art 285 a cpc

RECURSO INOMINADO. LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A, CPC/73). REFORMA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RETORNO FEITO ORIGEM. RETOMADA DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. É o caso de anulação de sentença proferida sob a sistemática do revogado art. 285-A, CPC/73 quando o juízo, na mesma decisão, inverte o ônus da prova em benefício do consumidor e, a despeito disso, atribui a ele as consequências

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 285-A, CPC/73). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL (ART. 3º, LEI N.º 6.194/74 e SÚMULAS STJ 474 e 544). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - EXTIRPAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - EXTIRPAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...

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