art 402 cpp

Cuida-se de Reclamação, com pedido de concessão de efeito suspensivo, proposta por Promotora da Justiça, com atuação perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília, em face de decisão proferida nos autos da ação penal nº 0700515-87.2021.8.07.0001, que indeferiu pedido de diligência, formulado na fase do art. 402, do CPP, consistente em realização de reprodução simulada dos fatos, com a participaç

Habeas corpus. Suspensão de audiência. Anulação depoimento unilateral colhido pelo mp. 1 - tendo as partes concordado em não reabrir a instrução processual e desistido da oitiva das testemunhas arroladas depois do interrogatório, tem-se por prejudicado o habeas corpus na parte em que se pretendia suspender a audiência. 2 - o disposto no art. 210 do cpp visa evitar que as testemunhas saibam o que...

ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva – Pleito de realização de diligência. Pretensão preclusa. Ausência de manifestação no momento oportuno (CPP, art. 402) – Rejeição. MÉRITO – Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Em Sentido Estrito – Sentença de Pronúncia – Homicídio Qualificado; Homicídio Qualificado, Na Forma Tentada; Furto Qualificado Por Rompimento de Obstáculo; Furto Qualificado Por Abuso de Confiança; E Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido – (1) Preliminar de Nulidade Da Sentença Por Cerceamento de Defesa – Pedido de Realização de Exame de Insanidade Mental E de Dependência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) HABEAS CORPUS Nº - 0001295-05.2023.8.17.9480 Processo origem: 0001231-97.2021.8.17.0480 IMPETRANTE: ANTONIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS PACIENTE: DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DA VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0004498-07.2019.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Robson dos Santos AguiarAdvogado : Eduardo Faustina da Rosa (OAB: 30982/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARobson dos Santos Aguiar, com fulcro no art. 102, III, "a",

Direito penal e processual penal. Apelações defensivas. Associação criminosa. Tentativa de furto circunstanciado. Uso de documento público falso. Concurso de agentes. Fraude. Afastada preliminar de violação à identidade física do juiz. Afastada preliminar de nulidade por não observância do art. 266 do cpp. Pleito absolutório. Improcedente. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO. Ausência de mácula a ensejar a nulidade da sentença. Há que se diferenciar a atividade acusatória, privativa do Ministério Público (art. 129, I do CP), da atividade probatória, conferida às partes e ao magistrado, a este último ao fim de complementar a produzida por aquelas. Hipótese na...

Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela advogada Stefany Ribeiro de Matos Pereira, OAB/DF n° 39.064, em favor de EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA e MARIA MARTINEZ CORDEIRO, réus na ação penal nº 0734232-90.2021.8.07.0001 que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília por suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, por decisão,...

Roubo. Provas. Imagens captadas por câmeras de segurança. Nulidade. Falta de perícia. Preclusão. Reconhecimento por fotografia. Confissão espontânea. Regime prisional. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada por depoimento de agente de polícia que confirmou ter a vítima reconhecido o réu pessoalmente no momento da prisão em flagrante e na

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de associação criminosa, crimes patrimoniais e favorecimento pessoal. Hostilização de decisão que rejeitou a denúncia por inépcia e ausência de justa causa ("omissão na descrição precisa dos elementos dos tipos penais e os motivos que ensejaram a conexão atribuída e, finalmente, ante a ausência de justa causa"). Irresignação

Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Quebra da cadeia de custódia. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados. Autorização do proprietário do aparelho celular. Direito ao silêncio. Privilégio. Confissão espontânea. Fração de aumento. 1 - a mera alegação, sem prova do comprometimento dos materiais apreendidos, não leva a quebra da cadeia de custódia da prova e, por conseguinte, não a...

Ã‚â  penal e processual penal. Apelaãƒâ‡ãƒâƒo. Estupro de vulnerãƒâvel. Preliminar. Cerceamento de defesa. InocorrãƒâŠncia. Autoria e materialidade comprovadas. Absolviãƒâ‡ãƒâƒo por falta de provas. Impossibilidade. Palavra da vãƒâtima coerente com outros elementos de prova. Crime continuado. Condenaãƒâ‡ãƒâƒo mantida. 1. Nos termos do art. 402 do cpp, o momento adequado para requerer diligãƒâªnc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÕES QUE, RESPECTIVAMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ, COM FULCRO NO ART. 83, § 4º, DA LEI 9.430/96, NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II E V, AMBOS DA LEI 8.137/90, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATÓRIA – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II E

Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Nulidade por ilegalidade da busca domiciliar e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento de pena. Reconhecimento de crime único. Patrimônios diversos. Não cabimento. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamento idôneo. Pedido de liberdade...

Estupro de vulnerável. Nulidade. Provas. Palavra da vítima. Perícia. Não necessidade. Violência presumida. Agravante. 1 - o juiz, de forma fundamentada, pode indeferir diligências e provas desnecessárias, protelatórias e impertinentes ao julgamento da causa, sem que haja cerceamento da defesa, sobretudo se, requerida a prova depois da audiência de instrução, o fato que se pretendia provar por...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 311 DO CPB, ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 E CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 46 DO DEC-LEI Nº 3.688/41. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LOCAL DA OPERAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE. 1. A competência para processar e julgar o crime de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Somente no caso de inexistir certeza quanto ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOPOR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado éfacultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento deprodução de provas que julgar...

Direito penal. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecedentes. Preliminares. Nulidade do processo por ausência de identificação do réu. Nulidade da citação pessoal e ficta. Nulidade da decisão que decretou a revelia. Rejeição. Mérito. Tese defensiva. Desclassificação para a conduta prevista no art 28 da lei de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de afastamento...

Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de ameaça. Recurso defensivo que busca a solução absolutória por alegada fragilidade probatória (quebra de cadeia de custódia e ausência de perícia no áudio contendo a ameaça) ou por atipicidade (ausência de temor da Vítima). Subsidiariamente, objetiva a pena-base no mínimo legal (já fixado). Alegação de quebra da cadeia de custódia que não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ART. 402 DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Reconhecida a prevenção de outro juízo, deve o processo ser remetido à vara competente, ainda que já tenha sido...