art 402 cpp
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Acordao Nº 20667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AVANÇO À FASE DE DILIGÊNCIAS [ART. 402, CPP]. SUPERAÇÃO. 1) Justificam a prisão preventiva a existência de prova do crime e de indícios razoáveis da autoria, somados à
... O feito, portanto, j adentrou fase do art. 402 do CPP [diligncias], da que superada a alegao de excesso de prazo para formao da culpa.19.Pelo exposto, nego a presente ordem de habeas corpus ... -
Acordao Nº 20667 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2012
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AVANÇO À FASE DE DILIGÊNCIAS [ART. 402, CPP]. SUPERAÇÃO. 1) Justificam a prisão preventiva a existência de prova do crime e de indícios razoáveis da autoria, somados à
... O feito, portanto, j adentrou fase do art. 402 do CPP [diligncias], da que superada a alegao de excesso de prazo para formao da culpa.19.Pelo exposto, nego a presente ordem de habeas corpus ... - Acórdão nº 2004/0000004-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2004/0000004-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 4025388-27.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-08-2019
... 402 do CPP" ... Diante disso, requereu o conhecimento e provimento da correição parcial para que seja deferida "a realização ...
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Decisão com número 5325280-35.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 17-02-2023
... Testemunhas arroladas pelas Partes foram inquiridas. Em seguida, o Denunciado foi interrogado. Na fase do ... art. 402, do CPP, foi deferida a diligência do Ministério Público sendo determinada a expedição de ofício a ... Autoridade Policial local para informar ...
- Acórdão nº 2007/0225931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº0002850-57.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 22-02-2024
... 402 do CPP, o que evidencia previsibilidade para formao da culpa. Ademais, h de se destacar que se trata de feito complexo, com pluralidade de crimes e ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... DF, bloco 5 ... Realizada a instrução do feito, a Defesa do réu formulou pedido de diligências, na forma do artigo 402 ... do CPP, para que fosse determinada a expedição de ofício para a empresa CIAL (responsável à época ... pela entrega de refeições no ... -
Acordao N° 1716617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Preliminar: nulidade. Ausência de instauração do incidente de insanidade mental do réu. Rejeição. Mérito: materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Depoimento dos policiais. Prova idônea. Harmonia e coerência. Tentativa. Iter criminis percorrido. Fase avançada. Vítima atingida por disparo. Aplicação da fração...
... insanidade mental não pode ocorrer a qualquer tempo, em respeito às regras insertas no art. 402 e ... seguintes do CPP, sob pena de preclusão. 1.2. Não é suficiente mero pedido de instauração do ... incidente fundado em ilações, mas ... - Decisão Monocrática Nº 00199410220148230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/02/2024
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Acórdão, Processo nº 5006547-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... 19. Ato contínuo, considerando-se que não houve diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP ao final da audiência, dê-se vista às partes para que apresentem seus memoriais, no prazo legal e sucessivo, a começar pela acusação ...
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Decisão monocrática Nº 231952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão monocrática Nº 195563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2021
... (Doc. 4, fls. 34-38) ... Alegando violação ao art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu do writ, em ...
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Decisão monocrática Nº 57683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... Decido ... Da análise dos autos observo que a medida pleiteada pela defesa do acusado viola de forma cristalina o disposto no art. 402, CPP (Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer ...
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Decisão monocrática Nº 231738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... 6. Buscam o reconhecimento da nulidade do processo desde a fase do art. 402 do CPP, com determinação de realização das diligências requeridas pela defesa, bem como o afastamento da perda do cargo público do paciente ...
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Acórdão nº 1.0134.09.118063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - FLAGRANTE PREPARADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRITÉRIO PARA AUMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DAS MAJORANTES - QUALIDADE E NÃO QUANTIDADE - TENTATIVA. REDUÇÃO COMPATÍVEL COM A PARCELA DO ITER...
... I - Tendo em vista que a defesa não requereu qualquer diligência durante a instrução criminal, nos termos do art. 402 do CPP, não há que se falar em cerceamento de defesa. II - Se não há dúvida razoável de que os policiais que prenderam o acusado, ao ... - Acórdão nº 2006/0246106-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 226924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 402 do Código de Processo Penal, ato que seria imprescindível ao processo ... Alega que "em nenhum momento, a defesa do paciente foi intimada ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1°, CP). PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÃDOS À VÃTIMA. VALOR ÃNFIMO.1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene...
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Decisão da Presidência nº 26752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... 402 do CPP, para questões adicionais em vista de ponto revelado pela publicidade dos depoimentos tomados na colaboração ... Indefiro, portanto, o ...
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Decisão da Presidência nº 26752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... 402 do CPP, para questões adicionais em vista de ponto revelado pela publicidade dos depoimentos tomados na colaboração ... Indefiro, portanto, o ...
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Processo Penal
... ( Aplicação extensiva do art. 400, por força do art. 3º, CPP). Nada impede, de outro lado, também por aplicação extensiva do art. 402 do CPP, que haja a efetivação de diligências; assim como, pelo mesmo motivo, que seja admitida a elaboração de memorais, a exemplo do que ...
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Direito Processual Penal
... 402 do CPP não faz alusão a prazo; E: correta. A Lei 11.719/2008 introduziu no art. 399 do CPP o § 2º, conferindo-lhe a seguinte redação: “O ...