art 285 a cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ART. 285-B DO CPC 1973 (ART. 330, §2º, DO NCPC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Observados os requisitos exigidos pelo art. 285-B do CPC 1973 (correspondente ao art. 330, §2º, do NCPC), o recebimento da inicial, com o prosseguimento da demanda em seus...

Ementa: AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO. PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁR

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 285-A CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 285-A DO CPC/73. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROV&#x

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. CONFIGURADA. É válida a notificação levada a efeito, expedida em nome da ex-empregadora formal, empresa que restou incorporada pela recorrente, e em endereço de uma filial dessa, de acordo com o respectivo contrato social. Por outro lado, o fato de ter sido determinada na sessão de audiência inaugural a juntada de documentos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.003, § 5º, C/C 219, CAPUT, e 183 DO CPC/2015. 1. Conforme consignado na decisão monocrática, analisando-se os autos, percebe-se que em 11.5.2016 foi proferida decisão monocrática negando provimento ao Recurso Especial do ora insurgente (fls. 277-284, e-STJ), publicada em 2.6.2016 (fl. 285, e-STJ). 2. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO - LEGALIDADE.- A argüiçã

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE A FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA IN LIMINE (ART. 285-A, CPC). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de abusividades no instrumento contratual objeto da lide.2.Na hipótese destes autos, é fácil a constatação de que o precedente citado pelo douto juiz (Processo nº

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DA SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. ART. 285-A DO CPC/73.IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFICIO.Inviável o julgamento liminar de improcedência do mérito, com fundamento no então vigente art. 285-A do CPC, quando necessário se faz a dilação probatória.CIVIL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADEDE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. DEMANDA QUE ENVOLVE MATÉRIADE FATO E DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇACASSADA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS. ART. 741 DO CPC/1973. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. RECURSO DE QUE NÃO CONHECE. 1. No tocante à suposta violação do art. 741 do CPC/1973, rever o entendimento consignado pela Corte...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CASSADA. Mostra-se precipitado o julgamento prima facie operado pelo juiz singular, eis que a solução do conflito depende da análise de cada caso, bem como o desalinhamento entre o entendimento adotado pelo magistrado e a jurisprudência pacífica das instâncias superiores, o que

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CASSADA. Mostra-se precipitado o julgamento prima facie operado pelo juiz singular, eis que a solução do conflito depende da análise de cada caso, bem como o desalinhamento entre o entendimento adotado pelo magistrado e a jurisprudência pacífica das instâncias superiores, o que

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C...

Ementa: Apelação Cível. Recomposição Salarial. Conversão Do Cruzeiro Real Em Urv. Sentença de Improcedência. Art. 285-A Do Cpc/73. Anulação. 1. Cuida-se de Ação de Cobrança Pela Qual a Parte Autora Pretende O Recebimento de Diferença de Vencimento de Servidor Público Estadual, Decorrente Da Conversão Da Moeda Em Urv. 2. Sentença de Improcedência Do Pedido, Com Base No Disposto No Art. 285-A, Do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, NO MANDADO CITATÓRIO, QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE FATOS NÃO CONTESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 285, SEGUNDA PARTE, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II, DO ART. 225 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À DEMANDADA. PRESENÇA DE PREJUÍZO AO APELANTE. EMBARGOS...

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 RECURSO INOMINADO. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. -É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 330, §3º, DO CPC/15 (ART. 285-B, §1º, DO CPC/73). PAGAMENTO DO INCONTROVERSO. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. REFORMADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/15. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA 472 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. No caso,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DA TAXA CONTRATADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE.