art 285 a cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 285-B DO CPC DE 1973. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 285-B do CPC de 1973 veicula regra para formulação de pedido certo e determinado em ações revisionais, a exemplo da regra geral (art. 286) e das recentes inovações no sistema de defesa do executado,...

Ementa: Apelação Cível. Recomposição Salarial. Conversão Do Cruzeiro Real Em Urv. Sentença de Improcedência. Art. 285-A Do Cpc/73. Anulação. 1. Cuida-se de Ação de Cobrança Pela Qual a Parte Autora Pretende O Recebimento de Diferença de Vencimento de Servidor Público Estadual, Decorrente Da Conversão Da Moeda Em Urv. 2. Sentença de Improcedência Do Pedido, Com Base No Disposto No Art. 285-A, Do...

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 RECURSO INOMINADO. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. LEGISLAÇÃO. ART. 285-A, CPC/73. REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. PROCESSAMENTO. -É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE. Os contratos celebrados entre as partes são documentos comuns, haja vista que refletem a relação jurídica existente entre a instituição financeira e o seu cliente, sendo dever daquela exibi-los para conferência e exame, se houver manifestação do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL EM FACE DOS ANTIGOS GESTORES E OUTRA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. INICIAL. POSSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DA TAXA CONTRATADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DA SENTENÇA PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 541 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC/73). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARADIGMA NÃO TRANSCRITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 541 DO STJ.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC - JULGAMENTO SUMÁRIO - CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE CONSONÂNIA COM JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA RECURSAL. É exigível para validade do julgamento sumário, antes da citação do...