art 185 a do ctn

Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135655520194050000), 10-05-2022
PJE 0813565-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. RESP 1.140.990/PR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão...

... 185 do CTN, como já reconhecida pelo STJ, não comportando prova em sentido contrário ou alegação de boa-fé do adquirente ... Sustenta a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO

... 185 do CTN e atribuiu a Fazenda Nacional o ônus de provar que o bem vendido não era de família e que sua venda não reduziu o devedor à insolvência, ...
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
Acórdão nº 2014/0300039-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não enseja conhecimento a...

... arts. 124, incisos I e II, e 185 do CTN e do art. 155 do CPP não ... ensejam conhecimento por deficiência na fundamentação. Com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002026620154058204), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...

... 109 e 110 do CTN) ... Segundo a atual disposição do art. 185 do CTN, dada pela Lei Complementar n.º 118/2005: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015912120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801591-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE SULINO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI...

... Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional que o art. 185 do CTN cria uma presunção de fraude à execução em favor do crédito público, o qual está protegido pelo interesse público, na qual são ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018563420194058500), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDER MARCELO DONATTI ADVOGADO: Carla Peres Cavassani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019016220194058201), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801901-62.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO COSTA SILVA ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À...

... 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação do imóvel situado na cidade de Campina Grande/PB, na Rua Manoel Leonardo Gomes, n° 466, Bairro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

... 185 do CTN se aplica mesmo ao caso de alienações sucessivas, ante a presunção absoluta de fraude trazida pelo mencionado dispositivo legal, ainda que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088587320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808858-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIDIAS VIANA DINIZ e outro ADVOGADO: André Salgueiro Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000300-32.2011.4.05.8105 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃ

... 185 do CTN ... Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138305720194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0813830-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MARIA RANGEL DA ROCHA PASCHOAL ADVOGADO: Carlos Magalhães Belfort Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR...

... 185 do CTN ... A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050306320194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...

... 185 do CTN ... A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ...
Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226420184058312), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800122-64.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: Mario Sergio Menezes Galvão Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA. TRIBUTÁRIO E...

... 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação dos imóveis registrados no Cartório do 1º Oficio do Cabo de Santo Agostinho/PE sob as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022685620164050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...

... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00152246920164058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0015224-69.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...

... 185 do CTN. Sustenta que, ao teor do art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, então não há prejuízos em substituir o bem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063022820194058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806302-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: Luiz Mauricio Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO...

... 185 do CTN ... Por sua vez, o embargante, em contrarrazões, afirma que o terreno da Churrascaria 03 Irmãos é o de maiores proporções, onde já ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...

... STJ, restou configurada à fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, uma vez que o veículo foi alienado após a inscrição do débito em dívida ativa, destacando que, tratando-se o executado de empresário ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045763720204058500), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0804576-37.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REDE ILHA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Ellen Prata Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À...

... 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de ...