art 285 a cpc

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências negativas da ausênci

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências negativas da ausênci

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências negativas da ausênci

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A, CPC/73). REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. RETOMADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC possui índ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 285-B DO CPC/1973. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - EXTIRPAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - EXTIRPAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

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