art 402 cpp
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOPOR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado éfacultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento deprodução de provas que julgar...
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Acordao N° 1659679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecedentes. Preliminares. Nulidade do processo por ausência de identificação do réu. Nulidade da citação pessoal e ficta. Nulidade da decisão que decretou a revelia. Rejeição. Mérito. Tese defensiva. Desclassificação para a conduta prevista no art 28 da lei de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de afastamento...
... instrução, mesmo após o recebimento da denúncia. Inteligência do art. 402, do CPP. 1.2. Conforme ... preconiza o art. 259, do CPP, a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro ... nome ou outros ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005648-96.2020.8.19.0052 (Criminal), 27-09-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de ameaça. Recurso defensivo que busca a solução absolutória por alegada fragilidade probatória (quebra de cadeia de custódia e ausência de perícia no áudio contendo a ameaça) ou por atipicidade (ausência de temor da Vítima). Subsidiariamente, objetiva a pena-base no mínimo legal (já fixado). Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se...
... qualquer momento posterior da fase instrutória. Defesa que ... igualmente deixou de requerer qualquer diligência na forma do ... art. 402 do CPP, vindo a suscitar ofensa à quebra da cadeia de ... custódia por ausência de perícia em alegações finais, mais de ... cinco meses após a ... -
Acordao Nº 53251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...
... O que o ru pretende reabrir a instruo processual, o que no possvel. Com a reforma do CPP em 2008, o art. 402 passou a dispor que ao final da audincia as partes poderiam requerer diligncias decorrentes de circunstncias ou fatos apurados na instruo. No ... -
Acordao Nº 53251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...
... O que o ru pretende reabrir a instruo processual, o que no possvel. Com a reforma do CPP em 2008, o art. 402 passou a dispor que ao final da audincia as partes poderiam requerer diligncias decorrentes de circunstncias ou fatos apurados na instruo. No ... -
Acordao Nº 53251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...
... O que o ru pretende reabrir a instruo processual, o que no possvel. Com a reforma do CPP em 2008, o art. 402 passou a dispor que ao final da audincia as partes poderiam requerer diligncias decorrentes de circunstncias ou fatos apurados na instruo. No ... -
Acordao Nº 53251 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...
... O que o ru pretende reabrir a instruo processual, o que no possvel. Com a reforma do CPP em 2008, o art. 402 passou a dispor que ao final da audincia as partes poderiam requerer diligncias decorrentes de circunstncias ou fatos apurados na instruo. No ... -
Acordao N° 1294509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Ãâ apelaãâãâo. Vara da infãância e da juventude. Ato infracional anãâlogo ao crime de latrocãânio tentado. Indeferimento de efeito suspensivo. Cerceamento de defesa. Inexistãância. Preclusãâo temporal. Encerrada a fase do art. 402, do cpp. Palavra da vãâtima em harmonia com o acervo probatãârio. Provas robustas. Internaãâãâo. Inviabilidade de medida socioeducativa mais...
... INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ENCERRADA ... A FASE DO ART. 402, DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O ACERVO ... PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS. INTERNAÇÃO. INVIABILIDADE DE MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA MAIS ... -
Acórdão Nº 0000024-03.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... PROCESSUAL E SILÊNCIO TOCANTE A EVENTUAIS DILIGÊNCIAS NA FASE DO CPP, ... ART. 402 – ALEGAÇÕES FINAIS NO SENTIDO DA PRESENÇA DE PROVA ... CONTUNDENTE SOBRE A MATERIALIDADE – – ... VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... VEDAÇÃO ...
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Acordao N° 1318635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação. Art. 180, caput, do cp. Pedido de anulação da sentença para que seja expedido ofício à anatel. Preclusão. Arcabouço probatório suficiente. Pedido de absolvição. Apreensão do bem na posse do réu. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita do aparelho celular. Materialidade e autoria demonstradas. Pena fixada no mínimo legal. Recurso conhecido,
... partes, considerada uma faculdade que deve ser feita no momento indicado por lei, sob pena de ... preclusão ... 2. Conforme o art. 402 do CPP, encerrada a fase de instrução, preclusa a oportunidade para requerer ... diligências complementares à instrução processual ... 3. As ... -
Acórdão Nº 0004010-59.2015.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO – DEFESA NÃO REQUEREU NA FASE ... DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 402 DO CPP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DA JUNTADA ... DE MÍDIA DIGITAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ... ESCLARECIMENTO SUFICIENTE DOS FATOS POR OUTROS ...
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Acórdãos nº 2150199-44.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ;}.y7c{bottom:368.694631px;}.y3c{bottom:380.188456px;}.y13{bottom:385.751678px;}.y23{bottom:388.060940px;}.y7b{bottom:389.950336px;}.y64{bottom:402 ...
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Acordao N° 1407041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processual penal. Direito penal. Apelação. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Preliminar suscitada em apelação. Incidente de insanidade mental. Tese não arguida pela defesa na origem. Preclusão. Mérito. Absolvição por ausência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 149, do cpp, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o...
... insanidade mental não pode ocorrer a qualquer tempo, em respeito às regras insertas no art. 402 e ... seguintes, do CPP, sob pena de preclusão. 1.2. Não é suficiente mero pedido de instauração do ... incidente fundado em ilações, mas ... -
Acórdão nº0003951-13.2022.8.17.4001 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 06-10-2023
... 402 do CPP, que assim dispe: Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audincia, o Ministrio Pblico, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado ...
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Acórdão nº 0317226-13.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
... 402 do CPP. Encerrada a instrução criminal, não se pode falar em constrangimento por excesso de prazo, a teor da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de ...
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Decisão Monocrática N° 07322123220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS em favor de ANDERSON GONCALVES NUNES, ora paciente, preso preventivamente desde 12/5/2021, haja vista a suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º incisos II e V e §2º A, inciso I, do Código Penal. No presente writ, alega o impetrante excesso de prazo na formação da culpa frente ao tempo de...
... Aduz que, oferecida a denncia, foram realizadas audincias e, nos termos do art. 402 do CPP, o MPDFT requereu juntada de laudo pericial do aparelho telefnico, mas at o presente momento o Instituto de Criminalstica no apresentou o ... - Acórdão nº 2006/0157810-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0002924-77.2017.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... Preliminar de nulidade rejeitada. Reconhecimento pessoal do réu pleiteado pelo MP na fase do art. 402 do CPP e realizado sem eivas. No que tange ao mérito, inexistência de dúvida quanto à autoria e materialidade. Relato da vítima ...
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Acordao N° 1719942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Contraditório. Depoimento unilateral colhido pelo mp. Incomunicabilidade das testemunhas. Perícia técnica do depoimento especial. Provas. Palavra da vítima. Dano moral. Valor. 1 - a declaração de testemunha, obtida pelo ministério público de forma unilateral e juntada na fase do art. 402 do cpp, pode integrar o processo - assim como os elementos...
... Dano moral. Valor ... 1 – A declaração de testemunha, obtida pelo Ministério Público de forma unilateral e juntada na fase ... do art. 402 do CPP, pode integrar o processo - assim como os elementos informativos colhidos no ... inquérito não são excluídos do processo por terem sido ... -
Acordao N° 1261407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Sonegação. Preliminares. Incompetência do juízo. Aplicação da continuidade delitiva inviável. Juízo da execução penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa observados. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes contra a ordem tributária. Súmula vinculante 24 do stf. Inocorrência. Mérito. Autoria. Art. 1º, incisos i e ii, da...
... acostadas aos autos por requerimento do Ministério Público, após a Audiência de Instrução, na fase do ... art. 402 do CPP, abrindo-se prazo, após o cumprimento das diligências, para a Defesa requerer, ... eventualmente, novas diligências ou se manifestar sobre ... -
Acórdão nº 0000990-88.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
... PROCESSUAL ACARRETADA POR CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA ... JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE VEM IMPULSIONANDO O ... PROCESSO REGULARMENTE. FASE DO ART. 402 DO CPP. FEITO ... QUE SE REVESTE DE COMPLEXIDADE EM RAZÃO DA ... EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO ... PACIENTE, QUE SE ...
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Acórdãos nº 0002924-32.2011.8.26.0120 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... 402 do CPP em relação à testemunha - Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato deprecado Nulidade ...
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Acordao Nº 20667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AVANÇO À FASE DE DILIGÊNCIAS [ART. 402, CPP]. SUPERAÇÃO. 1) Justificam a prisão preventiva a existência de prova do crime e de indícios razoáveis da autoria, somados à
... O feito, portanto, j adentrou fase do art. 402 do CPP [diligncias], da que superada a alegao de excesso de prazo para formao da culpa.19.Pelo exposto, nego a presente ordem de habeas corpus ... -
Acordao Nº 20667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AVANÇO À FASE DE DILIGÊNCIAS [ART. 402, CPP]. SUPERAÇÃO. 1) Justificam a prisão preventiva a existência de prova do crime e de indícios razoáveis da autoria, somados à
... O feito, portanto, j adentrou fase do art. 402 do CPP [diligncias], da que superada a alegao de excesso de prazo para formao da culpa.19.Pelo exposto, nego a presente ordem de habeas corpus ... -
Acordao Nº 20667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AVANÇO À FASE DE DILIGÊNCIAS [ART. 402, CPP]. SUPERAÇÃO. 1) Justificam a prisão preventiva a existência de prova do crime e de indícios razoáveis da autoria, somados à
... O feito, portanto, j adentrou fase do art. 402 do CPP [diligncias], da que superada a alegao de excesso de prazo para formao da culpa.19.Pelo exposto, nego a presente ordem de habeas corpus ...