art 185 a do ctn
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Acórdão nº 2001/0066509-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CTN - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... 1. A agravante não trouxe argumentos novos ...
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Acórdão nº 2009/0166784-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118/05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de...
... INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VENDA POSTERIOR DE BEM. VERIFICAÇÃO DA DATA DO CONTRATO. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 118⁄05. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Embargos de declaração admitidos como ... -
Acórdão nº 2006/0196720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN ... 1.É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida ...
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Acórdão nº 2006/0189620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185" DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A transferência do imóvel \"no curso\" da Execução Fiscal, sem o confronto entre a data da alienação e a da cita\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0244225-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185, DO CTN - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ ... 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação ...
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Acórdão nº 2008/0037631-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional busca a penhora de bem imóvel alienado pelo devedor no curso da execução fiscal. 2. Tendo em vista que o registro da alienação em apreço no Ofício de Imóveis ocorreu em data...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ ... 1. Hipótese em que a Fazenda Nacional busca a penhora de bem ... -
Acórdão nº 2012/0155538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente,...
... arguição de inconstitucionalidade do art. 185 do CTN e em relação à alegada ofensa ... -
Acórdão nº 2004/0135254-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005). NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... 1."Não há como se presumir a alienação fraudulenta quando de ...
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Acórdão nº 2007/0085773-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.015⁄73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA ...
- Acórdão nº 2014/0273223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0037631-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos...
... 2. O acórdão embargado, considerando que não é possÃvel aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse ... -
Acórdão nº 2010/0003506-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO QUANTO AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE. 1. A embargante alega que o aresto foi contraditório e omisso ao deixar de admitir os embargos de divergência com base em uma suposta falta de similitude fática. Aduz que a natureza do bem, se móvel ou imóvel, é...
... Aduz que a natureza do bem, se móvel ou imóvel, é indiferente para examinar-se a alegada fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN ... 2. Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento supostamente existente quanto ao conhecimento dos embargos de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1159558 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TESTEMUNHA IMPEDIDA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN ... 1. Compete às instâncias ordinárias aferir, no caso concreto, a necessidade da oitiva de testemunhas impedidas ou suspeitas, nos ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC ... 1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador ...
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Acórdão nº 2006/0244216-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 185, DO CTN - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. Esta Corte tem o entendimento pacífico de se caracterizar a ...
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Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224⁄SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a ...
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Acórdão nº REsp 1187966 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211⁄STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN ... 1. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido – de que, ao contrário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002483820184058402), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800248-38.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VESPAZIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro ADVOGADO: Rafael Rodrigues Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega
... 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal ... 3. Nesse sentido o STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003967420174058308), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800396-74.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO FLAVIO FREITAS DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Aluisio Freitas De Almeida Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000194-04.2015.4.05.8308 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral ( lex ... -
Acórdão nº 2005/0124105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040165620194058201), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804016-56.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA. ADVOGADO: Jose Vieira De Albuquerque Neto. RELATOR: Desembargador Federal Convocado Janilson siqueira - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL....
... Distribuição: 10/12/20 ... Ação originária: 0804016-56.2019.4.05.8201 (10ª Vara/PB) ... Fundamentação Legal: artigo 185 do Código Tributário Nacional ... Objeto: Embargos de terceiros julgados procedentes, para desconstituir penhora incidente sobre o imóvel ... -
Acórdão nº 2007/0028782-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte ... 6. Agravo regimental não-provido ...
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Acórdão nº 2008/0200967-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 185 do CTN, que afasta a fraude à execução "na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ...
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Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... 11. Antes da redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, a alienação simulada de bem antes da citação, com o intuito de colocá-lo a salvo da execução, poderia ...