art 185 a do ctn

Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REDIRECIONAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO QUE NÃO CONSTA NA CDA. ALIENAÇÃODOS BENS APÓS A CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073079820184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807307-98.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINALDO BEZERRA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DE...

... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral ( lex ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016068820204058201), 19-04-2022
PJE 0801606-88.2020.4.05.8201 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU E À CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por KELLY CRISTINA BRAGA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 10ª Vara/PB, que...

... 185 do CTN ... Nas suas razões, aduz a apelante, em resumo, que: a) é terceiro de boa fé, eis que adquiriu o imóvel após exigir a apresentação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154293120174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0815429-31.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RN. ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...

... Contudo, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu , o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...

... 185 do CTN); b) na matrícula do imóvel objeto dos autos consta a averbação da indisponibilidade referente à referida execução fiscal (AV.3- ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...

... 185 do CTN. H onorários advocatícios, apenas em favor da F azenda Nacional , fixado s em 10% sobre o valor da causa ... Alega o embargante que ...
Acórdão nº 2008/0105148-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO TRAZIDA AOS AUTOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PENHORA REALIZADA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO EXECUTIVO FISCAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA-FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

... 375/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A questão da aplicação do art. 185 do CTN, seja com redação anterior ou posterior à Lei Complementar n 118/05, não foi alegada nas razões da apelação interposta, mas somente em ...
Acórdão nº 2006/0151303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 3. Para caracterização da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC 118/2005, era indispensável que a alienação do bem tivesse ocorrido após a citação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019500620194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801950-06.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DJAILMA GONCALVES DIAS e outro ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO...

... DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COM CIÊNCIA DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL HAVIA SIDO PROPOSTA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. ART. 185 DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (ANTERIOR À LC N. 118/05). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. O feito de origem se refere a embargos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...

... 185 do CTN. ... Na apelação, o particular sustenta, em síntese, que "não basta aplicação pura e fria da regra constante no ...
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADAEM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal aSúmula 375 do STJ,...
Acórdão Nº 0014107-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Adianto que assiste razão ao recorrente ... Explico ... No que tange à fraude à execução fiscal, prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional - CTN, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ...
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aosrecursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 demarço de 2016) serão
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037523920194058201), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803752-39.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KALINE LIGIA BATISTA BRITTO ADVOGADO: Beatriz Peixoto Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

... a) “foi considerado no julgado OUTRAS DÍVIDAS PERANTE O FISCO QUE NÃO SÃO OBJETO DA PRESENTE EXCUCÃO, sob o fundamento do art. 185 do CTN”; ... b) “a decisão que traz fundamentos diversos e totalmente fora do que foi proposto inicialmente, INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

... 185 do CTN; 2) a referida norma não reclama, em momento algum, que a Fazenda Pública comunique a inscrição em Dívida Ativa aos órgãos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004310720214058401), 26-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. Hipótese de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição incidente sobre dois imóveis pertencentes ao...

... Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei especial disciplinando a matéria, qual seja, o art. 185 do CTN, esta deve ser aplicada sem restrição ... Assim, a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é ...
Acórdão nº 2010/0123803-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. VEÍCULO ALIENADO SEIS ANOS ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 375/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005864420154058102), 25-08-2020
PJE 0800586-44.2015.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1.Apelação interposta por LILIANA OLIVEIRA CAMPOS, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para...

... 185 do CTN ... Alega a apelante, resumidamente, que adquiriu o domínio de referido automóvel em boa-fé, uma vez que, quando da alienação, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015333520194058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801533-35.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INACIA MARIA DE MEDEIROS FLORENTINO ADVOGADO: Francisco Jarian Das Chagas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL...

... 185" do CTN)”; ... b) “segundo a redação do art. 185 do CTN, posterior à Lei Complementar n.º 118/2005, restou caracterizada a fraude à execuç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041439120194058201), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0804143-91.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ELISETE DE MEDEIROS COSTA e outro ADVOGADO: Flavio Cavalcanti De Luna Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO...

... 185, do CTN. Aduz que a alienação do imóvel aos recorridos ocorreu em 17/08/2018 , conforme consta na escritura pública de compra e venda anexada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201770420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0820177-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Belem Lins De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...

... 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco 4. Transcreve-se, in litteris , mencionado precedente ...
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA: RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010.ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE ÀEXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057408920194058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0805740-89.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...

... 185" do CTN, configurada está a fraude à execução, uma vez que a aquisição aconteceu após a inscrição do débito tributário em DAU ... 9. \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022731120194058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802273-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ARAUJO DE LUCENA TEIXEIRA ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE...

... 2. Enquanto a redação primitiva do art. 185 do CTN exigia a citação do devedor na execução fiscal para que fraude à execução se configurasse. Já com a nova redação dada pela Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001883120194058402), 26-05-2020
PJE 0800188-31.2019.4.05.8402 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E...

... 185 do CTN ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PJE 0800188-31.2019.4.05.8402 - AC ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ...