTE, NA ESPÉCIE, DA DATA DA ... CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 185 DO CTN, A TEOR DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 118/2005. DECISÃO ESCORREITA ... à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002035120154058312), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000203-51.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDA KARINA NETO PEREIRA ADVOGADO: Jesse Onofre De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE...
... 185 do CTN, com redação da LC 118/2005. Requereu, ao final, a integração da omissão existente no acórdão, id. 23503720. ... Sem contrarrazões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092447420194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809244-74.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE BERTHO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Aurelio Lessa Tenorio Cavalcante AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se
... 185 do CTN ... A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste TRF5 sobre a matéria, no sentido de que o simples fato de a ... -
Acórdão nº 1.0086.15.001544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESINFLUÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o regime dos
... A pretenso recursal merece acolhida, data venia. Com efeito, a redao original do art. 185 do CTN previa que a fraude execuo se dava com a alienao de bens quando j se estava "em fase de execuo", ou seja, aps a citao na execuo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219366-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE IMÓVEL - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS AO EMBARGANTE APÓS A INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ART. 185, DO CTN - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 375, DO STJ - INAPLICABILIDADE - RE N. 1141990/PR
... 185, do CTN, sendo impossvel convalidar o negcio jurdico celebrado em prejuzo do Fisco. Sustenta que incumbe ao terceiro adquirente (embargante), provar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018174920194058302), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0801817-49.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIS HENRIQUE CONSERVA DIAS PARENTE ADVOGADO: Leonardo Da Costa Cauas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO....
... Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra ... -
Acórdão nº 50021247120208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE DA ALIENAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Em sede de Execução Fiscal incide o artigo 185 do...
... 185 do CTN na redação conferida pela Lei Complementar nº 118/05. 2 - O Superior Tribunal de Justiça apaziguou os critérios para a configuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005545720204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800554-57.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL FERREIRA DE AQUINO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Jenner Cabral Xavier APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas...
... Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029747420214058500), 23-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles manejados, nos termos do art. 487, I, do CPC, desconstituindo a penhora incidente sobre os bens de...
... 185, do CTN, quando da alienação do referido imóvel, ao fundamento de que todos os débitos executados foram inscritos em dívida ativa em 2014 ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047024519954058000), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Valor das...
... 185, do CTN; BACENJUD; indisponibilidade de veículos do corresponsável) , tendo sido todas elas igualmente improdutivas. O arquivamento provisório do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
... 185 do CTN ... Ademais, a sentença não merece ser reparada, haja vista os motivos singulares e também exaustivos que ela contém ... De fato, a ...