art 185 a do ctn

Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 do STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORÀ CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADOPELA SISTEMÁTICA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100460420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810046-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RICARDO SERVIAN ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira e outro INVENTARIANTE: FRANCISCA MARIA LEITE SERVIAN AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO....

... 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco ... 3. Transcreve-se, in litteris, mencionado precedente a fim ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077475220184058312), 05-10-2021
PJE Nº: 0807747-52.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO e outro ADVOGADO: Mariana Tavares De Andrade Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...

... Concluiu o juízo sumariante que houve fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN ... De outra parte, em suas razões de apelo arguem os apelantes, em síntese, que a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva fiscal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004935720194058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800493-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ADRIANO JOSE BARBOZA REIS ADVOGADO: Monica Aragão Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO

... Isso porque a lei especial prevalece sobre a lei geral e, como há lei especial disciplinando a matéria, qual seja, o art. 185 do CTN, esta deve ser aplicada sem restrição ... Assim, a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050278520194050000), 28-01-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu os embargos de terceiro sem efeitos suspensivos. Para tanto, entendeu o magistrado que não havia relevância na...

... 185 do CTN, com redação determinada pela Lei Complementar nº 118/2005" ... Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada para que seja dado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM

... 185 do CTN ... A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034597220194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803459-72.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCO ANTONIO PAIXAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Jose De Arruda Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO...

... 185 do CTN, uma vez que a data indicada pelo Embargante como sendo a da aquisição do veículo (14/10/2016) é posterior à data de inscrição do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....

... 185 do CTN. Por outro lado, aduz que, em relação à alegação trazida pela segunda apelante, Sra. Izângela Vieira de Araújo, igual rechaço há de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027859420194058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802785-94.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVIANE FERREIRA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

... 185 do CTN, uma vez que a data indicada pelo Embargante como sendo a da aquisição do veículo é posterior (24.09.2018) à data de inscrição do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028771620174058500), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0802877-16.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JONAS RIBEIRO COUTO e outro ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001848-66.2014.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA...

... 185 do CTN, com a redação dada pela Lei nº 118/2005, é absoluta, não podendo ser ilidida pelo devedor ou terceiro interessado. Tal entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...

... 185 do CTN, e o cerceamento de defesa por não deferir o requerimento de produção de mais provas que reforçariam tudo que consta nos autos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005242020188150051), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000524-20.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO ZANOTTO ADVOGADO: Esdras Leite De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO E DEMAIS PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelaç

... 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126754820214050000), 08-03-2022
PJE 0812675-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação do imóvel de...

... Deve-se observar, de início, o disposto na redação atual do art. 185 do CTN, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à edição da LC 118/2005, que deu nova redação ao referido dispositivo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08058713520174058300), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária

... 185, do CTN, para a caracterização da fraude à execução basta alienação da coisa depois de inscrita a dívida, não sendo mais necessária que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00115771320114050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0011577-13.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

... O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): ... Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a ocorrência de fraude à execução na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...

... 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: ... "( ... ) 2.2. Análise do art. 185 do CTN em sede de embargos de terceiro ... Embargos de terceiro destinam-se a amparar aquele que, não sendo parte no processo, sofra (ou esteja ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...

... 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000992520164058312), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000099-25.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE FIGUEIREDO DA ROCHA ADVOGADO: Jannaina Ferreira De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇ

... 185 do CTN ... Nesse sentido, entende esta Corte Regional: ... ( ... ) 4. Ademais, destaque-se que, a presunção absoluta de fraude à execução, ...
Acórdão Nº 0002591-16.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICÁVEL. EXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS PARA QUITAR O DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E ...
Acórdão Nº 0002081-61.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMPRESA INDIVIDUAL. NÃO CONSTATADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN PELA LC 118/2005 E APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 375/STJ. INAPLICÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO INAFASTÁVEL POR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002018120154058204), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...

... 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, aplica-se aos atos translativos praticados a partir de 09/06/2005, data de início de ...
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATOTRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕESSUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o ritodos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada noart. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025812320194058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0802581-23.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA ... PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Os embargos de declaração são ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059568420184058300), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. No caso concreto, a terceira embargante aduz que é a legítima proprietária do veículo FORD/CARGO 8

... , do Código de Processo Civil, contudo, quando o tema diz respeito à seara tributária, caso dos autos, o dispositivo aplicável é o artigo 185, do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005 ... Com efeito, sobre a temática da fraude à execução, ...
Decisao Nº 0000575-96.2007.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão debatida nos autos envolve a ocorrência, ou não, de fraude à execução fiscal, defendendo o apelante que a transferência de bens do devedor ocorreu após a...

... Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ...