art 285 a cpc

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 285-A CPC/73. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO FÁTICA. NÃO EXCLUSIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HIPOTESE DE CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Imperiosa é a aplicação da legislação vigente à época

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 285-B CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos morais fundada em aumento não autorizado de...

Ementa: Apelação cível. Ação de revisional de remuneração c/c cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do servidor em razão do advento da unidade real de valor (URV), instituída pelo Plano Real. Sentença de improcedência (art. 285-A, CPC/73). Requisitos legais presentes. Precedentes apontados pelo Juí

Ementa: Civil, Consumidor e Administrativo. Ação Declaratória de Repetição de Indébito C.C. Com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais Referente À Cobrança de Tarifa de Esgoto, Em Localidade Não Servida por Estação de Tratamento. Sentença de Improcedência, Na Forma Do Art. 285-A, Cpc/73. Apelo Da Ré Suscitando a Necessidade de Dilação Probatória e Pugnando Pela Reforma Do Julgado....

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A, CPC/73). REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. RETOMADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A, CPC/73). REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. RETOMADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A, CPC/73). REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. RETOMADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A, CPC/73). REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. RETOMADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências negativas da ausênci

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