art 285 a cpc
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Acórdão nº 2010/0141744-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de decadência ou de aplicação da regra prevista no art. 285-A do CPC, é defeso ao relator indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito. Precedentes do STJ ... 2. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-57.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC. Observados os requisitos impostos pelo art. 285-A do CPC, a ausência de notificação da reclamada não importa em ofensa aos arts. 472, 219, 263, 269, II, 282 e seguintes do CPC e 769 e 841 da CLT. 2. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional entendeu incabível a ação cautelar...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Cs/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC. Observados os requisitos impostos pelo art. 285-A do CPC, a ausência de notificação da reclamada não importa em ofensa aos arts. 472, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191537 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATOS NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO ... 1. O art. 30 da Lei n. 4.242⁄63, ao ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 20210 / AC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1.- A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de ...
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Acórdão nº 2004/0031955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 225, II, E 285, SEGUNDA PARTE, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... 1. A omissão, no mandado ...
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Acórdão nº 2010/0150694-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 2. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar a constitucionalidade do art. 285-A do CPC em Recurso Especial ... 3. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local, Lei estadual ...
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Sentença liminar de improcedência em demandas seriadas (ART. 285-A DO CPC)
1 – Noções iniciais. - 2 – Sentença Liminar de Improcedência em Demandas Seriadas
@1 – Noções iniciais. O método processual submete-se a uma organização procedimental, de forma seqüencial, num sistema de preclusões, capaz de amadurecer e dar desfecho às questões aduzidas no processo, tornando possível a desejada re... -
Acórdão nº 2007/0210252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Acórdão recorrido que deixou de analisar questões oportunamente suscitadas em torno do art. 285-A do CPC mas que, em razão do entendimento consolidado nesta Corte, adotado inclusive pelo Tribunal de origem, não poderiam levar o julgamento a um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160-71.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 285-A DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASTREINTES. NÃO EXIBIÇÃO DA RAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 285-A DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASTREINTES. NÃO EXIBIÇÃO DA RAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ... - A Inconstitucionalidade do Art. 285-A do CPC
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76709 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-81.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO PRIMA FACIE - ART. 285-A DO CPC. Ao constatar que a matéria objeto da ação é unicamente de direito e que no juízo já foi proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juízo está autorizado a dispensar a citação e proferir de imediato a sentença. Portanto, observados os requisitos impostos pelo art. 285-A do CPC, o...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/mx/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO PRIMA FACIE - ART. 285-A DO CPC. Ao constatar que a matéria objeto da ação é unicamente de direito e que no juízo já foi proferida sentença de total improcedência ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Os seguros obrigatórios, cuja expiração ocorrer após o inicio do vôo, consideram-se prorrogados até o seu término ... ARTIGO 285 ... Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de vida ou de seguro de acidente, não poderá haver exclusão de riscos ...
- Acórdão nº REsp 1279570 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 153180 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0039783-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 285-A, do CPC; razão pela qual o agravo de instrumento resta prejudicado ... - Se o agravante afirma que não há identidade entre os recursos, quando ...
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ódigo de Processo Civil - Acréscimo do Art. 285-a/CPC
@Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006. Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0027.12.001169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, CPC/15 - REJEITADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA.1 - É regular a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 282, CPC/73, tendo especificado a cláusula que se busca revisar, tendo-se por satisfeita a exigência do...
... Em tal contexto, o fato isolado de no constar da inicial o valor reputado incontroverso, conforme previsto no art. 285-B, CPC/73 (art. 330, 2, CPC/15) no suficiente a ensejar o indeferimento da inicial, sobretudo porque o clculo do referido valor no de fcil ... -
Acórdão nº 1.0027.12.001169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, CPC/15 - REJEITADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA.1 - É regular a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 282, CPC/73, tendo especificado a cláusula que se busca revisar, tendo-se por satisfeita a exigência do...
... Em tal contexto, o fato isolado de no constar da inicial o valor reputado incontroverso, conforme previsto no art. 285-B, CPC/73 (art. 330, 2, CPC/15) no suficiente a ensejar o indeferimento da inicial, sobretudo porque o clculo do referido valor no de fcil ... -
Acórdão nº 1.0000.17.009265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - JULGAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 285-A, DO CPC - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 285-A, do CPC, tem por finalidade a celeridade e economia processual, mas o Juiz somente poderá aplicá-lo se estiverem presentes os requisitos e inexistir risco de prejuízo...
... O d. Julgador singular, Luis Fernando de Oliveira Benfatti, em seu "decisum", nos termos do art. 285-A, do CPC, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, e dos honorrios advocatcios fixados ... -
Processo nº 0358256-30.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... 285"-B ... E ART. 267, VI DO CPC/73. APELO DO AUTOR ... REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA AO ... ARGUMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0313046-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 285 DO STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do ...
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Processo nº 0495503-87.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADO. ... RECOMPOSIÇÃO ... SALARIAL. ... CONVERSÃO ... IMPROCEDÊNCIA. ART. 285"-A DO CPC. ... 1. Cuida-se de ação de cobrança pela qual visa o ... autor, ora apelante, o recebimento\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.15.081182-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. NÃO CUMPRIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O art. 330, § 2º, do atual CPC, equivalente ao art. 285-B do CPC/1973, exige que a parte indique, de forma expressa, as obrigações contratuais contra...
... 285-B do CPC/1973, aplicvel poca, no prazo de dez dias (fls. 17/17-v - ordem n 03). Quase dois anos depois, em 3.10.2017, decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 1.0702.15.081182-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. NÃO CUMPRIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O art. 330, § 2º, do atual CPC, equivalente ao art. 285-B do CPC/1973, exige que a parte indique, de forma expressa, as obrigações contratuais contra...
... 285-B do CPC/1973, aplicvel poca, no prazo de dez dias (fls. 17/17-v - ordem n 03). Quase dois anos depois, em 3.10.2017, decorrido o prazo ...